DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Processo nº: 48500.015262/2026-10.

Interessado: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 05.914.650/0001-66. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor do Interessado, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ji-Paraná - Cacoal - Derivação Presidente Médici, localizada no estado de Rondônia. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em https://legislacao.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.022687/2026-77. Interessada: Cemig Distribuição S.A. - CEMIG-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Decisão: alterar a Resolução Autorizativa nº 15.867, de 18 de fevereiro de 2025. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em https://legislacao.aneel.gov.br.

Processo nº 48500.020335/2026-87.

Interessado: Inpasa Agroindustrial S.A., CNPJ nº 29.316.596/0001-15.

Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UTE Inpasa Rondonópolis, CEG nº UTE.FL.MT.076453-0.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica (AP), com 26.180 kW de Potência Instalada, localizada no município de Rondonópolis, no estado de Mato Grosso. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e de seu Anexo consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br

No Despacho nº 2.898, de 3 de agosto de 2026, constante no Processo nº 48500.001302/2026-38, publicado no DOU nº 147, de 6 de agosto de 2026, seção 1, página 115; no Anexo I, na linha referente ao reforço identificado na coluna "IdeMdl" com o nº 1675, na coluna "Transmissora", onde se lê: "CPFL-T", leia-se: "CEMIG-GT"; e, na coluna "Contrato", onde se lê: "055/2001", leia-se: "006/1997". A íntegra do Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

No Despacho nº 590, de 20 de fevereiro de 2026, constante no Processo nº 48500.001672/2026-75, publicado no DOU nº 36, de 24 de fevereiro de 2026, seção 1, página 47; onde se lê: "à partir de 1º de julho de 2025; (ii) estabelecer os montantes relativos ao período entre o cumprimento do requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2025" leia-se "a partir de 1º de julho de 2026; (ii) estabelecer os montantes relativos ao período entre o cumprimento do requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026". A íntegra do Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Processos nº: 48500.016202/2026-14. Interessados: Pacto Geração e Transmissão Ltda ., CNPJ nº 24.313.155/0001-00.

Decisão: (i) Revogar, a pedido, o Despacho de Registro do Requerimento de Outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica elencada no Anexo I da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br.

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XLIII, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, no art. 4º, inciso X, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e dos Processos nº 48500.020109/2026-04 e nº 48500.014343/2026-94, decide:

(i) conferir à Nascente Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ nº 63.636.316/000194, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI referente à PCH Santa Rita, localizada no rio Araguaia, integrante da sub-bacia 24, nos municípios de Santa Rita do Araguaia, no estado de Goiás, e Alto Araguaia, no estado de Mato Grosso, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 10 de julho de 2026, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados, nos termos do § 8° do art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da mencionada Resolução; e (v) não conferir à ZPC Investimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 00.277.031/0001-94, o DRI da PCH Santa Rita, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020 .

GERÊNCIA DE OUTORGA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Processo nº 48500.903003/2021-23.

Interessado: Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré Ltda. - CERIPA, CNPJ nº 49.606.312/0001-32;

Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a CERIPA e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

Gerente

Processo nº 48500.903003/2021-23. Interessado: Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré Ltda. - CERIPA, CNPJ nº 49.606.312/0001-32; Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a CERIPA e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

Processo nº: 48500.018133/2026-75.

Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ: 04.368.898/0001-06,

Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 394.264,92 (trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-02866-0313/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.018331/2026-39.

Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ: 08.336.783/0001-90,

Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 27.093.965,99 (vinte e sete milhões, noventa e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05697-0065/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.018358/2026-21.

Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ: 08.336.783/0001-90,

Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.742.149,22 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05697-0068/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.006262/2023-78.

Interessado: Neoenergia Distribuição Brasília S.A. CNPJ: 07.522.669/0001-92

Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.056.809,24 (um milhão, cinquenta e seis mil, oitocentos e nove reais e vinte e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05160-1820/1820; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS

D ES P AC H O Relação nº 199/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

860.467/2025 - JOSE GENEROSO LENZA - ARAGUARI/MG, CUMARI/GO - Guia n° 194/2026 - Substância(s): ARGILA - Volume(s): 12.000 T/ANO

860.433/2021 - PEDRO ELIAS FERREIRA LIMA LTDA - SANTA TEREZINHA DE GOIÁS/GO, UIRAPURU/GO - Guia n° 193/2026 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 24.000 T/ANO

Gerente

D ES P AC H O Relação nº 206/2026

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

860.529/2006-MINERACAO FORTALEZA LTDA- Registro de Licença N° 50/2007 - Vencimento em 19/05/2029

860.397/2000-MINERACAO FORTALEZA LTDA- Registro de Licença N° 906/2000 - Vencimento em 19/05/2029

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente

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