DOEAM 14/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 14 de setembro de 2023 7

II - FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC / DC COM TÉCNICA DIGITAL) PARA TERMINAIS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO , NCM/SH 8504.40.21.

Art. 4º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária de linhas de produção do produto ESTRUTURA DE FERRO / AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - MÓDULO DE CONSTRUÇÃO EM AÇO LEVE , NCM/SH 7308.90.90 e 7308.30.00, incentivado por meio do Decreto nº 31.942 , de 09 de dezembro de 2011 , fabricado pela sociedade empresária PRÉ - MOLDADOS PLANALTO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 07.840.443/0001-30 e no CCA sob o nº 06.200.876-5, conforme Parecer de Análise nº 492/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 201 / 2023 - SEDECTI , observado o prazo limite para a retomada da produção até 03 de agosto de 2024.

Art. 5º Fica comunicado, conforme Parecer de Análise nº 159/2023-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 207 / 2023 - SEDECTI , o cancelamento de incentivos fiscais referentes à sociedade empresária SAT BRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 03.521.296/0001-84 e no CCA sob o nº 06.200.960-5, concedidos por meio dos Decretos a seguir relacionados:

I - Decreto nº 32.855 , de 01 de outubro de 2012 , relativamente aos seguintes produtos:

a) RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO SEM DECODIFICADOR DE SINAIS ANALÓGICOS (BANDA C) , NCM/SH 8528.71.90;

b) RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE SEM DECODIFICADOR D E SINAIS DIGITALIZADOS (BANDA KU) , NCM/SH 8528.71.19;

II - Decreto nº 33.472 , de 03 de maio de 2013 , relativamente ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE PARA CANAIS FTA ANALÓGICOS (BANDA C) E DIGITAIS (BANDA KU) ; SEM DECODIFICADOR DE CANAIS PAGOS , NCM/SH 8528.71.90.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de setembro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado da Fazenda

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 302ª reunião realizada no dia 11 de julho de 2023, referendada pela Resolução n° 004/2023-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 625/2023 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.003224/2023-22,

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

I - AMAZÔNIA BOAT LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 04.022.366/0001-12 e no CCA sob o nº 06.200.054-3, conforme Parecer de Análise nº 336/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 189 / 2023 - SEDECTI , incentivada por meio do Decreto nº 24.055 , de 02 de março de 2004 , relativamente ao produto EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E / OU MERCADORIAS , de NCM/SH 8901.90, para NCM/SH 8901.90.00 ;

II - ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 14.200.166/0005-90 e no CCA sob o nº 06.201.299-1, conforme Parecer de Análise nº 122/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 193 / 2023 - SEDECTI , incentivada por meio do Decreto nº 42.657 , de 24 de agosto de 2020 , relativamente ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS) , de NCM/SH 8470.50.19, para NCM/SH 8470.50.10.

Art. 2º Fica alterado para D J B INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. , a denominação social da sociedade empresária D J B INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.921.657/0001-04 e no CCA sob os nºs 06.201.245-2 e 06.301.031-3, conforme Parecer de Análise nº 100/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 192 / 2023 - SEDECTI , ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio dos Decretos a seguir relacionados:

I - Decreto nº 40.780, de 10 de junho de 2019 ;

II - Decreto nº 43.479, de 26 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM / SH 8473.30.90 e 8517.79.00 , relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO , incentivado por meio do Decreto nº 31.489 , de 02 de agosto de 2011 , fabricado pela sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 13.699.433/0001-29 e no CCA sob o nº 06.300.733-9, conforme Parecer de Análise nº 074/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 190/2023-SEDECTI ;

II - NCM / SH 3923.21.90 , relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM , incentivado por meio do Decreto nº 40.780 , de 10 de junho de 2019 , fabricado pela sociedade empresária D J B INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 14.921.657/0001-04 e no CCA sob os nºs 06.201.245-2 e 06.301.031-3, conforme Parecer de Análise nº 100/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 192/2023-SEDECTI ;

III - NCM / SH 2309.90.10 e 2309.90.90 , relativamente ao produto RAÇÃO BALANCEADA - PET , incentivado por meio do Decreto nº 39.278 , de 13 de julho de 2018 , fabricado pela sociedade empresária F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 15.809.486/0001-80 e no CCA sob o nº 06.200.071-3, conforme Parecer de Análise nº 488/2022-GPEI/DCI/ SEDEC e Proposição nº 194/2023-SEDECTI ;

IV - NCM / SH 8504.90.40 , relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO) , incentivado por meio do Decreto nº 27.655 , de 04 de junho de 2008 , fabricado pela sociedade empresária GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 05.370.795/0001-43 e no CCA sob o nº 06.390.037-8, conforme Parecer de Análise nº 158/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 195/2023-SEDECTI ;

V - NCM / SH 8517.62.77 , relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA) , incentivado por meio do Decreto nº 27.655 , de 04 de junho de 2008 , fabricado pela sociedade empresária GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 05.370.795/0001-43 e no CCA sob o nº 06.300.416-0, conforme Parecer de Análise nº 729/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 196/2023-SEDECTI ;

VI - NCM / SH 8504.90.40 , relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA) , incentivado por meio do Decreto nº 47.042 , de 17 de fevereiro de 2023 , fabricado pela sociedade empresária HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 04.034.304/0001-20 e no CCA sob o nº 06.301.174-3, conforme Parecer de Análise nº 098/2023-GPEI/ DCI/SEDEC e Proposição nº 197/2023-SEDECTI ;

VII - NCM / SH 0302.89.90 e 0303.89.90 , relativamente ao produto COSTELA , BANDA E OUTRAS PARTES DE PEIXE , incentivado por meio do Decreto nº 43.279 , de 13 de janeiro de 2021 , fabricado pela sociedade empresária JURUÁ PESCADOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 37.251.199/0002-11 e no CCA sob o nº 06.201.334-3, conforme Parecer de Análise nº 139/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 199/2023-SEDECTI ;

VIII - NCM / SH 8472.90.99 , relativamente ao produto DEPOSITÁRIO INTELIGENTE DE CÉDULAS , incentivado por meio do Decreto nº 47.033 , de 17 de fevereiro de 2023 , fabricado pela sociedade empresária PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 84.107.697/0001-94 e no CCA sob o nº 06.200.227-9, conforme Parecer de Análise nº 143/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 202/2023-SEDECTI ;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO