DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal o prazo anual para pagamento da CONDECINE, até 31 de março, relativa aos serviços de que trata o inciso II do art. 32 da MP n° 2228 1/2001. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Aos sócios acima identificados, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso administrativo, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante nos respectivos processos administrativos fiscais. Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do e-mail [email protected], que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002). Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo pode(m) ser obtida(s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico [email protected]

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2026 que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS/IBRAM e a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO DE MINAS GERAIS, que tem por objeto a promoção de ações conjuntas visando, a partir da integração de competências e de recursos técnicos institucionais, o desenvolvimento e a operacionalização de ações coordenadas que contribuam para o reconhecimento, o incentivo, o fortalecimento, a difusão e o fomento de políticas de museus no estado de Minas Gerais, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Signatários: pelo IBRAM, FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO, Presidenta, matrícula nº 1821335; pela Secretaria de Estado da Cultura de Minas Gerais, LEÔNIDAS JOSÉ DE OLIVEIRA, Secretário, CPF 719..-72.

MUSEU IMPERIAL

Modalidade: Pregão 58/2026

Número do processo: 01439.000110/2025-51 / Objeto: Contratação de serviços contínuos de gerenciamento de frota

Motivo da alteração: Alteração

Nova data de início de recebimento de propostas: de 11/08/2026 para 13/08/2026, horário de 10:00, para 10:00. Data de Abertura: 27/08/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=34301505000582026

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 12/08/2026, ao Instrumento código 963080. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Unidade Gestora: 343002. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, CNPJ nº 05252176000154. Alteração de Vigência. Valor Total: R$ 600.652,50, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 18/08/2026 a 14/01/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 09/10/2024. Signatários: Concedente: DANIEL B O R G ES SOMBRA, CPF nº .279.643-*, Convenente: BRUNO CHAGAS DA SILVA RODRIGUES FERREIRA, CPF nº .089.602-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 12/08/2026, ao Instrumento código 962232. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Unidade Gestora: 343002. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, CNPJ nº 05252176000154. Alteração de vigência. Valor Total: R$ 800.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 05/09/2026 a 01/02/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 13/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL B O R G ES SOMBRA, CPF nº .279.643-*, Convenente: BRUNO CHAGAS DA SILVA RODRIGUES FERREIRA, CPF nº .089.602-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 12/08/2026, ao Instrumento código 963925. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Unidade Gestora: 343034. Convenente: MUNICIPIO DE CORUMBA, CNPJ nº 03330461000110. Alteração de vigência. Valor Total: R$ 5.091.589,37, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 22/09/2026 a 20/09/2028. Data de Assinatura do Instrumento: 31/10/2024. Signatários: Concedente: DANIEL B O R G ES SOMBRA, CPF nº .279.643-*, Convenente: GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº .540.041-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 12/08/2026, ao Instrumento código 964379. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Unidade Gestora: 343013. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI, CNPJ nº 17749896000109. Alteração de vigência. Valor Total: R$ 4.342.633,39, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 26/08/2026 a 25/11/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 25/09/2024. Signatários: Concedente: DANIEL BORGES SOMBRA, CPF nº .279.643-*, Convenente: AURELIO SUENES DE RESENDE, CPF nº .329.366-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 12/08/2026, ao Instrumento código 963817. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Unidade Gestora: 343013. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI, CNPJ nº 17749896000109. Alteração de vigência. Valor Total: R$ 4.275.541,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/08/2026 a 26/08/2028. Data de Assinatura do Instrumento: 25/09/2024. Signatários: Concedente: DANIEL B O R G ES SOMBRA, CPF nº .279.643-*, Convenente: AURELIO SUENES DE RESENDE, CPF nº .329.366-*.

Espécie: Termo de Colaboração Código 947762, Nº Processo: 01450007067202334, Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Convenente: ASSOCIACAO SOCIO ARTISTICO CULTURAL E AMBIENTAL DO CONDE CNPJ nº 08929753000198, Objeto: Projeto Preservando a Tradição e a Expressão Cultural: Rodas de Capoeira como Patrimônio Imaterial Brasileiro., Valor Total: R$ 237.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 237.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000031, Valor: R$ 237.500,00, PTRES: 235787, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/07/2026 a 30/07/2027, Data de Assinatura: 30/07/2026, Signatários: Concedente: MARINA DUQUE COUTINHO DE ABREU LACERDA CPF nº .214.438-*, Convenente: LUIS EDUARDO BATISTA CAMARA CPF nº .113.715-*.

P R O R R O G AÇ ÃO

PROJETO 914BRZ4027 Publicação de 01 perfil para contratação de profissional na área de Humanas para Congonhas/MG, com vaga disponível na página da UNESCO (https://roster.brasilia.unesco.org/app/selection-process-list) e na página do Iphan (https://www.gov.br/iphan/pt-br/acesso-a-informacao/editais-e-selecoes). Os interessados deverão realizar o cadastro dos currículos entre os dias 13/08/2026 e 17/08/2026 na plataforma Roster (https://roster.brasilia.unesco.org/app/selection-process-list). Em conformidade com as disposições do Decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional.

DANIEL BORGES SOMBRA Diretor Nacional do Projeto

SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 01514.000486/2021-91.

Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN M. GERAIS, IPHAN-MG. Contratado: 11.499.545/0001-00 - COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA. Objeto: Repactuação de preços em decorrência da convenção coletiva de trabalho - cct/2026 e da aplicação do inpc acumulado.. Vigência: 20/06/2026 a 20/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.287.300,32. Data de Assinatura: 11/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA

Nº Processo: 01419.000004/2023-43. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN EM RORAIMA - RR. Contratado: 23.080.111/0001-50 - A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA. Objeto: Fica rescindido unilateralmente o contrato nº 04/2023, tendo como último dia de vigência e cobertura contratual o dia 31/05/2026, firmado com a empresa a3 locação de mão de obra e serviços ltda, inscrita no cnpj sob o nº 23.080.111/0001-50, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de 01 (um) motorista para atender as necessidades no âmbito da superintendência do iphan em roraima.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 11/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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