DOE 12/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº148 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2026

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº059/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.26663 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21176

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2026.26663, o contribuinte: LAYON COMERCIO LTDA , CGF nº 07.304.329-0 , para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, - EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 10 DO DECRETO N° 34.605/2022 E AO ARTIGO 5° DA NORMA DE EXECUÇÃO N° 03/2020, FICA O CONTRIBUINTE CIENTE POR MEIO DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO, DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE FISCAL REALIZADA NA EMPRESA SOB AÇÃO FISCAL, EM QUE FORAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES NO TOCANTE À FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL (1031) NAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS REALIZADAS NO PERÍODO DE 07/01/2026 A 30/04/2026, CONFORME PLANILHA DAS OPERAÇÕES MERCANTIS EM ANEXO E AS NOTAS FISCAIS REGISTRADAS NO SITRAM NO PERÍODO DA AÇÃO FISCAL, FATO MOTIVADOR DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177, INC. I, ALÍNEA D, DA LEI 18.665/2023. , que se refere a falta de recolhimento do icms na forma e nos prazos regulamentares, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 06 de agosto de 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº061/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.26660 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21172

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2026.26660 , o contribuinte: BRASIL MED REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA , CGF nº 07.014.069-3, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, - EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 10 DO DECRETO N° 34.605/2022 E AO ARTIGO 5° DA NORMA DE EXECUÇÃO N° 03/2020, FICA O CONTRIBUINTE CIENTE POR MEIO DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO, DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE FISCAL REALIZADA NA EMPRESA SOB AÇÃO FISCAL, EM QUE FORAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES NO TOCANTE À FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL (1031) NAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS REALIZADAS NO PERÍODO DE 01/12/2023 A 31/12/2024, CONFORME PLANILHA DAS OPERAÇÕES MERCANTIS EM ANEXO E AS NOTAS FISCAIS REGISTRADAS NO SITRAM NO PERÍODO DA AÇÃO FISCAL, FATO MOTIVADOR DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INC. I, ALÍNEA D, DA LEI 12..670/1996 e 177, INC. I, ALÍNEA D, DA LEI 18.665/2023 , que se refere a falta de recolhimento do icms na forma e nos prazos regulamentares, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 06 de agosto de 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº062/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.26657 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21171

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2026.26657, o contribuinte: DISTRIMAB COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTD , CGF nº 06.257.924-0 , para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, - EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 10 DO DECRETO N° 34.605/2022 E AO ARTIGO 5° DA NORMA DE EXECUÇÃO N° 03/2020, FICA O CONTRIBUINTE CIENTE POR MEIO DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO, DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE FISCAL REALIZADA NA EMPRESA SOB AÇÃO FISCAL, EM QUE FORAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES NO TOCANTE À FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL (1031) NAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS REALIZADAS NO PERÍODO DE 01/02/2022 A 31/08/2022, CONFORME PLANILHA DAS OPERAÇÕES MERCANTIS EM ANEXO E AS NOTAS FISCAIS REGISTRADAS NO SITRAM NO PERÍODO DA AÇÃO FISCAL, FATO MOTIVADOR DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INC. I, ALÍNEA D, DA LEI 12..670/1996 , que se refere a falta de recolhimento do icms na forma e nos prazos regulamentares, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 06 de agosto de 2026.

José Valnir de Oliveira

ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº063/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.26655 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.20933

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2026.26655 , o contribuinte: ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA 02752424396 , CGF nº 06.723.571-9 , para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, - EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 10 DO DECRETO N° 34.605/2022 E AO ARTIGO 5° DA NORMA DE EXECUÇÃO N° 03/2020, FICA O CONTRIBUINTE CIENTE POR MEIO DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO, DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE FISCAL REALIZADA NA EMPRESA SOB AÇÃO FISCAL, EM QUE FORAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES NO TOCANTE À FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL (1031) NAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS REALIZADAS NO PERÍODO DE 01/06/2024 À 30/06/2024, CONFORME PLANILHA DAS OPERAÇÕES MERCANTIS EM ANEXO E AS NOTAS FISCAIS REGISTRADAS NO SITRAM NO PERÍODO DA AÇÃO FISCAL, FATO MOTIVADOR DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177, INC. I, ALÍNEA D, DA LEI 18.665/2023, que se refere a falta de recolhimento do icms na forma e nos prazos regulamentares, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 06 de agosto de 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº108/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o recurso extraordinário aos autos de infração relacionados foram indeferidos, após análise pelo Presidente do Conat, conforme estabelecido no § 1º do artigo 73 da Lei nº 18.185/2022. Como a decisão não é recorrível, deverão ser recolhidos os valores dos créditos tributários dos respectivos autos de infração no prazo legal de 5 (cinco) úteis, contados a partir desta intimação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 5 de agosto de 2026.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT