DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E

PROCESSO Nº: 02070.016965/2026-63

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, além do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Lápis Lazuli, com área de 2,5206 hectares. A reserva será constituída em parte do imóvel denominado Chácara Lápis Lazuli, com área total de 8,8043 hectares, registrado sob a matrícula n°10.284, localizado no município de Cavalcante/GO, de propriedade de Viviane Maria Ribeiro Có.

Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Quaisquer manifestações sobre o processo de criação dessa unidade devem ser enviadas por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673-970

O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, a partir da data de publicação deste documento. Data de assinatura: 12/08/2026.

IARA VASCO FERREIRA Diretora

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

Nº Processo: 02070.001053/2025-14. Inexigibilidade Nº 45/2026. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 10.835.932/0001-08 - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. Objeto: Prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, no valor global estimado de r$ 35.203,20 (trinta e cinco mil duzentos e três reais e vinte centavos),

destinados ao atendimento das necessidades do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste-CEPENE/PE, unidade descentralizada do ICMBio, localizada no município de Tamandaré/PE. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 12/08/2026 a 12/08/2027. Valor Total: R$ 35.203,20. Data de Assinatura: 12/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2026).

Número do Contrato: 20/2025. Nº Processo: 02070.008430/2025-38.

Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 26.009.298/0001-94 - CENTRAL SERVICOS E GESTAO LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a alteração do quadro demonstrativo da cláusula primeira, repactuação e reajuste dos valores fixados na cláusula quinta do contrato n° 20/2025, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a empresa CENTRAL SERVIÇOS E GESTÃO LTDA, para prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva, de assistente administrativo I e motorista, a serem executados nas dependências das unidades descentralizadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.. Vigência: 12/06/2026 a 12/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 648.431,28. Data de Assinatura: 11/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).

GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE

Processo 02129.000624/2026-53. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 03/2026 GR-3 Centro/Oeste firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Irani Antonio Jorqueira Novaes. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir e entregar no PARNA DO PANTANAL MATO-GROSSENSE os insumos descritos no plano de trabalho anexo ao Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026, PELO ICMBio/GR3: SANDRO FLAVIO DE CARVALHO - Gerente Regional, pelo COMPROMISSÁRIO IRANI ANTONIO JORQUEIRA NOVAES, na data de 11/08/2026.

GERÊNCIA REGIONAL NORTE

COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE ITAITUBA

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.

Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto;

b) parcelamento da multa; ou

c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

Itaituba, 12 de agosto de 2026

FRANCISCO CAMMAROTA PAULINO Chefe do NGI Jamanxim

COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE PORTO VELHO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes

Por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 22 e 90, ambos da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da Homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, o que poderá ser feito à vista no prazo de até 5 (cinco) dias da data do recebimento deste, ou em até 60 parcelas, sem o desconto. Informamos, ainda, que a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista deverá ser solicitada pelo e-mail [email protected] e, em caso de interesse de parcelamento do débito, solicitar pelo e-mail [email protected]. Em caso de não pagamento ou da falta de impugnação no prazo assinalado, serão adotadas medidas administrativas relativas à cobrança, com a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, posterior inscrição da multa na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal:

. .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .VALOR DA MULTA . .LEANDRO LIMA SILVA ..278.083-* .036416-B .02119.001604/2017-28 .R$ 10.000,00 (dez mil reais) . .EDNEI LEITÃO DA SILVA ..227.442- .V 6 LQ I Q Z 5 .02119.001223/2023-97 .R$ 70.000,00 (setenta mil reais) . .JOSÉ AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA ..110.002- .5 Q F 9 OW D K .02119.001362/2020-78 .R$ 10.000,00 (dez mil reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

KARINA DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço - EI CT- Porto Velho/GR-1/ICMBio

156

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081300156