DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

O Município de Urucânia/MG, através de seu Agente de Contratação, torna pública a abertura do Processo Administrativo nº 122/2026, Pregão Eletrônico nº 053/2026. Objeto Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais esportivos e uniformes destinados à implementação e ao desenvolvimento do Projeto Viva o Esporte no Município, visando ao desenvolvimento de atividades esportivas, educacionais, recreativas e de inclusão social, nos termos do Convênio nº 979723/2025, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte, e o Município de Urucânia/MG, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência. Início da sessão pública: às 08:30 horas do dia 31/08/2026, através da plataforma www.licitardigital.com.br. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis na plataforma eletrônica e no Site: www.urucania.mg.gov.br. Maiores informações pelo Tel.: (31) 2150-0380 ou pelo e-mail: [email protected].

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA DA PALMA

A Prefeitura Municipal de Várzea da Palma/MG torna público que realizará, no dia 28 de agosto de 2026, às 08h00min, por meio da Plataforma de Licitações AMMLicita - www.ammlicita.org.br, o PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, visando a contratação de empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS), oriundos do Hospital e pronto Socorro, Unidades básicas de saúde e demais setores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Várzea da Palma/MG. O edital está disponível no site oficial do Município (http://varzeadapalma.mg.gov.br), na plataforma AMMLicita, e também presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h, no endereço: Rua Cláudio Manoel da Costa, nº 1.000, Bairro Pinlar, Várzea da Palma/MG.

Várzea da Palma - MG,Em 12 de agosto de 2026. NATÁLIA CRISTINA PEDROSA CABRAL Secretária de Desenvolvimento e Bem Estar/Gestão do SUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO

PL Nº 69/2026 - PE SRP Nº 14/2026.

OBJETO: Formação de registro de preços visando a futura e eventual de LOCAÇÃO de TOTENS DIGITAIS INTERATIVOS, pelo período de 12 meses em atendimento a Secretaria de Governo do Município de Vespasiano/MG de acordo com Termo de Referência Anexo I do Edital. Comunicamos a SUSPENSÃO do referido processo, para resposta à impugnação feita por empresa interessada na participação do processo. A suspensão encontra-se disponível nos sites: www.vespasiano.mg.gov.br e www.licitardigital.com.br.

CAMILA LORRAINE PEREIRA PERDIGÃO Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°14 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°01/2022/CERIII - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de ViçosaMG, inscrita no CNPJ: 18.132.449/0001-79 - Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa (APAE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 20.321.600/0001-69 - Objeto: a título de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vinculadas à CONTRATADA referente a competência do mês de março de 2026, aditam o contrato celebrado com o acréscimo de R$453,47 (quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos). Este valor é proveniente da Portaria GM/MS n°10.414, de 23 de março de 2026. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações - Ângelo Chequer - Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°15 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°01/2022/CERIII - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CNPJ: 18.132.449/0001-79 - Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa (APAE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 20.321.600/0001-69 - Objeto: a título de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde- Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a estados, Distrito Federal e municípios, visando ao fortalecimento do Programa Agora tem Especialistas, aditam o contrato celebrado com o acréscimo de R$13.682,17 (treze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos). Este valor é proveniente da Portaria GM/MS n°9.760, de 26 de dezembro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações - Ângelo Chequer - Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°16 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°01/2022/CERIII - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CNPJ: 18.132.449/0001-79 - Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa (APAE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 20.321.600/0001-69 - Objeto: a título de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vinculadas à CONTRATADA referente a competência do mês de maio de 2026, aditam o contrato celebrado com o acréscimo de R$453,47 (quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos). Este valor é proveniente da Portaria GM/MS n°11.417, de 26 de maio de 2026. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações - Ângelo Chequer - Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°17 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°01/2022/CERIII - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CNPJ: 18.132.449/0001-79 - Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa (APAE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 20.321.600/0001-69 - Objeto: a título de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vinculadas à CONTRATADA referente a competência do mês de janeiro de 2026, aditam o contrato celebrado com o acréscimo de R$453,47 (quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos). Este valor é proveniente da Portaria GM/MS n°10.173, de 22 de janeiro de 2026. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações - Ângelo Chequer - Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°18 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°01/2022/CERIII - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CNPJ: 18.132.449/0001-79 - Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa (APAE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 20.321.600/0001-69 - Objeto: a título de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vinculadas à CONTRATADA referente a competência do mês de fevereiro de 2026, aditam o contrato celebrado com o acréscimo de R$453,47 (quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos). Este valor é proveniente da Portaria GM/MS n°10.252, de 23 de fevereiro de 2026. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações - Ângelo Chequer - Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°19 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°01/2022/CERIII - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CNPJ: 18.132.449/0001-79 - Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa (APAE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 20.321.600/0001-69 - Objeto: a título de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vinculadas à CONTRATADA referente a competência do mês de abril de 2026, aditam o contrato celebrado com o acréscimo de R$453,47 (quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos). Este valor é proveniente da Portaria GM/MS n°10.965, de 27 de abril de 2026. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações - Ângelo Chequer - Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°20 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°01/2022/CERIII - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CNPJ: 18.132.449/0001-79 - Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa (APAE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 20.321.600/0001-69 - Objeto: a título recurso financeiro e execução do projeto de saúde para Política de Apoio de Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, visando o reforço do custeio das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais, aditam o contrato celebrado com o acréscimo de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Este valor é proveniente da Resolução SES n°11.119, de 11 de maio de 2026. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações - Ângelo Chequer - Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°21 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°01/2022/CERIII - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CNPJ: 18.132.449/0001-79 - Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa (APAE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 20.321.600/0001-69 - Objeto: a título incentivos financeiros destinados à execução das ações de custeio da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência para o exercício de 2026, para financiamento da estratégia de saúde do Programa de Intervenção Precoce Avançado (PIPA), aditam o contrato celebrado com o acréscimo de R$8.000,00 (oito mil reais), da primeira parcela. Este valor é proveniente da Resolução SES n°10.902, de 05 de fevereiro de 2026. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações - Ângelo Chequer - Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°22 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°01/2022/CERIII - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CNPJ: 18.132.449/0001-79 - Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa (APAE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 20.321.600/0001-69 - Objeto: a título incentivos financeiros destinados à execução das ações de custeio da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência para o exercício de 2026, para financiamento da estratégia de saúde do Programa de Intervenção Precoce Avançado (PIPA), aditam o contrato celebrado com o acréscimo de R$8.000,00 (oito mil reais), da segunda parcela. Este valor é proveniente da Resolução SES n°10.902, de 05 de fevereiro de 2026. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações - Ângelo Chequer - Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°23 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°01/2022/CERIII - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CNPJ: 18.132.449/0001-79 - Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa (APAE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 20.321.600/0001-69 - Objeto: a título de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vinculadas à CONTRATADA referente a competência do mês de junho de 2026, aditam o contrato celebrado com o acréscimo de R$453,47 (quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos). Este valor é proveniente da Portaria GM/MS n°11.686, de 23 de junho de 2026. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações - Ângelo Chequer - Prefeito Municipal. Viçosa/MG, 11/08/2026 Ângelo Chequer Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1548/2022- EXT R AT O DO TERMO ADITIVO N°98 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°01/2022 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CNPJ: 18.132.449/0001-79 - Contratada: Fundação Assistencial Viçosense- Hospital São João Batista, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 17.989.187/0001-09 - Objeto: a título de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vinculadas à CO N T R AT A DA referente a competência do mês de julho de 2026, aditam o contrato celebrado com o acréscimo de R$465.578,97 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos). Este valor é proveniente da Portaria GM/MS n°12.036, de 27 de julho de 2026. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações - Ângelo Chequer - Prefeito Municipal. Viçosa/MG, 11/08/2026 Ângelo Chequer Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1549/2022- EXT R AT O DO TERMO ADITIVO N°116 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°02/2022 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CNPJ: 18.132.449/0001-79 - Contratada: Casa de Caridade de Viçosa- Hospital São Sebastião, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 25.945.403/0001-34 - Objeto: a título de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vinculadas à CONTRATADA referente a competência do mês de junho de 2026, aditam o contrato celebrado com o acréscimo de R$464.166,48 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Este valor é proveniente da Portaria GM/MS n°11.686, de 23 de junho de 2026. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações - Ângelo Chequer - Prefeito Municipal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1549/2022- EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°117 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°02/2022 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CNPJ: 18.132.449/0001-79 - Contratada: Casa de Caridade de Viçosa- Hospital São Sebastião, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 25.945.403/0001-34 - Objeto: a título das dotações orçamentárias para a execução das ações de atenção aos Ciclos de Vida, no âmbito do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2026 e ao custeio dos Bancos de Leite Humano (BLH) e Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH), aditam o contrato celebrado com o acréscimo de R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Este valor é proveniente da Resolução SES n°10.982, de 18 de março de 2026. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações - Ângelo Chequer - Prefeito Municipal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1549/2022- EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°118 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°02/2022 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CNPJ: 18.132.449/0001-79 - Contratada: Casa de Caridade de Viçosa- Hospital São Sebastião, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 25.945.403/0001-34 - Objeto: a título de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vinculadas à CONTRATADA referente a competência do mês de julho de 2026, aditam o contrato celebrado com o acréscimo de R$469.063,47 (quatrocentos e sessenta e nove mil, sessenta e três reais e quarenta e sete centavos). Este valor é proveniente da Portaria GM/MS n°12.036, de 27 de julho de 2026. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações - Ângelo Chequer - Prefeito Municipal. Viçosa/MG, 11/08/2026 Ângelo Chequer Prefeito Municipal

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