DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2026/0242. Processo: 00200.010576/2026-76. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE MARQUINHO - PR. CNPJ: 01.629.082/0001-09. Data da assinatura: 12/08/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 12/08/2026 final: 12/08/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-executivo, pela Câmara: João Maria Cardoso.

Modalidade: Pregão 205/2026 / Número do processo: 00200.003837/2026-00 / Objeto: Aquisição de desumidificadores para os acervos da Coordenação de Arquivo do Senado Federal (COARQ), unidade da Secretaria de Gestão da Informação e Documentação (SGIDOC), e para o Núcleo de Gestão Museológica (NGMUS), com entrega imediata, de acordo com os termos e especificações deste edital e seus anexos. Data de início de recebimento de propostas: 13/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 25/08/2026, 09:30

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=02000105002052026

DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL-DIRECON, no uso da competência estabelecida no Inciso IV-A, do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.015420/2021-77, INFORMA que, diante da ausência de interposição de recurso no prazo legal, tornou-se DEFINITIVA, na esfera administrativa, a decisão que aplicou à empresa JFA DE MORAIS CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 36.269.156/0001-10, penalidade de MULTA no valor de R$ 21.875,05 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), com fulcro nos Parágrafos Quarto e Décimo Terceiro, ambos da Cláusula Décima Primeira, do Contrato nº 68/2021 e no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/1999, pelo atraso na execução da Etapa 1 do objeto e na apresentação da garantia contratual, referente ao Contrato nº 68/2021, em descumprimento ao que estabelecem o caput da Cláusula Terceira, bem como o Parágrafo Primeiro, da Cláusula Nona da supracitada avença.

Esta comunicação foi encaminhada também, via e-mail e carta registrada, aos endereços eletrônicos e postais informados pela empresa no SICAF ou em destaque nos autos do supracitado processo.

Poder Judiciário

Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 05539/2021. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. Contratado: 11.777.162/0001-57 - BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.. Objeto: Constitui objeto do termo aditivo o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato n. 13/2021, em virtude das alterações promovidas pela lei n. 14.973/2024 na lei n. 12.546/2011, e a consequente atualização do provisionamento trabalhista.. Vigência: 07/08/2026 a 02/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.939.548,40. Data de Assinatura: 07/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Nº Processo: 13213-2/2024. Objeto: Fornecimento de subscrição de licenças de uso de software de gestão integrada do Plano Estratégico, de Projetos e Portfólios no modelo de licenciamento de uso de software como serviço, consoante especificações, exigências e prazos constantes do Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 13/08/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administração Federal Sul Quadra 7 Lote 1/2, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/70001-5-90040-2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/08/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/08/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras.

(SIASGnet - 07/08/2026) 70001-00001-2026NE999999

COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES

SEÇÃO DE CONTRATOS

Número do Contrato: 22/2023.

Nº Processo: 2021.00.000001280-7.

Pregão. Nº 66/2022. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 24.784.167/0002-30 - ALMEIDA FRANCA ENGENHARIA LTDA. Objeto: I - Acrescer, a partir da data de publicação do termo aditivo, o quantitativo dos seguintes itens do anexo II-X - peças de reposição do Contrato-TSE nº 22/2023: a) 1 (uma) unidade do item 14 - válvula de expansão; b) 38 (trinta e oito) unidades do item 15 - válvula de expansão; c) 6 (seis) unidades do item 23 - válvula de expansão; e d) 479 (quatrocentos e setenta e nove) unidades do item 21 - sensor de temperatura. Fundamentação Legal: art. 65, I, b, c/c o § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e Cláusula Quatorze do Contrato-TSE nº 22/2023.. Vigência: 13/08/2026 a 11/05/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.894.671,54. Data de Assinatura: 12/08/2026. Signatários: pelo TSE, Sr. Daniel Santos Rocha Sobral, DiretorGeral; pela Contratada: Senhores Marcos de Barros Pinheiro e Eduardo de Almeida França, Sócios.

(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2026).

Número do Contrato: 84/2022.

Nº Processo: 2021.00.000007600-7.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Termo de Rescisão ao Contrato nº 46/2024 celebrado entre o STF e a GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA LTDA (Processo Eletrônico n° 006710/2024,). Objeto: rescindir, amigavelmente, o Contrato 46/2024, a partir de 01/09/2026. Fundamento Legal: artigo 79, inciso II da Lei 8.666/1993. Assinatura: 11/08/2026. Vigência: a partir da assinatura. Assinam pelo STF, Sra. Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda e pela empresa, Sr. Marcio Silva Junior.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Nº Processo: 08147/2025.

Acordo de Cooperação Técnica n. 038/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por intermédio da Corregedoria Nacional de Justiça, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Processo 08147/2025. Objeto: Integração de esforços entre os partícipes, de forma articulada, para a execução do programa, no âmbito do Programa Novos Caminhos, com foco na promoção da qualificação empreendedora, da inclusão produtiva e da preparação para a autonomia de adolescentes em acolhimento institucional e de jovens egressos dos serviços de acolhimento. Data de Assinatura: 10/08/2026. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de publicação, podendo ser prorrogado, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, mediante a celebração de termo aditivo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente e Ministro Mauro Campbell Marques - Corregedor Nacional de Justiça; e pelo SEBRAE: Diretor Rodrigo de Sousa Soares - Diretor-Presidente Interino e Diretor Bruno Quick Lourenço de Lima - Diretor Técnico.

(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2026).

Pregão. Nº 51/2022. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 14.139.773/0005-91 - EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Acrescer, a partir da publicação do 2° Termo Aditivo, 231.000.000 (duzentos e trinta e um milhões) de requisições de prestação de serviço de desafio cognitivo (captcha) para bloqueio de acessos automatizados (robôs), na modalidade software como serviço (saas), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato-TSE nº 84/2022.. Vigência: 19/03/2025 a 19/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.700.978,89. Data de Assinatura: 10/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Modalidade: Pregão 210/2026 / Número do processo: STJ 21975/2024 / Objeto: Aquisição de acessórios de informática Data de início de recebimento de propostas: 13/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 26/08/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=05000105002102026

Agente de contratação

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE M AG I S T R A D O S

RELAÇÃO NOMINAL DAS PESSOAS EXAMINANDAS HABILITADAS NA CONDIÇÃO SUBJUDICE 3º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - 3ª EDIÇÃO 2025.1

Nº Processo: 08988/2026.

Acordo de Cooperação Técnica n. 056/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial Do Brasil - Conselho Federal. Processo n. 08988/2026. Objeto: parceria entre o CNJ e o CNB-CF para a migração e gestão compartilhada do sistema único para emissão de apostilas em território nacional, denominado e-Apostil, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica e Ajustamento de Condutas da Gestão Compartilhada do Sistema Apostil, firmado entre a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG-BR), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPENBRASIL), o Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB-CF), o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil), e o Instituto de Registro de Distribuição do Brasil (IRDBirdb). Data de Assinatura: 12/08/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir de 14 de setembro de 2026, prorrogável automaticamente, por conveniência administrativa, salvo manifestação expressa em contrário. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente e Ministro Mauro Campbell Marques - Corregedor Nacional de Justiça; e pelo CNB-CF: Eduardo Calais - Presidente.

1. A ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM, comunica a inclusão, por decisão judicial, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 3ª Edição do Exame Nacional da Magistratura - 2025.1 (republicação para exclusão de pessoa examinanda - sub judice). I - Relação das pessoas examinandas habilitadas - GERAL, na seguinte ordem: número de inscrição e nome em ordem alfabética.

134021767, Daiane Pereira Alves Cirilo.

II - Relação de pessoas examinandas habilitadas - NEGRAS, na seguinte ordem: número de inscrição e nome em ordem alfabética.

134023242, Cássia Sousa Costa / 134025662, Francisco Thiego Pereira de Sousa / 134009706, Fransérgio dos Santos Prata / 134010675, Glycya Soares de Lira Costa / 134002691, Jose Antonio Ferreira Filho / 134003322, José Diogo Ferreira Borba / 134019722, Laura Danielle Lima Santos / 134009218, Luiz Felipe Ferreira de Mello Santangelo de Souza / 134031828, Marilda Aparecida Brandão Piai / 134003183, Naiane Valéria de Souza / 134004836 , Nathália Gabrielle Da Silva / 134001281, Paulo Cesar Dias / 134010286, Raquel Mateus Faioli de Souza / 134012268, Vladimir Ricardo Amaro Pereira.

Min. Benedito Gonçalves

(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2026).

Presidente da Comissão de Exame

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