DOMCE 13/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4030

Extrato do 1° TERMO ADITIVO referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.06.23.1. Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e a empresa ARON CONSULTORIA MUNICIPAL E PARLAMENTAR LTDA - EPP . Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA FORMALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE . Trata-se do 1° TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo firmado em 30 de julho de 2025. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições no Artigo e 107 da Lei 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Francisco Antônio Coutinho e Tainara Varela da Camara.

Data de assinatura: 30 de julho de 2026.

Extrato do 1° TERMO ADITIVO referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.06.23.1. Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a empresa ARON CONSULTORIA MUNICIPAL E PARLAMENTAR LTDA - EPP . Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA FORMALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE. Trata-se do 1° TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo firmado em 30 de julho de 2025. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições no Artigo e 107 da Lei 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Antonio Luiz de Santana Neto e Tainara Varela da Camara.

Data de assinatura: 30 de julho de 2026.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: E39FD9B6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ANULAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA AVISO DE ANULAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2201.01/2026 – CP – SMS

autotutela da Administração Pública, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e nas disposições da Lei nº 13.019/2014, tendo sido assegurados, à entidade participante, o contraditório e a ampla defesa por meio de prévia notificação administrativa, na forma do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Em razão da anulação, ficam sem efeito todos os atos praticados no âmbito do referido chamamento, não gerando o procedimento qualquer direito à formalização de Termo de Colaboração ou obrigação de indenizar, ressalvado o disposto na legislação de regência.

Os autos permanecem à disposição dos interessados na sede da Secretaria Municipal de Saúde e nos portais oficiais de transparência do Município.

Madalena/CE, 12 de Agosto de 2026.

CRISLENE BARROS UCHÔA. Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 00A9E616

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 07.31.001/2026

Dispõe sobre a Exoneração de Cyntia Batista Lima, para o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora Especial Das Agentes De Saúde.

Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, que dispõem acerca da investidura de cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração e os art. 30, II e 105, X, da Lei Orgânica municipal que disciplinam sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o(a) servidor(a) público(a) municipal, a saber:

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 31 de julho de 2026

A Secretaria Municipal de Saúde de Madalena/CE , por sua titular, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados e da coletividade, a ANULAÇÃO do Chamamento Público nº 2201.01/2026 – CP – SMS , instaurado com a finalidade de selecionar Organização da Sociedade Civil para futura celebração de Termo de Colaboração voltado ao fortalecimento das políticas públicas de saúde no âmbito da atenção primária e secundária do Município.

A presente anulação decorre de reavaliação técnica, administrativa e jurídica do procedimento, tendo sido identificados vícios de legalidade na modelagem do edital, notadamente a reunião, em objeto único, de atividades de naturezas distintas, com potencial restrição ao caráter competitivo do certame e comprometimento dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e do interesse público. A medida encontra amparo no parecer jurídico exarado pela Procuradoria do Município, bem como no exercício do poder-dever de

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: 96BEFF89

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE COMPARECIMENTO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 09 /2026 - PMM

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