DOMCE 13/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4030

A presente rescisão não exclui a apuração, em processo administrativo apartado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, de eventuais sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, incluindo multa, impedimento de licitar e contratar e/ou declaração de inidoneidade, tampouco a adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis em razão da declaração de quitação inverídica identificada nos autos, nos termos do art. 299 do Código Penal e do art. 337-E e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES DA CONTRATADA.

A CONTRATADA obriga-se a: (i) comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a quitação integral dos valores devidos aos prestadores de serviço vinculados aos contratos ora rescindidos; CLÁUSULA SÉTIMA — DA CIÊNCIA.

A CONTRATADA será notificada do inteiro teor deste Termo, para os fins do art. 138, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, considerando-se cientificada na data do recebimento da notificação ou, em caso de recusa, na data da lavratura da respectiva certidão de recusa, tal como já ocorrido nas comunicações anteriores havidas no âmbito deste processo.

CLÁUSULA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO.

O presente Termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios. CLÁUSULA NONA — DO FORO.

Fica eleito o foro da Comarca de Jaguaretama, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo.

Por se tratar de ato unilateral da Administração, independentemente de anuência da CONTRATADA, firma o CONTRATANTE o presente Termo, determinando sua publicação e a notificação da CONTRATADA para os fins de direito.

Jaguaretama/CE, 12 de agosto de 2026.

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação — Contratante

TESTEMUNHAS:

CPF nº ______

1. _ CPF nº ___

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 9F6E7946

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DESERTA – DISPENSA ELETRÔNICA N° 2026.08.06.1

– ° Aviso de Dispensa de Licitação Deserta Dispensa Eletrônica n 2026.08.06.1 O Agente de Contratação do Município de Jardim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que o procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação Eletrônica n° 2026.08.06.1, cuja data de abertura estava marcada para o dia 12 de agosto de 2026 às 08:30 horas, restou DESERTO . Para maiores informações os interessados poderão obter o texto integral do edital através dos endereços eletrônicos: www.comprasjardimceara.com.br e www.jardim.ce.gov.br. Informações pelo e-mail: [email protected] ou ainda pelo telefone: (88) 2018-1258.

Jardim/CE, 12 de agosto de 2026.

MIGUEL BENTO DE SOUSA NETO – Agente Contratação/Pregoeiro.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 4EE82F45

LICITAÇÃO EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE Nº 2025.07.28.01

Extrato do TERMO ADITIVO - PRAZO ao Contrato referente à INEXIGIBILIDADE N.º 2025.07.28.01. Partes: O Município de JARDIM, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a pessoa jurídica: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTO ANTONIO LTDA . Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL, LOCALIZADO NA AV. WILSON RORIZ N° 893, NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do Artigo 106 e 107 da Lei Federal 14.133/21, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12 (doze) meses , o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Fabiana Barros de Araújo Filgueira e Ana Clara Neves Pereira da Luz. Data de assinatura :31 de julho de 2026.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: C4CF5918

LICITAÇÃO

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.06.23.1.

Extrato do 1° TERMO ADITIVO referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.06.23.1. Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO e a empresa ARON CONSULTORIA MUNICIPAL E PARLAMENTAR LTDA - EPP . Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA FORMALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/ CE. Tratase do 1° TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo firmado em 30 de julho de 2025. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições no Artigo e 107 da Lei 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Erica Lorena da Silva Pereira e Tainara Varela da Camara.

Data de assinatura: 30 de julho de 2026.

Extrato do 1° TERMO ADITIVO referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.06.23.1. Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa ARON CONSULTORIA MUNICIPAL E PARLAMENTAR LTDA - EPP . Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA FORMALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE . Trata-se do 1° TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo firmado em 30 de julho de 2025. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições no Artigo e 107 da Lei 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Fabiana Barros de Araújo Filgueira e Tainara Varela da Camara.

Data de assinatura: 30 de julho de 2026.

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