DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026
ISSN 1677-7042
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
| ANEXO PROGRAMA DE TRABALH |
O (APLICAÇÃO) | Recurso de Tod |
Crédito Extraordinário as as Fontes R$ 1,00 |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| .P R O G R A M ÁT I C A | .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | .FUNCIONAL | .E S F |
.G N D |
.R P |
.M O D |
.I U .F T E |
V A LO R |
| 5636 | Abastecimento e Soberania Alimentar | 849.786.560 | ||||||
| .At i v i d a d e s | ||||||||
| 5636 2130 | Formação de Estoques Públicos - AGF | 20 605 | 849.786.560 | |||||
| 5636 2130 6502 | Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional (Crédito Extraordinário) |
20 605 | 849.786.560 | |||||
| . | .Produto adquirido (tonelada): 490.350 (Acréscimo) | . | .F | .3- ODC |
.2 | .90 | .0 .1000 |
849.786.560 |
| .TOTAL- FISCAL | 849.786.560 | |||||||
| .TOTAL- S EG U R I DA D E | 0 | |||||||
| .TOTAL- GERAL | 849.786.560 |
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
| ANEXO PROGRAMA DE TRABALH |
O (APLICAÇÃO) | Crédito Extraordinário Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| .P R O G R A M ÁT I C A | .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | .FUNCIONAL | .E S F |
.G N D |
.R P |
.M O D |
.I U .F T E V A LO R |
| 5133 | Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome | 75.199.400 | |||||
| .At i v i d a d e s | |||||||
| 5133 2792 | Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública |
08 244 | 61.969.400 | ||||
| 5133 2792 6508 | Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Nacional (Crédito Extraordinário) |
08 244 | 61.969.400 | ||||
| Família beneficiada (unidade): 140.000 (Acréscimo) | S | 3- ODC |
2 | 90 | 0 1000 61.969.400 |
||
| 5133 2798 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional |
08 306 | 13.230.000 | ||||
| 5133 2798 6510 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional (Crédito Extraordinário) |
08 306 | 13.230.000 | ||||
| . | .Família agricultora beneficiada (unidade): 1.323 (Acréscimo) | . | .S | .3- ODC |
.2 | .90 | .0 .1000 13.230.000 |
| .TOTAL- FISCAL | 0 | ||||||
| .TOTAL- S EG U R I DA D E | 75.199.400 | ||||||
| .TOTAL- GERAL | 75.199.400 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.
O P R ES I D E N T E DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000, 00 (três bilhões quinhentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno MorettiÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
| ANEXO PROGRAMA DE TRABALH |
O (APLICAÇÃO) | Recurso de To | Crédito Extraordinário das as Fontes R$ 1,00 |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| .P R O G R A M ÁT I C A | .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | .FUNCIONAL | .E S F |
.G N D |
.R P |
.M O D |
.I U .F T E |
V A LO R |
| 2320 | Moradia Digna | 750.000.000 | ||||||
| .Operações Especiais | ||||||||
| 2320 00VE | Integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FG H a b |
28 846 | 750.000.000 | |||||
| 2320 00VE 6500 | Integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab - Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 | 750.000.000 | |||||
| . | .Volume contratado (unidades por ano): 87.081 (Acréscimo) | . | .F | .5-IFI | .3 | .90 | .0 .1000 |
750.000.000 |
| .TOTAL- FISCAL | 750.000.000 | |||||||
| .TOTAL- S EG U R I DA D E | 0 | |||||||
| .TOTAL- GERAL | 750.000.000 |
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulação desde 1º de outubro de 1862 WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
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