DOEAM 01/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

30 Manaus, sexta-feira, 01 de setembro de 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007 e a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.278, de 28 de dezembro de 2015, que instituiu o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM , no Estado do Amazonas, regulamentada pelo Decreto nº 37.333, de 17 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o Decreto que nomeou o Coronel QOPM MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo de confiança de Secretário de Estado de Segurança Pública, publicado no D.O.E. nº 35.057, de 29 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO o Decreto que nomeou o Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA para exercer o cargo de confiança de Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, publicado no D.O.E. nº 34.900, de 06 de janeiro de 2023. RESOLVE:

I - DELEGAR competência ao Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA, Secretário Executivo, para exercer a função de Ordenador de Despesa do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM, conforme o disposto no artigo 17 do Decreto nº 37.333, de 17 de outubro de 2016.

II - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria tem efeito retroativo a contar de 29 de agosto de 2023.

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 1º de setembro de 2023.

Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 148306

PORTARIA Nº 13/2023-SECEX/SEAP, de 30 de agosto de 2023. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED 01.01.041101.000253/2023-80;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, dispõe sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório e o previsto nos Arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

I - INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, para apurar descumprimento das obrigações, para apurar possível descumprimento das obrigações, contraídas pela empresa ABILITY NEGOCIOS EIRELLI, através do pregão eletrônico n° 599/2021-CSC, comunicada através da notificação n°067/2021 - SEAP pela não entrega do material, qual seja, 150 (cento e cinquenta) unidades de cabos elétricos;

II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório conclusivo;

IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.

Manaus, 30 de agosto de 2023.

Secretário Executivo de Administração Penitenciária

Protocolo 148311

PORTARIA Nº 016/2023-SECEX/SEAP, de 31 de agosto de 2023.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED 01.01.041101.000245/2023-33;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, dispõe sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório e o previsto nos Arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

I - INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, para apurar descumprimento das obrigações contraídas H T F ALFAIA EIREILI - CNPJ 18256239000192, pela não entrega de material, conforme notificação de empenho n°045/2022 - SEAP.

II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório conclusivo.

IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.

Manaus, 31 de agosto de 2023.

Secretário Executivo de Administração Penitenciária

Protocolo 148312

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED 01.01.041101.000249/2023-11;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, dispõe sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório e o previsto nos Arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

I. INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, para apurar descumprimento das obrigações contraídas pela H T F ALFAIA EIREILI - CNPJ 18256239000192, através do pregão eletrônico n.º 0643/2021-CSC, nota de empenho n.º 2022NE000581, 2022NE000584 e notificação n°025/2022- SEAP, pela não entrega de 500 fitas adesivas, 1000 pastas suspensas e 1500 unidades de papéis higiênicos;

II. DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

III. DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório conclusivo;

IV. ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.

Manaus, 31 de agosto de 2023.

Secretário Executivo de Administração Penitenciária

Protocolo 148313

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED 01.01.041101.000252/2023-35;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, dispõe sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório e o previsto nos Arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

I - INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, para apurar descumprimento das obrigações contraídas pela empresa L C SECULOS LTDA, através do pregão eletrônico n° 603/2021-CSC, comunicada através da notificação n°017/2022 - SEAP, pela não entrega de 40 (quarenta) unidades de baldes.

II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório conclusivo;

IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.

Manaus, 31 de agosto de 2023.

Secretário Executivo de Administração Penitenciária

Protocolo 148315

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO