DOEAM 19/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, terça-feira, 19 de setembro de 2023

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o procedimento administrativo sancionatório deflagrado para apurar as irregularidades identificadas no âmbito do Contrato nº 002/2022 - SEJUSC, celebrado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC e a empresa MASTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, atualmente denominada HORIZON CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP; CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos previstos no art. 84 da Lei Estadual nº 2.794/2003; CONSIDERANDO a Lei nº 8.666/1993, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; CONSIDERANDO o disposto nos incisos II e III, art. 87, da Lei nº 8.666/1993, combinado com a Cláusula Décima, §2º, incisos III e VI , do Contrato nº 002/2022 - SEJUSC; CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Apuração e o Parecer nº 262/2023-ASJUR/SEJUSC, constantes do Processo nº 01.01.021101 .003606.2023-96-SEJUSC; e CONSIDERANDO , por fim, a inexistência de qualquer apuração ou diligência complementar, DECIDE : I - APLICAR à empresa MASTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, atualmente denominada HORIZON CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP, CNPJ nº 13.190.457/0001-58, por inexecução do Contrato nº 002/2022-SEJUSC, as penalidades de MULTA DE 10 % (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DO CONTRATO NÃO EXECUTADO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR, NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS ;

II - CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias corridos para interposição de recurso administrativo, contado a partir do ato de intimação desta Decisão, nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Estadual nº 2.794/2003;

PUBLIQUE - SE , CIENTIFIQUE - SE E CUMPRA - SE. GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA . Manaus, 14 de setembro de 2023.

• Republicado por ausência de informação

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Espécie: 12° Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2013 - SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e ANDERSON JOSÉ RASORI ; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 016/2013-SEJUSC, por mais 12 (doze) meses, a contar de 04/09/2023, bem como o reajuste de anual de 3,849360%, com base no INPC, conforme o Projeto Básico; Vigência: 12 (doze) meses; Data da Assinatura: 04/09/2023; Valor global: R$ 147.809,52 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos); Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.422.3247.2262.0011; Fonte: 1.501.1600.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903615; Nota de Empenho: 2023NE0000771; Processo Administrativo: 009089/2023-69-SEJUSC; Fundamento do ato: Lei nº 8.666/1993. Manaus, 19 de setembro de 2023.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 150132

através do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS , CNPJ nº 01.079.142/0001-59, e a ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASAS DO MORRO DA LIBERDADE , CNPJ nº 22.813.232/0001-00; Objeto: prorrogação da vigência por mais 10 dias; Vigência: a contar de 22/08/2023 até 01/01/2024; Processo Administrativo: 4576/2023-99 - SEAS; Fundamento do ato: Art. 55, Parágrafo Único da Lei 13.019/2014; Art. 7º, § 1º, XX da Resolução 12/12 do TCE/AM; Cláusula Nona, Parágrafo Único, do Termo de Fomento.

Manaus, 19 de setembro de 2023.

Secretária de Estado da Assistência Social

ESPÉCIE: Prorrogação de Ofício nº 053/2023-SEAS ao TERMO DE FOMENTO nº 023 / 2023 - FEAS , proveniente de Emenda Parlamentar Estadual nº 005/2023, de autoria da Deputada Estadual Nejmi jomaa Abdel Aziz. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS , CNPJ nº 01.742.414/0001-59, através do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS , CNPJ nº 01.079.142/0001-59, e o INSTITUTO MULHERES SOBERANAS - IMS , CNPJ nº 30.260.754/0001-41; Objeto: prorrogação da vigência por mais 2 dias; Vigência: a contar de 16/08/2023 até 18/08/2024; Processo Administrativo: 4574/2023-08 - SEAS; Fundamento do ato: Art. 55, Parágrafo Único da Lei 13.019/2014; Art. 7º, § 1º, XX da Resolução 12/12 do TCE/AM; Cláusula Nona, Parágrafo Único, do Termo de Fomento.

Manaus, 19 de setembro de 2023.

Secretária de Estado da Assistência Social

ESPÉCIE: Prorrogação de Ofício nº 052/2023-SEAS ao TERMO DE FOMENTO nº 015 / 2023 - FEAS , proveniente de Emenda Parlamentar Estadual nº 021/2023, de autoria do Deputado Estadual Sinésio da Silva Campos. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS , CNPJ nº 01.742.414/0001-59, através do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS , CNPJ nº 01.079.142/0001-59, e a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL RENASCER - PROJETO RENASCER , CNPJ nº 07.838.937/0001-80; Objeto: prorrogação da vigência por mais 28 dias; Vigência: a contar de 28/06/2023 até 25/02/2024; Processo Administrativo: 4577/2023-33 - SEAS; Fundamento do ato: Art. 55, Parágrafo Único da Lei 13.019/2014; Art. 7º, § 1º, XX da Resolução 12/12 do TCE/AM; Cláusula Nona, Parágrafo Único, do Termo de Fomento.

Manaus, 19 de setembro de 2023.

Secretária de Estado da Assistência Social

ESPÉCIE: Prorrogação de Ofício nº 051/2023-SEAS ao TERMO DE FOMENTO nº 008 / 2023 - FEAS , proveniente de Emenda Parlamentar Estadual nº 025/2023, de autoria do Deputado Estadual Carlos Eduardo Bessa de Sá. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS , CNPJ nº 01.742.414/0001-59, através do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS , CNPJ nº 01.079.142/0001-59, e o INSTITUTO SOLIDÁRIOS DA AMAZÔNIA , CNPJ nº 18.026.845/0001-11; Objeto: prorrogação da vigência por mais 18 dias; Vigência: a contar de 26/06/2023 até 14/10/2023; Processo Administrativo: 4575/2023-44 - SEAS; Fundamento do ato: Art. 55, Parágrafo Único da Lei 13.019/2014; Art. 7º, § 1º, XX da Resolução 12/12 do TCE/AM; Cláusula Nona, Parágrafo Único, do Termo de Fomento.

ESPÉCIE: Prorrogação de Ofício nº 054/2023-SEAS ao TERMO DE FOMENTO nº 025 / 2023 - FEAS , proveniente de Emenda Parlamentar Estadual nº 026/2023, de autoria do Deputado Estadual Carlos Eduardo Bessa de Sá. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS , CNPJ nº 01.742.414/0001-59,

Manaus, 19 de setembro de 2023.

Secretária de Estado da Assistência Social

Protocolo 150127

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO