DOEAM 31/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

34 Manaus, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

A taxa de administração devida à AFEAM, como Gestora do Fundo, é apropriada mensalmente, calculada sobre o saldo de todas as contas do Fundo relativo a disponibilidades, adicionado a operações de crédito ativas e saldo das operações de crédito registradas na conta de compensação. A Lei Estadual nº 4.953, de 2019, alterou o percentual aplicado para remuneração da taxa de administração, passando de 4% para 10% ao ano, em 2019; 9% ao ano em 2020; 8% ao ano em 2021 e 6% a partir de 2022. O decreto nº 23.994, de 2003, regulamenta no Art. 55, § 2º, que para efeito de cálculo da taxa, o Patrimônio Líquido do Fundo abrange o saldo de todas as operações de crédito ativas, as suas disponibilidades e o saldo das operações de crédito registradas na conta de compensação.

ainda, em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento; III - adoção de prazos e carência, limites de financiamentos, juros e outros encargos diferenciados, em função dos aspectos sociais, econômicos, tecnológicos e espaciais dos empreendimentos; IV - conjugação de crédito com assistência e capacitação técnica; V - orçamento anual das aplicações dos recursos; VI - adequada política de garantias, preferencialmente fidejussórias e de seguro de crédito e uso dos recursos de forma a atender a um universo maior de beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência e retorno às aplicações; VII - apoio à criação de novos centros, atividades e polos dinâmicos, especialmente em áreas do interior do Estado, que propiciem a redução das disparidades de renda entre as sub-regiões a que se refere o inciso II; VIII - proibir a aplicação de recursos a fundo perdido.

Os recursos arrecadados mensalmente são contabilizados a crédito da conta Capital/ Transferências do Exercício (Participação de Empresas Incentivadas) e os recursos repassados para Investimento Social, via SEFAZ, são contabilizados a débito dessa mesma conta.

f) O art. 35, parágrafo único, estabelece que as operações de crédito do FMPES de valor até R$5.000,00 terão tratamento preferencial, o qual não implica dispensa do cumprimento das formalidades necessárias para concessão de crédito.

g) O Art. 36 e seu parágrafo único, estabelecem que são beneficiários dos programas de financiamentos com recursos do FMPES às pessoas físicas e às pessoas jurídicas de micro e pequeno porte, dos setores industrial, agroindustrial, comercial, agropecuário e afins, e de prestação de serviços, bem como as cooperativas de produção e associações de produtores legalmente constituídos, e ainda as pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem na categoria de startups, na forma da lei. h) O Art. 37 estabelece que os financiamentos estão sujeitos a encargos financeiros e benefícios de adimplência que serão estabelecidos pelo Comitê de Administração do Fundo, graduados de acordo com o porte do beneficiário.

Correspondem aos eventos ocorridos entre a data-base das demonstrações e a data de sua autorização.

i) O Art. 38 estabelece que o Comitê de Administração do FMPES é responsável pela administração do Fundo, sendo composto por 12 (doze) membros: I - 07 (sete) representantes do setor público, designados pelo Governador do Estado, assim formados conforme Decreto Estadual nº 39.705, de 2018: Agência de Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Estado da Produção Rural - SEPROR, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Instituto de Desenvolvimento Agropecuário Sustentável e Florestal do Estado do Amazonas - IDAM e Agência de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas - ADS; II - 05 (cinco) representantes da iniciativa privada: Federação das Indústrias do Estado do Amazonas – FIEAM; Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas - FAEA, Centro da Indústria do Estado do Amazonas – CIEAM; Associação Comercial do Estado do Amazonas – ACA; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

j) O Art. 39, incisos I a IV, estabelece que o Comitê de Administração tem como competência: I - Definir normas, procedimentos, encargos financeiros, benefícios de adimplência e demais condições operacionais; II - Aprovar os programas de financiamentos; III - Indicar providências para compatibilização das aplicações com as ações da Agência de Fomento do Estado do Amazonas; IV - Avaliar os resultados obtidos.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO