DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

DAS OBRIGAÇÕES DOS VOLUNTÁRIOS

São obrigações dos voluntários: seguir as regras estabelecidas na Instrução Normativa IBAMA nº 16, de 22 de outubro de 2021, a qual dispõe sobre o Programa de Voluntariado no âmbito do IBAMA; colaborar com o que for necessário para viabilizar o trabalho em equipe e propiciar o bom convívio social entre demais membros da equipe do Programa Quelônios da Amazônia IBAMA Pará. contribuir com as atividades de manutenção da base de apoio e seguir suas regras de convívio, tais como limpeza e organização das instalações, conforme normas de uso do alojamento e dos espaços coletivos; providenciar para uso próprio: rede, mosquiteiro, roupa de cama, toalha, cantil, protetor solar, repelente e itens de higiene pessoal; zelar pelos materiais de trabalho e, ao final da vigência do Plano de Trabalho, restituir qualquer uniforme ou acessório com identificação do IBAMA; comprovar, junto ao IBAMA, a contratação de seguro de vida obrigatório, o qual deverá contemplar cobertura para o transporte rodoviário e hidroviário do voluntário; assinar Termo de Adesão ao Serviço Voluntário e Plano de Trabalho Individual ou Coletivo e Ficha Médica, conforme modelos em Anexo; elaborar Relatório Individual de Atividades, ao término do voluntariado;

A apresentação de relatório individual de atividades é pré-requisito para emissão de Certificado de Voluntariado. Ficam dispensados da apresentação de relatório individual de atividades os voluntários moradores de comunidades ribeirinhas localizadas na região do Médio Tapajós. DOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS E FILMAGENS REALIZADAS NO ÂMBITO DO VOLUNTARIADO O voluntário poderá realizar registros fotográficos e filmagens das atividades de manejo e monitoramento, desde que previamente autorizados pela coordenação de campo. O voluntário poderá divulgar os registros fotográficos e filmagens das atividades de manejo e monitoramento nas suas redes sociais, desde que informe explicitamente que se trata de atividade voluntária realizada no âmbito do Programa Quelônios da Amazônia IBAMA Pará. Os registros fotográficos e filmagens poderão ser utilizados, sem ônus, pelo IBAMA, em ações institucionais e de divulgação midiática, dando-se os devidos créditos ao voluntário autor da imagem.

DAS ATIVIDADES DE MANEJO E MONITORAMENTO E DAS VAGAS OFERTADAS

As linhas de atuação para a qual o candidato a voluntário poderá se candidatar serão: Monitoramento reprodutivo de Podocnemis expansa.

Atividade vinculada à linha temática de pesquisa e monitoramento. Oferta de 2 (duas) vagas para o período de 13 de outubro a 05 de novembro de 2026; Oferta de 2 (duas) vagas para o período de 03 a 24 de novembro de 2026;

Apoio na contagem de filhotes de Podocnemis expansa em dias de pico de eclosão: Atividade vinculada à linha temática de manejo para conservação.

Oferta de 2 (quatro) vagas para o período de 10 a 23 de dezembro de 2026; Oferta de 4 (quatro) vagas para o período de 27 de dezembro de 2026 a 08 de janeiro de 2027; Oferta de 4 (duas) vagas para o período de 06 a 22 de janeiro de 2027; Os voluntários terão carga horária diária de 4 (quatro) horas, totalizando 40 (quarenta) horas. A carga horária diária pode ser extrapolada em caráter excepcional, devendo ser compensada nos dias posteriores, respeitando-se a carga horária total do Programa A Coordenação Regional do Programa Quelônios da Amazônia IBAMA Pará, em caráter excepcional, criará Plano de Trabalho Coletivo para possibilitar a participação de moradores das comunidades ribeirinhas localizadas na região do Médio Tapajós, ficando sob sua responsabilidade o cadastramento dos interessados, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 16, de 22 de outubro de 2021. DO RECURSO ADMINISTRATIVO Dos atos e decisões relacionados com o presente Edital de seleção, são cabíveis recursos. É de 05 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. O recurso deverá ser apresentado mediante peticionamento dirigido à Coordenação Regional do Programa Quelônios da Amazônia no Pará, devendo ser encaminhado ao endereço eletrônico: [email protected]. O(s) recurso(s) não terá(ão) efeito suspensivo e deverão ser instruídos com documentos necessários para a perfeita identificação da recorrente, bem como da verificação da capacidade de representação do signatário, sob pena de não conhecimento. Os recursos deverão ser decididos pela autoridade competente em até 05 (cinco) dias úteis. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A participação na presente seleção implica na concordância, por parte do candidato, com todos os termos e condições deste Edital. Nenhuma indenização, cobrança ou remuneração será devida aos candidatos e aos voluntários selecionados. Fica facultada a alteração dos períodos, em conformidade ao cronograma de atividades do Programa Quelônios da Amazônia, mediante consenso entre as partes. Caso seja necessária qualquer alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para sua publicação, este será novamente divulgado pelos mesmos meios em que o foram o texto original, sob a condição de Edital de Retificação. Os casos omissos serão analisados pela coordenação do Programa Quelônios da Amazônia IBAMA Pará, com anuência da Coordenação Geral do Programa Quelônios da Amazônia, vinculada à Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBF LO.

Para dirimir as questões oriundas deste Edital, que não puderem ser solucionadas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Santarém/PA, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DOS ANEXOS

Integram este Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

Anexo I - Termo de Adesão ao Serviço Voluntário e Plano de Trabalho Individual Anexo II - Termo de Adesão ao Serviço Voluntário e Plano de Trabalho Coletivo Anexo III - Ficha Médica ANEXOS AO Edital ANEXO I TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTARIADO E PLANO DE TRABALHO INDIVIDUAL

. .RG (OE/UF): CPF: Data de Nascimento:

. .Escolaridade:

. .Endereço:

. .Município: UF: CEP:

. .Superintendência:

. .Responsável pelo Programa: Matrícula:

. .Descrição das Atividades:

. .Carga horária:

Eu, acima identificado, e abaixo-assinado, reconheço, entendo e concordo, por meio deste documento e em consideração à minha participação na prestação de serviço voluntário na Superintendência do Pará, Gerência Executiva de Santarém, que:

Minha participação como voluntário(a) dá-se por minha livre e espontânea vontade nesta data;

Estou ciente da legislação específica sobre Serviço Voluntário e aceito atuar como voluntário nos termos do presente Termo de Adesão.

Estou ciente que, de acordo com a Lei nº 9.608 de 18/02/98, o serviço voluntário é atividade não remunerada, e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins.

Estou ciente da legislação específica sobre Crimes Ambientais e Educação Ambiental, especificamente a Lei nº 9.605/1998 e Lei nº 9.795/1999.

Como voluntário na Superintendência do Pará, Gerência Executiva de Santarém, comprometo-me a respeitar a legislação vigente, seja ela municipal, distrital, estadual ou federal, assumindo toda e qualquer consequência de meus atos no período de duração do meu envolvimento como voluntário nessa Unidade.

Será de minha exclusiva responsabilidade a eventual utilização de equipamento de minha propriedade durante o exercício das atividades previstas neste Termo de Adesão.

Autorizo o uso da minha imagem para fins de divulgação pelo IBAMA.

. .Termo de conhecimento de risco . .1. As atividades em ambientes naturais e Centros de Triagem envolvem riscos, portanto, farei somente aquilo que minha habilidade e condição física permitirem e que esteja de acordo com as regulamentações específicas da Unidade. . .Declaro estar ciente dos riscos em função das atividades nestas unidades. . .2. Recomendações sobre a Unidade Descentraliza: (preenchimento facultado à Unidade Descentralizada) . Declaro que estou apto(a) a participar deste tipo de atividade, sou responsável por meus atos e confirmo a veracidade das informações por mim fornecidas neste documento. . Local, data. .

. ______ . Assinatura do Voluntário . (Incluir cópia dos documentos de identidade e CPF do voluntário)

.

. ________ . .Assinatura e matrícula do Responsável pelo Programa na unidade

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