DOE 12/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº148 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2026

EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº106/2179 ANEXO AO CONTRATO Nº106/2011

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E FRETAMENTO ESTRELA DO SERTÃO CENTRAL DO ESTADO DO CEARÁ - COOPSTAR . COOPERATIVADO(A): Francisca Janaína Queiroz de Abreu. OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária à COOPERATIVADA Francisca Janaína Queiroz de Abreu na prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisca Janaína Queiroz de Abreu (Cooperativada), Antônio Fábio de Souza Ferreira (Presidente da Coopstar) e Rafael Maia De Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 05 de agosto de 2026.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

VICE-GOVERNADORIA ASSESSORIA ESPECIAL

PORTARIA VICEGOV Nº31/2026 PORTARIA VICEGOV Nº 31/2026 – A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 9º do Decreto Estadual nº 35.322/2023; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 9º do Decreto Estadual nº 35.322/2023; e CONSIDERANDO a necessidade de promover a alteração da gestão e a designação da fiscalização do Contrato nº 01/2024, firmado entre a Assessoria Especial da Vice-Governadoria e a empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora FLÁVIA LOPES SANTOS , matrícula nº 3000024-2, para exercer a função de Gestora do Contrato nº 01/2024, em substituição à servidora Carla Dieyla Teixeira Ponte, matrícula nº 300000-80, a partir de 27 de julho de 2026. Art. 2º Designar a servidora CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE , matrícula nº 300000-80, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 01/2024, a partir de 27 de julho de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de julho de 2026. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2026.

Maria Glória Matos Batista ASSESSORA ESPECIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA VICEGOV Nº32/2026 PORTARIA VICEGOV Nº 32/2026 – A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 9º do Decreto Estadual nº 35.322/2023; e CONSIDERANDO a necessidade de promover a alteração da gestão e a designação da fiscalização do Contrato nº 19/2023, firmado entre a Assessoria Especial da Vice-Governadoria e a empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora FLÁVIA LOPES SANTOS , matrícula nº 3000024-2, para exercer a função de Gestora do Contrato nº 19/2023, em substituição à servidora Carla Dieyla Teixeira Ponte, matrícula nº 300000-80, a partir de 27 de julho de 2026. Art. 2º Designar a servidora CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE , matrícula nº 300000-80, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 19/2023, a partir de 27 de julho de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de julho de 2026. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2026.

Maria Glória Matos Batista

ASSESSORA ESPECIAL

Registre-se e publique-se.