DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO

25 - Processo nº: 10580.906694/2020-12 - Recorrente: OBE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS

• 26 - Processo nº: 16641.720036/2015-92 - Recorrente: PTS TRANSPORTES E

• SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO

27 - Processo nº: 10875.905336/2020-87 - Recorrente: R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10882.910509/2019-56 - Recorrente: REHAU INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10882.910507/2019-67 - Recorrente: REHAU INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN

30 - Processo nº: 10980.915113/2021-10 - Recorrente: ROOST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

• Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO

31 - Processo nº: 10980.905149/2016-10 - Recorrente: RUMO INTERMODAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS

• 32 - Processo nº: 13864.720255/2013-05 - Recorrente: SANEVALE SERVICOS

• BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO

33 - Processo nº: 10845.901970/2013-79 - Recorrente: STRONG CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10880.986500/2020-70 - Recorrente: SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 35 - Processo nº: 10980.918949/2018-62 - Recorrente: TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 36 - Processo nº: 10120.904243/2022-20 - Recorrente: TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN

37 - Processo nº: 13819.903689/2019-71 - Recorrente: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO

38 - Processo nº: 10640.904696/2021-04 - Recorrente: UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 39 - Processo nº: 13830.722616/2013-37 - Recorrente: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO

• 40 - Processo nº: 10880.966868/2019-88 - Recorrente: VEGA ENGENHARIA

• AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10880.966440/2020-79 - Recorrente: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN

42 - Processo nº: 10855.904992/2019-67 - Recorrente: WIKA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

SECRETARIA ADJUNTA

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO 3ª TURMA RECURSAL

Período da Reunião de 25/08/2026 a 28/08/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

O B S E R V AÇÕ ES :

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA

• 1 - Processo nº: 10711.721696/2018-86 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA

• MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 11128.720494/2018-60 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11128.721809/2018-96 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11128.722845/2018-77 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11128.723709/2017-13 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA

6 - Processo nº: 11128.723018/2018-09 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11131.720380/2019-41 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 12466.720239/2022-25 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 9 - Processo nº: 11020.902933/2018-59 - Recorrente: TRAMONTINA FARROUPILHA SA INDUSTRIA METALURGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.721123/2024-43 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 18336.720242/2017-43 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 18336.720262/2017-14 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI

13 - Processo nº: 11131.720349/2016-68 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11131.720700/2016-11 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11808.720134/2017-28 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 16 - Processo nº: 10711.721328/2020-52 - Recorrente: DANESI CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10909.722973/2019-41 - Recorrente: DANESI CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.721552/2019-53 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.722790/2019-86 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 20 - Processo nº: 10909.720089/2024-30 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10909.720705/2022-91 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10909.720925/2022-14 - Recorrente: IMPORTCARGO DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11050.720011/2021-73 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10909.723045/2019-02 - Recorrente: ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11050.720452/2021-75 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.721500/2021-00 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.722141/2018-02 - Recorrente: ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11128.722581/2020-76 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11128.720861/2020-40 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): RUI KENJI OTA 30 - Processo nº: 10711.721758/2014-26 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10907.720362/2022-84 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11684.000326/2010-91 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12689.000315/2010-24 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10711.720847/2012-93 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RUI KENJI OTA

35 - Processo nº: 10715.720293/2025-17 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10715.720294/2025-53 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10715.720295/2025-06 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10715.720296/2025-42 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10715.720297/2025-97 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10715.720298/2025-31 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ATUALIZAÇÃO. EXTERIOR. CONTROLADAS. DEDUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LU C R O S . Não é possível deduzir juros sobre capital próprio e dividendos da base da atualização opcional do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, pois esta incide sobre a diferença entre custo e valor de mercado, sem exclusões. A dedução legalmente prevista aplica-se apenas à apuração anual dos lucros das controladas. A diferença entre custo e valor atualizado será integralmente registrada como crédito de dividendos a receber, não sujeita à nova tributação, quando distribuída.

Dispositivos Legais: Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, art. 5º, § 13, art. 14, §§ 1º a 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024, arts. 48 a 56.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ANTECIPAÇÃO DE DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO COMO ATIVIDADE PREPODERANTE. CONDIÇÕES.

O regime de antecipação de desconto dos créditos da Cofins, previsto no art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se aplica às edificações destinadas à locação de bens imóveis, uma vez que locação e prestação de serviços são institutos jurídicos distintos.

No caso dos autos, a opção pelo referido regime somente pode ser aplicado à área edificada delimitada e específica (loja, sala, etc) que é base operacional do serviço prestado.

Caso opte pelo regime, este poderá ser aplicado à referida área cuja depreciação e apropriação de créditos já tenha iniciado, incidindo sobre o saldo remanescente a depreciar, a partir de 15 de junho de 2007, data de vigência da Lei nº

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