DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

COMANDO MILITAR DO NORDESTE 10ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 4º, inciso VI, das Instruções Reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB30-IR-50.001), aprovadas na Portaria 082-DGP, de 23 ABR 14, resolve:

CONCEDER PENSÃO vitalícia à Sra. MARIA HELENA FRUTUOSO TAVARES, viúva do ex-servidor civil ADALBERTO TAVARES, Matrícula SIAPE nº 0.082.733, aposentado, falecido em 5 de junho de 2026, na cota-parte de 100% (cem por cento) do "Valor da Pensão Civil", calculado na Minuta do Título de Pensão Civil (na forma do artigo 23, da Emenda Constitucional 103/19, de 12 de novembro de 2019, no que se refere à aplicação de cotas para dependentes), e ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 217, combinado com o item 6, da alínea "b", do inciso VII, do artigo 222, ambos da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015, tendo como referência atual o cargo de Agente de Serviços de Engenharia (Código Cargo: 444012), com vigência do benefício (efeito financeiro) a contar de 5 de junho de 2026, data do óbito do ex-servidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 219, da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei 13.846/19 (3º BEC).

Gen Div IVON BARRETO LEÃO

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida em sede de Tutela Antecipada nos autos do Processo nº 1005688-80.2023.4.01.4000, junto ao Juízo da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Piauí, resolve:

1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 004-SMI/SSIP/CMDO DA 10ª RM, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 75, de 20 de abril de 2022, que reformou ANTONIO BARBOSA FEITOSA JÚNIOR, Identidade nº 0130682743-MD/EB, na graduação de Primeiro-Sargento, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, calculados com base no soldo de Primeiro-Sargento, vinculado à Seção de Veteranos e Pensionistas do 25º Batalhão de Caçadores. 2. REFORMAR provisoriamente, a contar de 18 de abril de 2022, data indicada pela Justiça Federal para início da vigência, ANTONIO BARBOSA FEITOSA JÚNIOR, Identidade nº 0130682743-MD/EB, na graduação de Primeiro-Sargento, com proventos integrais, calculados com base no soldo da mesma graduação, de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso IV do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Parecer de Força Executória nº 20604/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 20 de julho de 2026.

Cel ANTONIO ANÍSIO OLIVEIRA LEITE

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0813047-73.2023.4.05.8100, junto ao Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, e Parecer de Força Executória nº 00157/2026/COREMNG/PRU5R/PGU/AGU, de 29 de julho de 2026, resolve: 1. ANULAR a Portaria nº 40-SMV.2/SVP/CMDO DA 10ª RM, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 220, de 21 de novembro de 2023, que reformou por incapacidade física definitiva o Primeiro-Sargento (0435093042) JOSÉ JAMES CASTRO, a contar de 1º de janeiro de 2024, com proventos amparados pelo inciso I do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, observados os art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido.

1. REINTEGRAR AO SERVIÇO ATIVO o então Primeiro-Sargento (0435093042) JOSÉ JAMES CASTRO, a contar de 31 de dezembro de 2023, data de seu desligamento do serviço ativo do Exército.

Cel ANTONIO ANÍSIO OLIVEIRA LEITE

COMANDO MILITAR DO OESTE

9ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 0012156-28.2009.4.03.6000, junto ao Juizado da 2ª Vara Federal de Campo GrandeMS, resolve:

1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 706-DCIPAS-33.1, de 8 de outubro de 2014, publicada no DOU Nº 196, de 10 de outubro de 2014, que concedeu a reforma provisória, e a Portaria nº 189-INAT.1/SSIP/9ª RM, de 23 de agosto de 2016, que concedeu a isenção do recolhimento do imposto de renda provisória ao PrimeiroTenente (Idt nº 0938380045 MD/EB) DOUGLAS MACHADO ACOSTA.

2. REFORMAR definitivamente, a contar de 30 de março de 2007, o Primeiro-Tenente (Idt nº 0938380045 MD/EB) DOUGLAS MACHADO ACOSTA, na mesma graduação, com proventos integrais de Primero-Tenente, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, redação vigente a época dos fatos, antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19, ressalvando-se que o pagamento dos valores em atraso será executada, oportunamente por meio de precatórios. 3. CONCEDER definitivamente, ao Primeiro-Tenente reformado (Idt nº 0938380045 MD/EB) DOUGLAS MACHADO ACOSTA, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 11.052, de 29 DEZ 04, a contar de 30 de março de 2007, data da reforma.

