DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

Processo nº 53500.016891/2014-55

Recorrente/Interessado: SENCINET LATAM BRASIL LTDA. CNPJ nº 74.280.256/0001-36

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 71/2026/NP (SEI nº 16028347), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto por SENCINET LATAM BRASIL LTDA., atual denominação de BT LATAM BRASIL LTDA., CNPJ nº 74.280.256/0001-36, em razão do Despacho Decisório nº 252/2022/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 8227498), para, no mérito, negar-lhe provimento; b) ratificar a retratação promovida pela Superintendência de Controle de Obrigações - SCO para:

b.1) reconhecer a procedência parcial do lançamento dos créditos tributários, no montante de [Item 12 do Apartado Sigiloso - Análise 71 (SEI nº 16104681)], referentes à Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, para o exercício de 2010, traduzido na Notificação de Lançamento nº 001-001499/2 0 1 4 / A F FO - ANATEL (fls. 175/176 SEI nº 0078510), nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a serem acrescidos, desde o vencimento, juros de mora conforme previsão legal; e,

b.2) reconhecer a procedência parcial dos créditos tributários, no montante de [Item 13 do Apartado Sigiloso - Análise 71 (SEI nº 16104681)], referentes à incidência de multa de ofício, em virtude da não declaração da Contribuição, para o exercício de 2010, traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-001499/2014/AFFO-ANATEL (fls. 175/176 SEI nº 0078510), em conformidade com o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a serem atualizados conforme previsão legal.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA

Processo nº 53520.001474/2026-11. Expede autorização à Bruno Jose Martinello, CPF nº *.645.759-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53516.004200/2026-35: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à APARECIDA ENES DE CAMPOS, CPF nº *.741.799-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ

Expedir autorização à FAGNER PEREIRA DE SOUSA, CPF nº *.784.174-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI Gerente Substituta

Expedir autorização à JEANN LINHARES DE SOUZA, CPF nº *.343.703-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Expedir autorização à NEEMIAS ALVES DA COSTA, CPF nº *.303.063-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI Gerente Substituta

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS

Nº 10.346 - Processo nº 53542.002184/2026-29. Expede autorização a HOLDING FAMILIAR IBRAHIN CARDOSO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 52.135.884/0001-95, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.347 - Processo nº 53542.002201/2026-28. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a KTM - ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 26.279.935/0004-95, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES

Nº 10.257 - Processo nº 53500.104681/2026-57. Expede autorização à TEC NET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 43.693.920/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 10.378 - Processo nº 53504.006689/2026-19: JEFRSON BERTOLI, CPF nº .715.740-* Nº 10.379 - Processo nº 53504.007028/2026-19: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA, CPF nº .347.328-*.

Nº 10.380 - Processo nº 53504.007037/2026-00: FRANCISCO LONGO, CPF nº .772.208-*. Nº 10.381 - Processo nº 53504.007041/2026-60: JOSE LAUREANO NETO, CPF nº .340.508-*.

Nº 10.382 - Processo nº 53504.007059/2026-61: RODRIGO DE FARIA CORDEIRO, CPF nº *.422.908-.

Nº 10.383 - Processo nº 53504.007067/2026-16: RODRIGO FARIAS SANTOS, CPF nº *.773.788-.

Nº 10.384 - Processo nº 53504.007068/2026-52: WILLIAM ROSA DO PRADO, CPF nº *.827.438-.

Nº 10.385 - Processo nº 53516.004181/2026-47: MDN ILHAS LTDA, CNPJ nº 67.497.002/0001-09.

Processo nº 53520.001488/2026-27. Expede autorização à Bruna Braun Stoeberl, CPF nº *.710.760-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JORLAN SILVA SANTOS, CPF nº *.999.135-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente

Nº 10.259 - Processo nº 53500.103895/2026-14. Expede autorização à TREE SAT TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 01.551.198/0001-64, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.260 - Processo nº 53500.103855/2026-64. Expede autorização à PVS INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 63.210.481/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.261 - Processo nº 53500.103645/2026-76. Expede autorização à RICARDO SEVALHO SOARES LTDA, CNPJ/MF nº 67.817.756/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.264 - Processo nº 53500.103135/2026-07. Expede autorização à BIMNET T E L ECO M LTDA, CNPJ/MF nº 35.072.708/0001-32, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.266 - Processo nº 53500.103473/2026-31. Expede autorização à FRAGA CONEC T LTDA, CNPJ/MF nº 68.136.728/0001-89, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.268 - Processo nº 53500.103126/2026-16. Expede autorização à TOP LINK COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 40.809.308/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 10.269 - Processo nº 53500.103097/2026-84. Expede autorização à FLY CONNEC TION TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 68.007.453/0001-83, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.270 - Processo nº 53500.103043/2026-19. Expede autorização à JS CERQUEIRA LTDA, CNPJ/MF nº 13.772.542/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.271 - Processo nº 53500.103023/2026-48. Expede autorização à 12.349.633 WELTON RODRIGUES VAZ, CNPJ/MF nº 12.349.633/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.272 - Processo nº 53500.103020/2026-12. Expede autorização à MAXIFIBRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 36.334.018/0001-77, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.273 - Processo nº 53500.102222/2026-39. Expede autorização à L ZIRPOLI, CNPJ/MF nº 10.311.267/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

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