DOEAM 20/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

22 Manaus, quarta-feira, 20 de setembro de 2023

Contas, Sindicância e Inexecução Contratual, em conformidade com a legislação estadual pertinente, ou federal na ausência desta.

I - INSTAURAR o PROCEDIMENTO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL , para a apuração de responsabilidade da empresa MRF SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELLI, tendo em vista a inexecução total do objeto contratado, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988.

II - Esta Portaria passa a vigorar a partir da data da publicação.

III - Fixar o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da instauração do procedimento.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 24 de agosto de 2023.

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL - SEPROR , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2016;

CONSIDERANDO o que dispõe art.22, da Instrução Normativa n.8/2004-SCI, de 17 de setembro de 2004 e o art.22, da Resolução nº12, de 31 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no item II, da cláusula quarta - Das Responsabilidades - Fomento nº 06/2023 - SEPROR;

emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no inciso;

CONSIDERANDO o deferimento da Dispensa de Licitação, no formato não eletrônico, na RDL nº 025/2023;

CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratante à fl. 63 apresentada pela GEALSA/SEPROR;

CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela empresa às fls. 20/22 está compatível com os preços praticados no mercado, conforme os documentos presentes às fls. 23/27; RESOLVE:

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do art. 164, inc. I do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a contratação de locação de veículos pela empresa CHR ALUGUEIS DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA ;

II - ADJUDICAR o objeto do registro de dispensa de licitação em questão pelo valor global de R$ 1.485.000,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e cinto mil reais).

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEPROR, em Manaus, 20 de setembro de 2023.

DANIEL PINTO BORGES Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 150299

I - DESIGNAR a servidora Eline Trindade da Silva, CPF nº: 735.702.732-53, Assessora I, Matricula: 265245 - 5A , para exercer a função de fiscal do Fomento n.° 006/2023-SEPROR, firmado com a Federação Amazonense de Pesca Esportiva - FEAMPE. ll - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Estado de Produção Rural

EXTRATO do Termo de Fomento n° 06/2023 - SEPROR.

PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a FEDERAÇÃO AMAZONENSE DE PESCA ESPORTIVA- FEAMPE. OBJETO: a conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes, objetivando a realização de cursos de escola náutica, com capacitação de arrais amador, cursos de piloteio e guia de pesca para os pescadores e ribeirinhos da região metropolitana de Manaus em situação de vulnerabilidade social, em atendimento a Emenda Parlamentar n.º 093/2023 proposta pelo Excelentíssimo Sr. Deputado Belarmino Lins, conforme Plano de Trabalho SISCONV n.º 004280, que passa a integrar o presente instrumento. VALOR GLOBAL: O repasse da quantia é de R$ 933.293,52 (novecentos e trinta e três mil e duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) ao PARCEIRO PRIVADO, em Parcela Única.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 18101. Nota de Empenho Nº 2023NE0001464 no valor de R$ 933.293,52 (novecentos e trinta e três mil e duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) Programa de Trabalho: 20.122.3310.2793.0011 Natureza de Despesa: 33504199. Fonte: 1.150.160.

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada em locação de veículos para atender as demandas urgentes da Secretaria de Estado da Produção Rural;

CONSIDERANDO o teor do processo administrativo nº 01.01.018101.005788/2023-25, relativos à dispensa de licitação; CONSIDERANDO o inciso VIII, do Art. 75 da Lei Nº 14.133/21 de 1º de abril de 2021, que preceitua a ser dispensável de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação

PARTÍCIPES: A Secretaria de Estado de Relações Federativas e Internacionais - SERFI e Imprensa Oficial do Estado do Amazonas. OBJETO: redução de 25% (vinte e cinco) do valor estimado no 5º termo aditivo ao CT. 006/2019. VIGÊNCIA : 05/09/2023 a 04/12/2023. VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 9.036,54 (nove mil e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 3.012,18 (três mil e doze reais e dezoito centavos). DESPESAS:UG: 040.101, PT: 04.122.0001.2001.0001 - Administração da Unidade, FR: 1.704.145.0, ND: 3391.39.29, NE: proceder com anulação parcial da Ne 2023NE000012 objetivando atender o novo valor estimado do presente aditivo. FUNDAMENTO LEGAL : art. 65, inciso II do parágrafo 2º da Lei 8.666/93. Processo Administrativo: 01.01.040101. 000181/2023-08/SIGED.CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Brasília, 20 de setembro de 2023.

Secretária de Estado de Relações Federativas e Internacionais

Protocolo 150179

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0183/2023-1 ; oriunda do PE 306 / 23 - CSC (Proc. Nº 013102.006653/2023); OBJETO : Aquisição de Materiais Farmacológicos; PARTES : ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: UNI HOSPITALAR LTDA, item(ns) 1,4 no valor total de R$ 2.804.047,20; VIGÊNCIA : 1 (um) ano, contatos a partir do 1º (primeiro) dia útil após a data de publicação no Diário Oficial e no PNCP, conforme disposto na IN 002/2023-CSC.

ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

Protocolo 150184

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0184/2023-1 ; oriunda do PE 266 / 23 - CSC (Proc. Nº 013102.006053/2023); OBJETO : Aquisição de Materiais Hospitalar; PARTES : ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: TELESCA REPRESENTACOES MATERIAIS HOSPITALAR LTDA, item(ns) 3 no valor total de R$ 64.310,76; VIGÊNCIA : 1 (um) ano, contatos a partir do

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO