DOEAM 01/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 01 de setembro de 2023 31

PORTARIA Nº 019/2023-SECEX/SEAP, de 01 de setembro de 2023. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED 01.01.041101.005726/2022-54;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar possível violação do Contrato n.º 006/2020-SEAP em conformidade com o disposto do Art. 77 da Lei n° 8.666/93, que preconiza acerca da inexecução dos contratos;

CONSIDERANDO a Cláusula 13ª do Contrato n.º 006/2020-SEAP, que versa sobre a aplicação de multas e advertência decorrente ao descumprimento do Contrato.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, dispõe sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório e o previsto nos Arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

I - INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, para apurar descumprimento das obrigações contratuais, estabelecidas na cláusula 4ª do contrato 006/2020-SEAP, contraídas pela A J REFEIÇÕES - CNPJ n.º 10.539.197/0001-95, no mês de agosto de 2022, decorrente da qualidade insatisfatória das refeições fornecidas pela a contratada;

II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório conclusivo;

IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.

Manaus, 01 de setembro de 2023.

ALLAN DE AZEVEDO ALVES Secretário Executivo de Administração Penitenciária

O DIRETOR - PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 2004;

CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA, no Processo n.º 01.01.025704.000111/2023-77 SIGED.

R E S O L V E:

CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA no valor de R$ 449.790,92 (quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa reais e noventa e dois centavos), destinados a Parte do Saldo do Convênio n.° 017/2021-SEINFRA, referente a 2ª parcela, em favor da P.M. de Tapauá, tendo como objeto a Iluminação pública com luminária de LED na sede do município de Tapauá/AM.

Readequação da planilha orçamentária, importando em acréscimo de serviços no montante de R$ 5.702.560,80 (cinco milhões, setecentos e dois mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos), bem como ao decréscimo de serviços no valor de R$ 744.757,73 (setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), correspondentes a 28,68% e 3,75%, respectivamente, do valor inicial atualizado do aludido Contrato, resultando no reflexo financeiro positivo de R$ 4.957.803,07 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e três reais e sete centavos), tudo em conformidade com as razões e documentos constantes dos autos do Processo nº 01.01.025101. 004025/2023-22-SEINFRA.

Manaus, 31 de agosto de 2023.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2021-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a Empresa CONSTRUTORA PROGRESSO LTDA. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 019/2021-SEINFRA, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 17/11/2023, e execução por igual período, contados de 18/09/2023, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo nº 01.01.025101.004618/2023-99-SEINFRA.

Manaus, 01 de setembro de 2023.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

Espécie : 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2021 - SEJUSC; Partes : ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e SASI COMUNICAÇÃO ÁGIL LTDA ; Objeto : Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 023/2021-SEJUSC, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01\09\2023, com reajuste no quantitativo de 2,89% (dois, oitenta e nove por cento), seguindo o Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, tudo conforme o Projeto Básico; Vigência : 12 (doze) meses, a contar de 01\09\2023; Data da Assinatura : 01/09/2023; Valor global : R$ 1.227.350,88 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos); Dotação Orçamentária : Unidade Gestora : 21101; Programa de Trabalho : 14.422.3247.2262.0011; Fonte : 2.500.1210.0000.0000; Natureza da Despesa : 33904007; Nota de Empenho : 2023NE0000783; Processo Administrativo : 009376/2023-79-SEJUSC; Fundamento do ato : Lei nº 8.666/1993.

Manaus, 01 de setembro de 2023.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 148356

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 081/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa NORTHPAV PAVIMENTAÇÃO E LOCAÇÃO EIRELI. OBJETO:

Espécie : 1º Termo Aditivo ao Termo de Contrato n° 014/2022-SEAS, Partes : o ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS , e a empresa PROBANK SEGURANÇA DE BENS E VALORES EIRELI - ME. Objeto : O presente Termo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, que trata da contratação de empresa especializada

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO