DOEAM 30/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 25

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que determina o artigo 67, da Lei n.º 8.666/1993, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o que consta nos altos do Processo de n.º 01.02.021302.000335/2023 - 96, relativos à Contratação do INSTITUTO NACIONAL TALENTOS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL - INTAL, para prestar serviço de recrutamento de estagiários;

CONSIDERANDO, ainda, as exigências do Sistema de Gestão de Contratos (SGC) da Secretaria de Estado da Fazenda. RESOLVE:

I - DESIGNAR o servidor JOSÉ MARIA AFFONSO HOLANDA, Auxiliar de Gabinete, Matrícula n.º 221.654-0 A, lotado na Pró-reitoria de Administração da FUNATI, para proceder à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Contrato n.º 003/2023 celebrado com o INSTITUTO NACIONAL TALENTOS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL - INTAL, a partir de 29 de agosto de 2023.

III - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei n.º 8.666/1993, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE, em Manaus (AM), 29 de agosto de 2023.

CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.02.028302.002830/2023-89. RESOLVE:

I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 2º, I, do Decreto Estadual nº 35.948 de 17/06/2015, para apoio, por meio de Patrocínio, da realização do evento “ARENA RECORD - BEACH TENNIS 2023”, em favor da pessoa jurídica RLX PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA ; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 426.600,05 (quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos reais e cinco centavos);

À consideração do Senhor Secretário de Estado do Desporto e Lazer , o qual responde cumulativamente pela presidência da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR , para ratificação.

GABINETE DA DIRETORA ADMINISTRATIVO - FINANCEIRA DA FAAR , em Manaus, 30 de agosto de 2023.

Diretora Administrativa-Financeiro

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual nº. 47.133, de 10 de março de 2021, de acordo com as disposições acima citadas.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas

Reitor da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUNATI

Protocolo 147884

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2023, aprovado na Lei Orçamentária nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022 e em seus créditos adicionais.

O DIRETOR PRESIDENTE , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 6.019 de 02 de agosto de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2023, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) ;

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de agosto de 2023.

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE , em Manaus, 30 de Agosto de 2023.

Diretor-Presidente da Funda> ção Amazonas de Alto Rendimento

28302 FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO RENDIMENTO

A DIRETORA ADMINISTRATIVO - FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO RENDIMENTO - FAAR , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Delegada nº 124/2019; e

CONSIDERANDO que o art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação quando inviável a competição.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Processo nº 01.01.011101.008964/2023-31;

Considerando o Termo do Fomento nº. 024/2018, firmado entre o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e a Cooperativa Agropecuária do Novo Remanso - COOPANOBRE;

Considerando que até o presente momento a parceira privada não prestou conta da parceria;

Considerando a Lei 13.019/2014 e resolução nº 12/2012 -TCE/AM e

I - Constituir Comissão de Tomada de Contas para apurar irregularidades no Processo supracitado, constituída dos servidores abaixo nominados:

• Fabiana Andrade Barbosa - Presidente;

• Nicole de Queiroz Silva- Membro

• Thalíria Felix Benaion - Membro

II - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, para apresentação do Relatório conclusivo.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO FPS, em Manaus, 24 de agosto de 2023.

Vice-Presidente de Honra do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Processo nº 01.01.011101.008964/2023-31;

Considerando o Termo do Fomento nº. 024/2018, firmado entre o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e a Cooperativa Agropecuária do Novo Remanso - COOPANOBRE;

Considerando que até o presente momento a parceira privada não prestou conta da parceria;

Considerando a Lei 13.019/2014 e resolução nº 12/2012 -TCE/AM e

I - Constituir Comissão de Tomada de Contas para apurar irregularidades no Processo supracitado, constituída dos servidores abaixo nominados:

• Fabiana Andrade Barbosa - Presidente;

• Nicole de Queiroz Silva- Membro

• Thalíria Felix Benaion - Membro

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO