DOEAM 31/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

32 Manaus, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

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Conforme demonstrado no Quadro 1, a AFEAM aplicou 69,94% dos recursos no interior do Estado, cumprindo, dessa forma, o que determina a Lei Estadual nº 2.826, de 2003, quanto ao percentual que deve ser aplicado no interior do Estado (60% dos recursos destinados). Quadro 2

RELATóRIO DA ADMINISTRAÇÃO - (Valores expressos em Real R$)

Cumprindo disposições legais e regulamentares, apresentamos o Relatório da Administração do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, relativo ao 1º semestre de 2023.

O FMPES foi criado pelo art. 151, § 2º da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei Estadual nº 1.939, de 1989, a qual foi revogada pela Lei nº 2.826, de 2003, e suas alterações posteriores, que institui a nova Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafi scais, que foi regulamentada pelo Decreto nº 23.994, de 2003 e suas alterações.

Tem como objetivo precípuo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas, mediante à viabilização de programas de fi nanciamento aos setores produtivos e à disponibilidade de recursos para a aplicação em investimentos estatais nos setores de infraestrutura social, visando atender às necessidades e demandas da população de baixa renda, em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento. Os recursos do FMPES destinam-se ao fi nanciamento das micro e pequenas empresas dos setores industrial, comercial e de serviços, aos trabalhadores autônomos e profi ssionais liberais, às cooperativas e associações agrícolas de produção e comercialização e aos produtores rurais, na proporção de 60% para aplicação no interior do Estado e 40% para aplicação na Capital.

Fonte: GETEC/Planejamento/SCE

No 1º semestre de 2023, conforme evidenciado no quadro 1, a AFEAM realizou 8.282 fi - nanciamentos com recursos do Fundo, no valor total de R$128.657,429, sendo 1.344 operações de crédito na capital, no montante de R$ 38.680.068 (30,06%) e 6.938 operações de crédito no interior do Estado, no montante de R$ 89.977.361 (69,94%), fi nanciamentos estes direcionados aos pequenos produtores rurais, cooperativas, associações, profi ssionais autônomos, Profi ssionais liberais e aos micros e pequenos empresários. Quadro 3

A AFEAM, na condição de Gestora e em plena sintonia com os propósitos do Fundo, conta com a parceria de agentes técnicos conveniados (vide item Parceria - III – 1.2) para desenvolver ações de cunho técnico, administrativo, normativo e operacional.

Dentre as ações realizadas no 1º semestre de 2023, destacamos:

1.1 Gestão de Produtos e Serviços : No 1º semestre de 2023 a AFEAM deu continuidade ao Plano +Crédito Amazonas com o objetivo de fi nanciar as atividades produtivas dos setores primário, secundário e terciário. O referido Plano utiliza recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES. No âmbito da administração do crédito, nesse 1º semestre de 2023, com objetivo de facilitar aos clientes que estão com difi culdades em cumprir com pagamentos das parcelas e tem interesse em repactuar suas dívidas, a AFEAM continuou a disponibilizar a ferramenta que viabiliza a renegociação on-line, assim como promoveu ação de cobrança nos municípios do interior visando a recuperação de créditos vencidos.

1.2 Parcerias : A AFEAM contou com diversos parceiros técnicos na operacionalização dos programas de crédito:

a) SEBRAE - Parceiro Técnico que atua na orientação aos clientes quanto a formalização das propostas de fi nanciamento dos setores secundários e terciários;

Fonte: GETEC/Planejamento/SCE

b) IDAM - Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - Parceiro Técnico que atua na formalização de projetos do setor primário; c) FPS - Fundo de Apoio de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - Parceiro Técnico que atua na formalização de proposta do Programa Crédito Solidário, benefi ciando as pessoas com risco social, por meio de fi nanciamento de micro atividades produtivas; d) SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Parceiro Técnico que atua na divulgação do Programa de Microcrédito AFEAM e no direcionamento dos egressos de seus respectivos cursos de capacitação;

