DOEAM 22/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, sexta-feira, 22 de setembro de 2023

mecanismos de quotas nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º Para fazer jus à garantia estabelecida nesta lei, as beneficiárias deverão preencher os seguintes requisitos:

I - não ser proprietária, cessionária ou promitente compradora de imóvel urbano ou rural;

II - não ter sido beneficiada em outros programas de habitação de interesse social do Estado do Amazonas ou de organismos municipais deste estado, nos últimos 10 (dez) anos;

III - ser pessoa vulnerável economicamente, nos termos da lei;

IV - cópia de inquérito policial instaurado, de medida protetiva aplicada ou de ação penal baseada na Lei Federal n.º 11.340 de 17 de agosto 2006

• Lei Maria da Penha; e

V - o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, em situações excepcionais, poderá ser flexibilizado, mediante laudo técnico-social.

Parágrafo único . O benefício previsto nesta Lei se destina exclusivamente para fins residenciais, não se admitindo desvio de finalidade. Art. 3.º As seguintes situações podem acarretar à perda da garantia prevista nesta Lei:

I - omissão de informações ou prestação de informações inverídicas acerca dos critérios estabelecidos;

II - desvio de finalidade do bem imóvel;

III - o retorno da mulher ao convívio doméstico com o agressor; e

IV - a revogação da medida protetiva ou a improcedência da ação penal originária da medida protetiva, considerando fim de vigência a ser estabelecido pelo Poder Público. Art. 4.º A beneficiária só poderá valer-se do benefício desta Lei uma única vez, ficando responsável por todas as obrigações relativas ao imóvel. Art. 5.º As mulheres beneficiárias desta Lei, vítimas de violência doméstica e familiar, deverão ter seus dados anonimizados quando da divulgação da relação de beneficiários, nos termos do art. 5.º, inciso XI, combinado com o art. 7.º, VII, da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 6.º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que for necessário à sua aplicação.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de setembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano

Protocolo 151032

DISPÕE sobre a implantação do aplicativo Infância Protegida.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Esta Lei implanta, no Estado do Amazonas, o aplicativo Infância Protegida.

Parágrafo único . A implantação deverá ocorrer em observância a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2.º A implantação do aplicativo disposto no artigo 1.º deverá seguir o disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de setembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

O site intitulado Infância Protegida poderá ser desenvolvido por estudantes e pesquisadores do curso de direito e de tecnologia da UFAM (Universidade Federal do Amazonas) e da UEA (Universidade do Estado do Amazonas) conectado ao sistema judicial do estado e deverá funcionar da seguinte forma:

A que perfil se refere a denúncia: Criança ( ) Adolescente ( )

Nome da vítima:

Onde a vítima poderá ser localizada:

Nas páginas seguintes, distribuídos da maneira que os desenvolvedores acharem mais pertinente, deverá conter:

Endereço da vítima.

Qual a faixa etária da vítima (com opções a serem selecionadas).

Qual a cor/raça da vítima (com opções a serem selecionadas).

Qual o sexo biológico da vítima (com opções a serem selecionadas).

Onde ocorreu a violação? (com opções a serem selecionadas e também lacuna para que o denunciante descreva).

Vítima de tráfico infantil? Sim ( ) Não ( ).

Há quanto tempo isso ocorre? (com opções a serem selecionadas e também lacuna para que o denunciante descreva).

Como a violência é praticada? (com opções a serem selecionadas e também lacuna para que o denunciante descreva).

Algum órgão de proteção já foi acionado? (com opções a serem selecionadas e também lacuna para que o denunciante descreva).

Quem é o agressor? (com opções a serem selecionadas e também lacuna para que o denunciante descreva).

Qual o endereço do agressor? (com opção de inserir localização e também lacuna para que o denunciante descreva).

Qual a faixa etária do agressor? (com opções a serem selecionadas).

Qual a cor/raça do agressor? (com opções a serem selecionadas).

Qual o sexo biológico do agressor? (com opções a serem selecionadas).

Os dados da denúncia deverão ser direcionados para o disque 100.

Ao final deverá ter a opção de gravar áudios, enviar arquivos, fotos e vídeos. Tudo contribuirá para que o responsável pelo recebimento da denúncia entenda a gravidade da situação e determine a medida cabível imediatamente.

Bem como ter a opção de ligar para o disque direitos humanos: disque 100.

No aplicativo deverão ser inseridos todos os contatos dos órgãos que fazem parte da rede de proteção à criança e adolescente.

Protocolo 151033

ACRESCENTA os artigos 62-A e 81-A na Lei n.º 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º A Lei n.º 241, de 31 de março de 2015, passa a vigorar acrescida dos artigos 62-A e 81-A, com as seguintes redações:

“ Art. 62 - A. Esta Lei assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber das concessionárias dos serviços públicos de água e energia, o boleto de pagamento do consumo mensal em braile ou outro formato acessível.

§ 1.º As concessionárias dos serviços públicos de água e energia referidas no caput deste artigo darão amplo conhecimento do direito assegurado nesta Lei para o seu pleno exercício.

§ 2.º O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras previstas em leis editadas com o objetivo de proteger os direitos do consumido. ”

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO