DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA CNPJ/CPF/Passaporte: 02.343.132/0001-41 Número do Processo: 25755.823227/2021-67 Expediente: 0137336/23-3 Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 399/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VARIAN MEDICAL SYSTEMS BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.009.915/0001-56

Número do Processo: 25351.775152/2020-62 Expediente: 4828362/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 376/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97

Número do Processo: 25353.189524/2026-17 Expediente: 0459577/26-3 Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775031/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NUTRIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 78.575.511/0001-29 Número do Processo: 25351.454695/2024-72 Expediente: 0566801/25-6 Área de origem: GGCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0715199/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TUDO LIMPINHO INDUSTRIA DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS

LTDA . CNPJ/CPF/Passaporte: 47.737.265/0001-30 Número do Processo: 25351.015789/2025-19 Expediente: 0641466/25-1

Área de origem: GGCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0715845/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: DU QUIMICA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 07.848.321/0001-90 Número do Processo: 25351.050541/2023-24 Expediente: 0885706/23-4 Área de origem: GGCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0781133/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 35.427.075/0001-38 Número do Processo: 25351.070760/2024-19 Expediente: 0255890/24-9 Área de origem: GGCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0783807/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 35.427.075/0001-38 Número do Processo: 25351.070775/2024-79 Expediente: 0255941/24-2

Área de origem: GGCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0796542/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: &CO. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 17.153.030/0001-30

Número do Processo: 25351.812085/2023-17 Expediente: 0443397/24-4

Área de origem: GGCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0801387/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.011.083/0001-02

Número do Processo: 25351.198194/2024-09 Expediente: 0487706/24-2

Área de origem: GGCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0809537/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOCHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 01.815.686/0001-31 Número do Processo: 25351.041366/2024-65 Expediente: 0542189/24-1 Área de origem: GGCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0809559/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOCHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 01.815.686/0001-31 Número do Processo: 25351.025890/2011-99 Expediente: 0581453/24-7 Área de origem: GGCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0811460/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OFT - VISION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.215.013/0001-14 Número do Processo: 25351.010876/01-88 Expediente: 0448929/26-1 Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0816759/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.112.243/0002-26 Número do Processo: 25351.141706/2025-38 Expediente: 0450842/26-6 Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0796885/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DOC MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 66.877.184/0001-80 Número do Processo: 25351.461397/2024-39 Expediente: 0461246/26-1 Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0801677/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.190.373/0001-72

Número do Processo: 25351.231781/2025-90 Expediente: 0462298/26-4 Área de origem: GGCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0802705/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.190.373/0001-72

Número do Processo: 25351.231782/2025-34 Expediente: 0462289/26-5

Área de origem: GGCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0802690/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.190.373/0001-72

Número do Processo: 25351.231828/2025-15 Expediente: 0462279/26-0

Área de origem: GGCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0802706/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.190.373/0001-72

Número do Processo: 25351.231836/2025-61 Expediente: 0462291/26-0 Área de origem: GGCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0802704/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OFT - VISION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.215.013/0001-14 Número do Processo: 25351.010876/01-88 Expediente: 0745863/26-4 Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0816759/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

DIRETORIA COLEGIADA

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 668/2026, de 9 de julho de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso referente às ações de suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de todos os lotes que contenham na rotulagem os dizeres: Solução antisséptica, ação antisséptica, para assepsia do produto água oxigenada líquida MUSA 10 volumes; e MANTÉM o efeito suspensivo para ação de recolhimento até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: LABORATÓRIO MUSA LTDA.

CNPJ: 33.591.108/0001-55

Expediente(s) do recurso: 0368010/26-1

Processo nº: 25351.359492/2024-73

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente

2ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA 24331585000190 cloridrato de givinostate monoidratado DUVYZAT 25351.166418/2025-96 08/2036

12248 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO (NOVO IFA) - VIA DE DESENVOLVIMENTO COMPLETO 1229907/25-3

1.7873.0002.001-0 36 Meses 8,86 MG/ML SUS OR CT FR PLAS PET AMB X 140 ML + SER DOS

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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