DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

Processo nº 17944.004294/2026-39 Interessado: Banco do Brasil S.A.

Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda e o Banco do Brasil S.A., com amparo no art. 14 da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, com o objetivo de fornecer até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), obedecida a disponibilidade orçamentária, para disponibilizar linha de crédito reembolsável destinada à realização de operações de crédito a beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

26 - Processo nº: 13896.903510/2020-05 - Recorrente: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 27 - Processo nº: 10880.941740/2023-98 - Recorrente: RB CAPITAL COMMERCIAL PROPERTIES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10880.941741/2023-32 - Recorrente: RB CAPITAL COMMERCIAL PROPERTIES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10480.903916/2021-54 - Recorrente: RESERVA DO PAIVA PE 04 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 30 - Processo nº: 17227.720530/2023-11 - Recorrente: SIMETRICA CONCEITO CONSTRUCOES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 12420.007366/2019-66 - Recorrente: SP-SAILING PRODUCTS REPR PART E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10950.905717/2019-82 - Recorrente: TRIANGULO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 17227.724404/2023-35 - Recorrente: VIDRO HOUSE CRISTALLERIE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 34 - Processo nº: 11080.739463/2018-76 - Recorrente: ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 35 - Processo nº: 11080.739464/2018-11 - Recorrente: ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

Período da Reunião de 24/08/2026 a 26/08/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 24/08/2026 e fim às 23h59min do dia 26/08/2026.

O B S E R V AÇÕ ES :

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 24 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 12420.722099/2019-51 - Recorrente: AGROPECUARIA SOL NASCENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

2 - Processo nº: 10540.900234/2021-38 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10540.900225/2021-47 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

4 - Processo nº: 10680.909874/2018-11 - Recorrente: BHCOOP - COOPERATIVA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 5 - Processo nº: 10850.903994/2021-01 - Recorrente: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 6 - Processo nº: 10660.729890/2020-77 - Recorrente: CDH LARANJEIRAS REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10660.729891/2020-11 - Recorrente: CDH LARANJEIRAS REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10845.720672/2024-32 - Recorrente: CERRADINHA PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

9 - Processo nº: 10920.901235/2019-19 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL LEPPER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 10 - Processo nº: 10183.908504/2020-84 - Recorrente: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

11 - Processo nº: 13971.903545/2013-67 - Recorrente: CREMER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 12 - Processo nº: 10983.913494/2022-45 - Recorrente: EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10983.913493/2022-09 - Recorrente: EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 14 - Processo nº: 10140.903935/2021-31 - Recorrente: EQUIPE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 15 - Processo nº: 17227.723139/2022-97 - Recorrente: F R CAVALCANTE E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 16 - Processo nº: 10283.901957/2020-51 - Recorrente: JR COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10675.911242/2021-84 - Recorrente: LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 18 - Processo nº: 14751.720100/2015-62 - Recorrente: MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 19 - Processo nº: 10880.983094/2020-93 - Recorrente: MANPOWER PROFESSIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.983093/2020-49 - Recorrente: MANPOWER PROFESSIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10882.901707/2020-62 - Recorrente: OI ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10882.908205/2019-29 - Recorrente: OI ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 23 - Processo nº: 10980.912446/2019-64 - Recorrente: PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 24 - Processo nº: 12448.912504/2018-31 - Recorrente: PPI - PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 25 - Processo nº: 13896.902486/2020-89 - Recorrente: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Período da Reunião de 24/08/2026 a 28/08/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/08/2026 e fim às 23h59min do dia 28/08/2026.

O B S E R V AÇÕ ES :

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 24 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 1 - Processo nº: 19985.723527/2017-54 - Recorrente: AGP DO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19985.723526/2017-18 - Recorrente: AGP DO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10675.720309/2015-25 - Recorrente: ALGAR MULTIMIDIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10675.720282/2015-71 - Recorrente: ALGAR MULTIMIDIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 18470.909560/2020-11 - Recorrente: ALVES RIBEIRO S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 18470.906635/2020-01 - Recorrente: ALVES RIBEIRO S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS

7 - Processo nº: 13971.724635/2018-06 - Recorrente: ARTEPLAS ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 16327.721239/2013-05 - Recorrente: BCV CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO

9 - Processo nº: 10980.918262/2021-22 - Recorrente: CBB INDUSTRIA E COMERCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 10 - Processo nº: 15540.720392/2013-10 - Recorrente: CEFA-3 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 11 - Processo nº: 10660.901890/2018-96 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE VARGINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12448.913028/2020-91 - Recorrente: EGTC INFRA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS

13 - Processo nº: 10640.904765/2011-08 - Recorrente: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 14 - Processo nº: 13609.722286/2013-11 - Recorrente: GELF SIDERURGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13609.722287/2013-58 - Recorrente: GELF SIDERURGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.903146/2018-31 - Recorrente: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO

17 - Processo nº: 10283.901395/2015-89 - Recorrente: KNAUF ISOPOR DA AMAZONIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS

18 - Processo nº: 13971.723374/2013-94 - Recorrente: LABORATORIO SANTA ISABEL DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10680.912048/2019-22 - Recorrente: MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10680.905066/2021-72 - Recorrente: MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 21 - Processo nº: 12448.914352/2020-26 - Recorrente: MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10880.952413/2016-32 - Recorrente: NETCRACKER TECHNOLOGY DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 23 - Processo nº: 10580.724734/2019-76 - Recorrente: NORTEC - TECNOLOGIA EM SERVICOS CONTABEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10580.724732/2019-87 - Recorrente: NORTEC - TECNOLOGIA EM SERVICOS CONTABEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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