Gen Bda JASON FERRARI RISSO

COMANDO MILITAR DO PLANALTO 11ª REGIÃO MILITAR

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

O VICE-CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, torna público o desligamento de Pessoal Civil por Tempo Determinado (PCTD), regido pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro 1993 e resolve:

DESLIGAR a pedido, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, Edital Seletivo 001/25-DEC/PCTD, de 9 de julho de 2020, a contar de 3 de agosto de 2026, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), a civil temporária AURICELIA OLIVEIRA AMORIM, na função de Técnico em Contabilidade;

Gen Div ROGERIO CETRIM DE SIQUEIRA

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de outubro de 2026, os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019:

AGREGAR os referidos militares, a contar da data desta portaria, de acordo com o Inciso IV, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Bda LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

DIRETORIA DE SERVIÇO MILITAR

O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 7º, inciso I, do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal, (EB10R-02.001), 2ª Edição, 2023, aprovado pela Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto no art. 115, inciso I, e art. 116, inciso II, e seu §1º, alínea a), da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 4º, inciso I, e art. 17, incisos I e II, das Normas para os Processos de Demissão do Exército e de Cobrança Administrativa, aprovadas pela Portaria DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022 (EB30-N-30.002), 2ª edição, resolve:

DEMITIR, a pedido, do Exército Brasileiro, com indenização à União Federal, relativa às despesas efetuadas com a sua preparação, formação ou adaptação, ou mesmo com os cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, o 1º Ten QEM (0121956379) PEDRO DE FARIAS VANZAN, e incluí-lo com o mesmo posto na reserva não remunerada.

Gen Bda JOSÉ FERNANDES CARNEIRO DOS SANTOS FILHO

O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 7º, inciso I, do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal, (EB10-R02.001), 2ª Edição, 2023, aprovado pela Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto no art. 115, inciso I, e art. 116, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e art. 4º, inciso I, das Normas para os Processos de Demissão do Exército e de Cobrança Administrativa, aprovadas pela Portaria DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022 (EB30-N-30.002), 2ª edição, resolve:

DEMITIR, a pedido, do Exército Brasileiro, sem indenização à União Federal, relativa às despesas efetuadas com a sua preparação, formação ou adaptação, ou mesmo com os cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, o 1º Ten Med (012196277-3) LUCAS DE ALMEIDA RIBEIRO, e incluí-lo com o mesmo posto na reserva não remunerada.

Gen Bda JOSÉ FERNANDES CARNEIRO DOS SANTOS FILHO

O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 7º, inciso I, do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal, (EB10R-02.001), 2ª Edição, 2023, aprovado pela Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto no art. 115, inciso II, art. 116, e seu §1º, alínea b), e art. 117, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 4º, inciso II, e art. 17, inciso III, das Normas para os Processos de Demissão do Exército e de Cobrança Administrativa, aprovadas pela Portaria DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022 (EB30-N-30.002), 2ª edição, resolve:

DEMITIR, ex officio, do Exército Brasileiro, com indenização à União Federal, relativa às despesas efetuadas com a sua preparação, formação ou adaptação, ou mesmo com os cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, o Cap Art (020248227-9) ANTONIO FELIPE DE CARVALHO, e incluí-lo com o mesmo posto na reserva não remunerada.

Gen Bda JOSÉ FERNANDES CARNEIRO DOS SANTOS FILHO

COMANDO DA MARINHA

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 6º DISTRITO NAVAL

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, , no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 017896-85.2014.4.01.340, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve:

RETIFICAR a Portaria nº 253 SVP/11, de 11 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 100, Seção 2, página 11, em 29 de maio de 2026, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 20634/2026/PRU1R/PGU/AGU, proferida em 20 de julho de 2026, para a forma transcrita abaixo:

Onde se lê: Reformar definitivamente o 3º Sgt ALFREDO MONTEIRO DA SILVA (Idt 11428938311), na graduação de 3º Sgt, com proventos integrais do soldo de 3º Sargento, nos termos da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 017896-85.2014.4.01.340, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, VI, do art. 108, art. 111 II, todos da Lei nº 6.880, 9 DEZ 1980.

Leia-se: Reformar definitivamente o 3º Sgt ALFREDO MONTEIRO DA SILVA (Idt 11428938311), na graduação de 3º Sgt, com proventos integrais do soldo de 2º Tenente, nos termos da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 017896-85.2014.4.01.340, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, VI, do art. 108, art. 111 II, todos da Lei nº 6.880, 9 DEZ 1980.

Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA

O COMANDANTE DO 6º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e o disposto no art. 12 das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovada pela Portaria n° 49/MB/MD, de 10 de fevereiro de 2025, do Comandante da Marinha, resolve:

Art. 1º Incorporar, neste Comando, a partir de 13 de julho de 2026, para restarem o Serviço Militar Voluntário, na situação de Oficial da Reserva de 2ª Classe da Marinha,os seguintes voluntários, designados à incorporação pela Portaria nº 275/Com6ºDN, de 15 de julho de 2026:

I - CIRURGIÃO-DENTISTA:

• a) Especialização em ENDODONTIA

ANNIE HENDRIKA HELLENSBERGER DOS SANTOS. II - ADMINISTRAÇÃO: CLAUDINEY APARECIDO DE ALBUQUERQUE FILHO; EVELYN LOBO DE FREITAS MASSAN; e TATIANE ROSA GOMES DOS SANTOS.

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