DOEAM 31/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

Art. 6.º É vedado mais de um pré-cadastro dos integrantes do mesmo núcleo familiar interessado no acesso às linhas de atendimento.

§ 1.º No caso de configuração de mais de um pré-cadastro do mesmo núcleo familiar, apenas um será considerado.

§ 2.º Ocorrendo a hipótese a que se refere o “caput” deste artigo e configurada a má-fé dos requerentes, o cadastro será invalidado.

Art. 7.º Os critérios de elegibilidade para acesso às linhas de atendimento do Programa “Amazonas Meu Lar” devem obedecer aos artigos 11, 12, 13 e 14 do Decreto n.º 47.990, de 28 de agosto de 2023.

Art. 8.º Para efeitos dos requisitos de condições de moradia, são definidos: I - ALUGADO : o que reside em domicílio de terceiros mediante pagamento. II - CEDIDO : o que reside em domicílio emprestado.

III - COABITAÇÃO : caracterizada pela soma das famílias conviventes em um mesmo domicílio de forma involuntária, por condição de vulnerabilidade social.

IV - SUBMORADIA (BARRACO/PALAFITA) : o que reside em domicílio rústico, caracterizado como aquele cuja parede não seja de alvenaria ou de madeira aparelhada, em decorrência das condições de insalubridade. V - ABRIGO : o lugar que se destina a amparar as pessoas que não possuem moradia, fornecendo serviços de assistência, refúgio e proteção ao acolhido. VI - SITUAÇÃO DE RUA : o grupo populacional que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular.

Art. 9.º Serão priorizadas as famílias que atendam ao disposto no art. 2º desta Portaria, com renda familiar no limite estipulado pelo Programa, priorizando-se as que se enquadrem nos critérios dispostos a seguir:

I - que tenham a mulher como responsável pelo núcleo familiar; II - pessoas com deficiência, inclusive aquelas com transtorno do espectro autista;

III - pessoas idosas;

IV - crianças ou adolescentes;

V - pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;

VI - em situação de vulnerabilidade ou risco social, que seja beneficiário do Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada - BPC e similares;

VII - que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública;

VIII - em deslocamento involuntário em razão de obras públicas;

IX - em situação de rua;

X - que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sob medida protetiva;

XI - residentes em área de risco;

XII - integrantes de povos tradicionais, quilombolas e negros;

XIII - receber auxílio emergencial para custeio de moradia disponibilizado pelo Governo do Estado do Amazonas.

Art. 10. A seleção e classificação serão realizadas pela Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB e deverão ser validadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDURB. Art. 11. Os critérios para seleção dos cadastrados ficam estabelecidos em sistema de pontuação, que deverá ser, rigorosamente, cumprido pela Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, e devidamente acompanhado, fiscalizado e validado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDURB, conforme a tabela de pontuação do Anexo Único - Critérios de Análise para Ranqueamento das Famílias em Condição de Prioridade.

Art. 12. No caso de empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - maior idade (dia, mês e ano);

II - maior número de dependentes;

III - maior tempo de cadastro na SUHAB.

Parágrafo único. Permanecendo o empate, realizar-se-á o sorteio. Art. 13. O Programa “Amazonas Meu Lar” observará, independente do perfil das linhas de atendimento, os percentuais estabelecidos em leis específicas para atendimento de grupos prioritários.

Art. 14. As etapas de pré-cadastro e atualização de dados serão abertas inicialmente no período entre 28/08/2023 e 11/10/2023.

Parágrafo único. Novos períodos de pré-cadastramento poderão ser abertos à critério da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDURB e da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, sendo comunicados por meio do aplicativo e site do Programa “Amazonas Meu Lar”.

Art. 15. Encerrado o prazo de pré-cadastro dos interessados, será realizado o diagnóstico do perfil do déficit habitacional do Estado que servirá de base para atualização do Plano de Habitação do Estado do Amazonas.

§ 1.º A efetivação do cadastro se dará a partir do número de interessados pré-cadastrados compatíveis com o perfil da linha de atendimento disponibilizada.

§ 2.º A relação dos beneficiários selecionados conforme o § 1º deste artigo será publicada no aplicativo e site do Programa “Amazonas Meu Lar”, podendo ser acompanhado de forma geral ou individual.

Art. 16. Para acompanhamento do procedimento de cadastramento pelo interessado no aplicativo e no site do Programa “Amazonas Meu Lar”, são os status :

I - PRÉ-CADASTRADO : situação do interessado que já realizou o preenchimento das informações contidas no formulário do aplicativo ou site do Programa e apresentou os documentos exigidos na primeira etapa do cadastro;

II - SELECIONADO : etapa em que o perfil do interessado se apresenta compatível com uma linha de atendimento tornando-o selecionado para apresentação dos documentos da segunda etapa do cadastro;

III - CADASTRADO : situação do interessado, que com a confirmação de seus dados no formulário e documentos apresentados nas duas etapas do processo de cadastramento, atende os critérios de elegibilidade da linha de atendimento em execução fazendo-o parte da lista geral que será analisada a partir das prioridades e comporá a lista de possíveis contemplados. IV - EM ANÁLISE : o interessado estará com seus dados e sua documentação em processo de conferência, validação e produção de peças técnicas como relatórios e pareceres que darão base ao deferimento ou indeferimento do atendimento com uma solução do Programa.

V - CONTEMPLADO : o interessado selecionado dentro do número de soluções da linha de atendimento, observada a pontuação, a classificação de prioridades e que foi contemplado com uma solução do Programa “Amazonas Meu Lar”.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO