DOEAM 22/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 22 de agosto de 2023 9

PARECER/IPAAM/DJ/PMA Nº 478/2019, o qual comunica sobre a manutenção do referido auto de infração.

TERMO DE APREENSÃO/DEPÓSITO Nº 186/2019-GEFA, em nome de RAIMUNDO FERREIRA MENDES, 446.086.322-72; MOTIVO: Tomar ciência do PARECER/IPAAM/DJ/PMA Nº 600/2019, o qual comunica sobre a manutenção do referido termo de apreensão, bem como que apresente no prazo de dez (10) dias alegações finais conforme art. 123 do Decreto Federal nº 6.514/08.

DECISÃO/IPAAM/P/Nº 050/2021, em nome de ELIAS BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF Nº 695.973.322-72. MOTIVO: Manutenção do Auto de Infração nº 60/2019-GEFA.

Gabinete da Presidência do IPAAM, Manaus, 22 de agosto de 2023.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

O Diretor-Presente do IPAAM, no uso das suas atribuições legais. RESOLVE autorizar a publicação dos afastamentos dos servidores do IPAAM, mês de JULHO / 2023 , cfe abaixo:

Marcelo Montenegro da Silva - 2023 - 15.11 a 29.11.2023 (15) e 15.12 a 29.12.2023 (15)

Rebeca Alfaia de Araújo - 2023 - 02.08 a 11.08.2023 (10); 23.10 a 01.11.2023 (10) e 04.12 a 13.12.2023 (10)

Sephora Mendonça Melo - 2023 - 15.08 a 24.08.2023 (10), 23.10 a 03.11.2023 (10) e 04.12 a 13.12.2023 (10) ERRATA DA PORTARIA 084/2023, DOE 35.028 DE 19/07/2023 Onde se Lê: Emanuelle de Souza e Silva - 2023 - De: 22.05 a 05.06.2023 Para: 06.11 a 20.11.2023 (15)

Leia-se: Emanuelle de Souza e Silva - 2022 - De: 22.05 a 05.06.2023 Para: 06.11 a 20.11.2023 (15)

Gabinete da Presidência do IPAAM, em Manaus, 22 de agosto de 2023

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

O DIRETOR - PRESIDENTE DO PROCON , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 167 do Decreto Estadual nº 47.133 de 10 de março de 2023, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da contratação da concessionária Manaus Ambiental S.A., para a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário para o prédio sede do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/AM;

CONSIDERANDO que a MANAUS AMBIENTAL S.A., detém a exclusividade da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário na Cidade de Manaus, em razão de Contrato de Concessão pelo Poder Concedente Municipal;

CONSIDERANDO , finalmente, o que consta no Processo SIGED nº 01.03.021202.001228/2023-49.

I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório para a contratação da MANAUS AMBIENTAL S.A. para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pelo período de 60 meses, para atender as necessidades do prédio sede do PROCON-AM;

II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da Manaus Ambiental S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.264.927/0001-27 pelo valor total estimado de R$ 97.061,40 (noventa e sete mil e sessenta e um reais e quarenta centavos).

À consideração do Diretor-Presidente do PROCON-AM para ratificação.

GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE, em Manaus/AM, 22 de agosto de 2023.

Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amazonas - PROCON

Protocolo 146853

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO