DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência prevista no anexo E, da Portaria nº 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com decisão proferida nos autos do Processo nº 5007008-28.2024.4.02.5102, transitado em julgado, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, encaminhado para cumprimento por intermédio do Ofício nº 39173/2026/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, resolve:

Art. 1º Reformar, por força de decisão judicial, o CT (RM1) 81.1344.36 ALBERTO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO, no posto que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base no mesmo posto, conforme disposto nos art. 104; 106, inciso II; 108, inciso V; e 109, da Lei n° 6.880/80, de 9 de dezembro de 1980, com efeitos financeiros a partir de 25 de junho de 2026, data do trânsito em julgado.

Art. 2º Conceder ao autor, por força de decisão judicial, a partir de 1º de setembro de 2011, isenção do pagamento do imposto de renda, conforme o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004.

Art. 3º Os atrasados devidos ao autor e todos os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do disposto no art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

GABINETE DO MINISTRO

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 25 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam designados os membros do Grupo de Trabalho Permanente, instituído pela Portaria MDA nº 88, de 9 de junho de 2026, com a finalidade de elaborar proposições para o Plano Safra da Agricultura Familiar 2027/2028:

I - do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA):

a) do Gabinete da Ministra:

1. titular: Mathews Vichr Lopes; e

2. suplente: Lara Menezes Bezerra Sampaio.

• b) da Secretaria-Executiva:

1. titular: Camila Marques Viana da Silva; e

2. suplente: Fabio Frattini Marchetti.

• c) da Assessoria Especial:

1. titular: Gabriel Leão Oliveira; e

2. suplente: Antônio França Pinto Nascimento.

• d) da Assessoria de Participação Social e Diversidade:

1. titular: Marina Calisto Alves; e

2. suplente: Clarisse Moreira Aló.

ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

e) da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia:

1. titular: José Henrique da Silva; e

2. suplente: Robson Lopes.

f) da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar:

O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pela Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n° 11.579, de 27 de junho de 2023, e nº 12.726, de 18 de novembro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo n° 60420.000172/2026-10, resolve: EXONERAR o Coronel (EB) JAQUES FLÓRIO SIMPLICIO do cargo de CoordenadorGeral, código Grupo 0002 (B), da Coordenação-Geral de Adidos de Defesa, da Subchefia de Assuntos Internacionais, da Chefia de Assuntos Estratégicos, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a contar de 1º de agosto de 2026.

1. titular: Eduardo Pagot; e

2. suplente: Fabiano Oswald.

g) da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental:

1. titular: Maristella Victor de Matos; e

2. suplente: Ana Elsa Munarini.

• h) da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais: 1. titular: Luana Paré de Oliveira; e

1. suplente: Wellington Rezende Hassegawa.

i) da Subsecretaria de Mulheres Rurais:

1. titular: Patrícia de Lucena Mourão; e

2. suplente: Zélia Letícia Dantas Bezerra Pamplona.

j) da Coordenação-Geral de Juventude Rural:

V Alte ALEXANDRE ITIRO VILLELA ASSANO

O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pela Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n° 11.579, de 27 de junho de 2023, e nº 12.726, de 18 de novembro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo n° 60250.000111/2026-43, resolve: DESIGNAR o Subtenente GILBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR para a função de Supervisor, código Nível V, da Subchefia de Operações Internacionais, da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

CHEFIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

O CHEFE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DA FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, conforme o disposto no art. 2º, inciso III, da Portaria GM-MD nº 5.863, e nos termos do art. 4º da Portaria GM-MD nº 5.864, ambas de 23 dezembro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60430.000013/2026-98, resolve: AUTORIZAR o afastamento do país do Coronel Art (EB) MARCIO CESAR RIBAS CERQUEIRA e do Capitão de Mar e Guerra (RM1-FN) ÉMERSON LUÍS DA SILVA PRADO, ambos da Chefia de Assuntos Estratégicos, para participarem da Visita Técnica às Missões de Desminagem Humanitária, na cidade de Bogotá, Colômbia, no período de 07 a 11 de setembro de 2026, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa, sem a existência de oferta de hospitalidade, fazendo jus à metade do valor da diária no dia da partida e no dia da chegada ao território nacional e diária integral nos demais dias da viagem.

A missão acima é considerada do tipo eventual, de natureza militar e sem dependentes, enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "b", combinado com o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

1. titular: Mateus Menezes Quevedo; e 2. suplente: Luciana Abreu da Silva.

k) do Departamento Nacional das Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário: 1. titular: Irailton Brabo Rodrigues; e

1. suplente: Guilherme Vinícius Costa de Jesus.

II - do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra): 1. titular: Lucas Kelyn Leite da Silva; e 2. suplente: Carla de Araújo Ferreira.

III - da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab):

1. titular: Silvio Isoppo Porto; e

2. suplente: Naiara Andreoli Bittencourt.

• IV - da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater): 1. titular: Ailton Florêncio dos Santos; e

1. suplente: Francisco de Oliveira Mariano. V - da sociedade civil, indicados pelos seguintes colegiados nacionais de participação social: a) Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF): 1. titulares: Cláudia Regina Cascás Sousa e Lidenilson Sousa da Silva; e

2. suplentes: Marines Rosali Bock e Oscar Alan Gomes dos Santos.

b) Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO):

1. titulares: Paulo Frederico Petersen e Marcos Rochinski; e

2. suplentes: Elizete Maria da Silva e Fabio Pierre Fontenele Pacheco. c) Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES):

3. titulares: Aparecido Alves de Souza e Tatiane Nascimento Conceição Valente; e

4. suplentes: José Alex Borges Mendes e Francisco José de Lima Santiago.

d) Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT):

1. titulares: Misael Jefferson Nobre e Beatriz Goes Ribeiro; e

2. suplentes: Edilene Amaro Batista Barbosa e Maria Ednalva Ribeiro da Silva. e) Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA):

3. titulares: Anderson Amaro Silva dos Santos e Lívio Sérgio Dias Claudino; e

4. suplentes: Leosmar Antonio e Sandra Aparecida Alves.

VI - de organizações da sociedade civil indicadas pela Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

a) Movimento dos Trabalhadores Rurais e sem Terra (MST):

1. titular: Bruno Rodrigo Silva Diogo; e

2. suplente: Viviane Alves da Silva, do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Campo (MTC).

b) Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA):

1. titular: Plínio Simas; e

2. suplente: José Josivaldo Alves de Oliveira, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

c) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG):

S EC R E T A R I A - G E R A L

1. titular: Márcio Roberto Langer; e

2. suplente: Moizes de Souza Alves, da Pastoral da Juventude Rural (PJR).

d) Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (CONTRAF):

1. titular: Maria do Socorro Alves dos Santos; e

2. suplente: Evandro Nesello, do Movimento Camponês Popular (MCP).

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 2º da Portaria GM-MD nº 5.863, combinada com a Portaria GM-MD nº 5.864, ambas de 23 de dezembro de 2024, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60000.001201/2026-01, resolve:

ALTERAR a Portaria SG-MD n° 3.850, de 21 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 137, de 23 de julho 2026, Seção 2, Página 9, no que se refere à autorização do afastamento do país, substituindo a servidora JULIANA RIBEIRO LARENAS, Secretária Adjunta da Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD), pelo General de Brigada LUÍS CLÁUDIO BRION CARDOSO, Diretor do Departamento de Promoção Comercial (DEPCO M ) .

e) Movimento de Mulheres Camponesas (MMC):

1. titular: Sirley Ferreira dos Santos; e

2. suplente: Ivanildo França, do Movimento pela Libertação dos Sem Terra (MLST).

• f) Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ): 1. titular: Xifroneze Santos; e

1. suplente: Marcos Antônio da Silva, da Frente Nacional de Lutas (FNL).

g) Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (UNISOL):

1. titular: Isnaldo Lima da Costa Júnior; e

2. suplente: Rodrigo Araújo Sousa.

• h) União Nacional das Cooperativas da Reforma Agrária Popular do Brasil (UNICRAB): 1. titular: Débora Nunes; e

1. suplente: Ronaldo Aparecido Cavalari.

i) União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES):

SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

1. titular: Gelvane Santiago; e

2. suplente: Manoel Vital de Carvalho Filho.

j) Organização de Cooperativas Brasileiras (OCB):

1. titular: Rodolfo Jordão da Silva Filho; e

2. suplente: João José Prieto Flavio.

VII - dos convidados permanentes dos seguintes órgãos colegiados:

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e nº 12.726, de 18 de novembro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60420.000172/2026-10, resolve: DISPENSAR o Cel (EB) JAQUES FLÓRIO SIMPLICIO de ficar à disposição da Administração Central do Ministério da Defesa, a partir de 1º de agosto de 2026.

JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR

a) Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA): Aline Cristino

Figueiredo;

b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF): Samuel de Albulquerque Carvalho;

c) Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO): Raíssa Felippe

de Toledo Leite;

d) Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES): Iracema Ferreira de Moura; e

e) Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT): Mirella Tomczyk de Moraes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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