Referente ao Programa do Microcrédito, conforme quadro 3, no 1º semestre de 2023 a AFEAM realizou 6.831 fi nanciamentos com recursos do Fundo, no valor total de R$56.413.528, sendo 1.025 operações de crédito na capital, no montante de R$ 8.933.402 e 5.806 operações de crédito no interior do Estado, no montante de R$ 47.480.126, fi nanciamentos estes direcionados aos trabalhadores autônomos, empreendedor individual, profi ssional liberal, micro e pequenas empresas dos segmentos industrial, comercial e de prestação de serviços. 2.2 Administração de Crédito : A AFEAM faz o acompanhamento dos projetos fi nanciados e adota a prática de cobrança preventiva, administrativa e judicial. Também promove ações de recuperação de crédito e campanhas de regularização para trazer o cliente à adimplência. No decorrer do 1º semestre de 2023, como resultado de todos os esforços empreendidos para retorno dos recursos aplicados, temos:

e) CETAM - Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - Parceiro Técnico que atua na divulgação e orientação dos seus alunos fi nalistas quanto a formalização de propostas de fi nanciamentos dos setores secundários e terciários;

f) CIAMA - Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Parceiro Técnico que atua na orientação e formalização de propostas de fi nanciamentos dos setores secundário e terciário;

a) Renegociações : foram renegociadas 2.411 operações, no valor total de R$17.614.567, representando aumento de 23,64% em relação a 2022 (R$14.246.643).

g) JUCEA - Junta Comercial do Estado do Amazonas - Parceiro Técnico que atua na disponibilização de informações e documentos que constam em seu banco de dados;

b) Retorno de Financiamento : Do valor inicialmente orçado no Planejamento Estratégico (R$ 84.355.000), foi recebido R$57.122.398, correspondendo 67,72% do total previsto. Comparativamente a 2022, R$53.757.961, representa um aumento de 6,26% (R$3.364.437); e c) Arrecadação : Do valor inicialmente previsto no Planejamento Estratégico (R$169.998.000), foi recebido R$ 164.960.981, correspondendo 97,04% do total previsto. Comparativamente a 2022, R$ 148.801.252, representa um aumento de 10,86% (R$16.159.729).

h) SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social - Parceiro Técnico que atua na formalização de propostas do Crédito Rosa, benefi ciando mulheres Empreendedoras (autônomas e microempreendedoras individuais - MEI);

i) SEJUSC - Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - Parceiro Técnico que atua na orientação e formalização de propostas de fi nanciamento para o idoso empreendedor e pessoas com defi ciência, por meio do Programa de Microcrédito AFEAM, que desenvolvem atividades produtivas nos setores secundário e terciário;

Ao término do 1º semestre de 2023, o FMPES apresentou resultado negativo de R$48.450.180, com aumento de 86,67% em relação a 2022 (R$ 25.955.019), justifi cada, principalmente pelo aumento de provisão para créditos de liquidação duvidosa.

j) SEPROR - Secretaria de Estado da Produção Rural - Parceiro Técnico que é responsável pela política de desenvolvimento no setor primário nos programas: Procálcario, Promecanização e Mais Manejo Florestal nos quais todos os projetos são elaborados pelo IDAM; e k) SEDECTI/SETEMP - Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - Parceiro Técnico que por meio da Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo - SETEMP atua na orientação e formalização de propostas para artesãos, desempregados, autônomos e microempreendedores individuais - MEI.

Expressamos nossos agradecimentos ao Governo do Estado do Amazonas pelo apoio no sentido de qualifi car a Instituição como um instrumento a serviço do desenvolvimento do Estado, sendo o agente indutor do fomento por meio de fi nanciamento às atividades produtivas utilizando o Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FMPES, além de outras fontes de recursos. De igual modo, expressamos os nossos agradecimentos aos acionistas da AFEAM, às autoridades constituídas do Estado, aos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria, e aos parceiros IDAM, SEBRAE/AM, FPS, SENAC, CETAM, CIAMA, JUCEA, SEAS, SEJUSC, SEPROR e SEDECT/SETEMP pelo harmônico trabalho, assim como aos colaboradores da Instituição pela dedicação e comprometimento com a Agência, e sobretudo à população amazonense – razão maior da existência da AFEAM.

Aplicação Espacial do Recurso Quadro 1

Presidente do Comitê de Administração do FMPES

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO