DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Controladoria-Geral da União

SECRETARIA EXECUTIVA

CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS

O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, para fins de cumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA do Acordo de Cooperação Técnica Nº 023/2026, considerando as competências atribuídas pela Portaria Nº 1.837, de 16 de julho de 2026, e o que consta do processo administrativo NUP 00202.100059/2026-78, resolve:

DESIGNAR SÉRGIO MORAES STUDART, Auditor Federal de Finanças e Controle, para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do referido ajuste, cujo objeto é a cooperação técnica e o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando ao desenvolvimento e aprimoramento de ações voltadas à transparência pública, controle social e acesso à informação, em consonância com o Programa Time Brasil e o Projeto FORTIC - Fortalecimento das Instâncias de Controle Interno, no comum interesse da CGU-AL e MPAL.

O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, para fins de cumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA do Acordo de Cooperação Técnica Nº 023/2026, considerando as competências atribuídas pela Portaria Nº 1.837, de 16 de julho de 2026, e o que consta do processo administrativo NUP 00202.100059/2026-78, resolve:

DESIGNAR FRANCISCO JOSÉ DE LIMA, Auditor Federal de Finanças e Controle, para substituir SÉRGIO MORAES STUDART, Auditor Federal de Finanças e Controle, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, com relação às atividades de gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do referido ajuste, cujo objeto é a cooperação técnica e o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando ao desenvolvimento e aprimoramento de ações voltadas à transparência pública, controle social e acesso à informação, em consonância com o Programa Time Brasil e o Projeto FORTIC - Fortalecimento das Instâncias de Controle Interno, no comum interesse da CGU-AL e MPAL.

CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAZONAS

O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAZONAS Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2022, e o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00203.100158/202640, resolve:

DISPENSAR THALES FERREIRA LEITE do encargo de substituto de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço do Núcleo de Ações de Controle II da Controladoria Regional da União no Estado do Amazonas, a contar de 17 de julho de 2026.

DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA

A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa CGU nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. em 22 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 00222.100103/2026-10, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a GENISSE SILVEIRA DA COSTA, na qualidade de companheira do ex-servidor PAULO DANILO DA SILVA BRITTO, ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão V, matrícula SIAPE nº 101714, do quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, falecido em inatividade, em 03/08/2026, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24.05.2022, c/c o inciso III do art. 217, inciso I do art. 219 e item "6" da alínea "b" do inciso VII do art. 222, todos da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990 e o art. 23 da EC nº103/2019, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de agosto de 2026, data do óbito do servidor instituidor.

A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa CGU nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. em 22 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 00190.101391/2025-55, resolve:

Art. 1º Conceder pensão temporária a RAFAEL NUNES DE SANTANA OLIVEIRA, na qualidade de menor sob guarda da ex-servidora JOANA D'ARC DE SANTANA, ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão V, matrícula SIAPE nº 59913, do quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, falecida em inatividade, em 07.02.2025, com fundamento no item "a" do inciso IV e § 3º, ambos do artigo 217, no inciso I do art. 219 e no inciso IV do art. 222, todos da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990 c/c o caput do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em atendimento ao Parecer de Força Executória Nº. 22817/2026/PRU1R/PGU/AGU .

Art. 2º A pensão concedida ao menor se encerrou com o implemento da idade de 21 anos, em 02/05/2026.

Art. 3º Os efeitos desta Portaria entraram em vigor em 7 de fevereiro de 2025, data do óbito da servidora instituidora.

BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS

Conselho Nacional do Ministério Público

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0003306/2025-65, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 7 de agosto de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 189 de 1° de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 2 de julho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inc. XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0005357/2020-43, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a cessão do servidor WILFREDO ENRIQUE PIRES PACHECO, ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Conselho Nacional do Ministério Público, matrícula nº 17.966, ao Conselho Nacional de Justiça, para exercício do cargo em comissão de Assessor II do Gabinete da Secretaria de Estratégia e Projetos, nível CJ-2, nos termos do art. 6º e 8º da Instrução Normativa CNJ nº 108/2025.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0005357/2020-43, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a cessão da servidora POLIANA OLIVEIRA SANTOS, ocupante do cargo de Analista Jurídico do Conselho Nacional do Ministério Público, matrícula nº 82.321, ao Conselho Nacional de Justiça, para exercício do cargo em comissão de Assessora II do Gabinete da Secretaria-Geral, nível CJ-2, nos termos do art. 6º e 8º da Instrução Normativa CNJ nº 108/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e nos arts. 12, XVI, e 14 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 19.00.1000.0002156/2025-28, resolve:

Art. 1º Exonerar, a contar de 7 de agosto de 2026, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo MICHEL BETENJANE ROMANO do cargo de Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional do Ministério Público, código CC-5. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, XX, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.2021.0006430/2022-80, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 29 de novembro de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 225 de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 15 de agosto de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

S EC R E T A R I A - G E R A L

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6150.0004665/2026-47, resolve:

Art. 1º Designar o servidor JOSUÉ PEREIRA DE SOUZA GUEDES, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.919, para o encargo de substituto eventual da função de confiança de Chefe do Núcleo de Transporte, código FC-3, da Secretaria de Administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA para representar o Procurador-Geral da República na audiência pública relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.956/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada nos dias 24 e 25 de agosto de 2026. Art. 2º Fica designado o Procurador da República THALES CAVALCANTI COELHO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para participar da audiência pública relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.956/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada nos dias 24 e 25 de agosto de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

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