DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 92/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.038405/2024-00, resolve:

Art. 1º Fica descredenciada a FACULDADE INTERVALE ENSINO E PESQUISA - INTERVALE (cód. e-MEC 1863), mantida pela Intervale Ensino e Pesquisa Eireli (Cód. e-MEC 1227), inscrita no CNPJ sob o nº 02.156.387/0001-03, situada à Rua Miguel Roas Huebra, nº 360, Nova Sede, Centro, Mantena/MG, CEP 35290-000, nos termos da alínea "d" do inciso II do art. 73 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Fica impedida a mantenedora Intervale Ensino e Pesquisa Eireli (cód. e- MEC 1227) de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 3º Fica revogada a Portaria SERES/MEC nº 149, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026. Art. 4º Fica obrigada a referida mantenedora, na pessoa de seu representante legal:

I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;

II - a apresentar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior (Disup/Seres) lista nominal editável (em formato xlsx) de todos os alunos, comprovadamente regulares, vinculados à referida IES ao longo de seu funcionamento, constando na listagem, pelo menos, o nome, o CPF, o RG, o curso e a situação acadêmica dos discentes;

III - a informar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior (Disup/Seres) sobre a existência de alunos concluintes, corretamente declarados ao Censo da Educação Superior, em lista nominal editável (em formato xlsx), constando, pelo menos, o nome, o CPF, o RG, o curso e o ano de declaração ao Censo, bem como se houve entrega de seus respectivos diplomas devidamente registrados;

IV - a preservar as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo de 6 (seis) meses, ou até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como promover a entrega desses documentos aos respectivos estudantes;

V - a promover os meios necessários para a guarda e gestão do acervo acadêmico, devendo manter atualizadas, junto ao MEC, as informações sobre localização do acervo acadêmico físico e digital e quanto à responsabilidade pela emissão de documentos acadêmicos.

Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a mantenedora deverá encaminhar a esta Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, o termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que passará a ser integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes comprovadamente regulares e dos cursos ofertados pela Faculdade Intervale Ensino e Pesquisa - Intervale (cód. e-MEC 1863), nos termos do art. 58, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 5º Fica obrigada a mantenedora, na pessoa de seu representante legal, a publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria, indicando o responsável pelo acervo e o local de atendimento aos alunos comprovadamente regulares, para a entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, a apresentar à Disup/Seres os comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal. Art. 6º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de: I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017;

II - informar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão.

Art. 7º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.038405/2024-00.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS), no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto de 05 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2023, seção 2, pág. 01; resolve:

Art. 1º Delegar competência aos titulares da Direção-Geral dos campi, e seus substitutos nos casos de impedimentos legais, para, nos processos em que sua unidade figure como executora, praticarem os seguintes atos na UASG 158132: 1. Aprovar Estudo Técnico Preliminar (ETP), Projeto Básico (PB) e/ou Termo de Referência (TR) da contratação;

1. Autorizar a inclusão de itens no Plano de Contratação Anual (PCA) da unidade, ou outro instrumento de planejamento de contratações vigente; 3. Autorizar a inclusão extemporânea de itens junto ao PCA no ano da sua execução, sob a devida justificativa;

2. Aprovar a modalidade licitatória indicada, inclusive nos casos de adesão a ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação;

3. Autorizar o prosseguimento da contratação;

4. Aprovar esclarecimentos ao parecer jurídico e, quando for o caso, autorizar

a publicação do edital de licitação;

1. Aprovar o Edital de Licitação e Aviso de Dispensa de Licitação

2. Adjudicar o objeto e homologar a licitação ou contratação direta;

3. Ratificar, quando for o caso, as dispensas e inexigibilidades de licitação; 10. Revogar ou anular processos de contratação;

4. Autorizar a repetição de licitação fracassada ou deserta;

5. Assinar contratos, aditivos, apostilas e ordens de fornecimento, nos casos em que houver sub-rogação da contratação à sua UASG, bem como nas contratações por SRP nas quais os Campi figurem como participantes;

6. Assinar atas de Registro de Preços- ARP;

7. Constituir comissão de recebimento de materiais e/ou bens, bem como emitir portaria de fiscalização de contratos, nos casos em que o processo da respectiva contratação seja sub-rogado à sua UASG. O mesmo se aplica às contratações por SRP nas quais os Campi figurem como participantes;

8. Emitir atestados de capacidade técnica, no âmbito da sua Unidade; 16. Emitir Declaração de observância ao princípio da segregação de

funções.

§ 1º A presente delegação não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia; § 2º As obras e serviços de engenharia, de que trata o parágrafo anterior, serão aqueles em que enseja o acompanhamento, produção de artefatos e fiscalização de um profissional técnico especializado da área de Engenharia;

§ 3º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a Unidade demandante ira produzir os artefatos imprescindíveis ao inicio e prosseguimento da contratação, e, em conjunto com a equipe Técnica de Engenharia àqueles notadamente técnicos.

§ 4º Nas contratações de menor complexidade e valor, de que trata o parágrafo 1º, enquadradas nos limites da Dispensa por valor, poderá a área demandante produzir todos os artefatos, desde que haja manifestação favorável da área técnica de Engenharia do IFMS, principalmente em relação à pesquisa de preços, assegurando a viabilidade da contratação; Art. 2º Delegar ao(à) Pró-reitor(a) de Administração, competência para praticar os seguintes atos na UASG 158132, conforme art. 6º, VI, da Lei nº 14.133/21 :

1. Aprovar o Atestado de Disponibilidade Orçamentária, no âmbito de sua atuação, exceto em contratação por Sistema de Registro de Preços (SRP), de acordo com o Decreto nº 7.892/2013, art. 7º, § 2 e Decreto n° 11.462/2023, art. 17;

2. Emitir Declaração do Ordenador de Despesa (Parecer do Ordenador de Despesa), inerente à Natureza da Ação, se pregão por Sistema de Registro de Preços (SRP); 3. Aprovar o Estudo Técnico Preliminar (ETP);

3. Aprovar a inclusão de itens junto ao PCA no ano da sua execução;

4. Aprovar a Modalidade da Contratação;

5. Aprovar o Termo de Referência ou Projeto Básico;

6. Aprovar o Edital de Licitação e Aviso de Dispensa de Licitação

34

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026081300034