DOEAM 22/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

30 Manaus, sexta-feira, 22 de setembro de 2023

PORTARIA Nº 022/2023-SECEX/SEAP, de 22 de setembro de 2023. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED 01.01.041101.005590/2023-63;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar possível violação do Contrato n.º 005/2020-SEAP em conformidade com o disposto do Art. 77 da Lei n° 8.666/93, que preconiza acerca da inexecução dos contratos;

CONSIDERANDO a Cláusula 13ª das penalidades do Contrato n.º 005/2020-SEAP, que versa sobre a aplicação de multas e advertência decorrente ao descumprimento do Contrato, e o constante no despacho do secretário executivo de administração penitenciária;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, dispõe sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório e o previsto nos Arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, para apurar descumprimento das obrigações contratuais, estabelecidas na cláusula 13ª do contrato 005/2020-SEAP, contraídas pela empresa TRISEVEN SERV DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ 08.420.393/0001-02, por ter deixado de fornecer alimentação aos custodiados da delegacia do município de Barreirinha - AM, conforme os autos.

I - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, no prazo de 60

(sessenta) dias para apresentar relatório conclusivo;

II - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.

Manaus, 22 de setembro de 2023.

Secretário Executivo de Administração Penitenciária

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 35.061, datado de 04 de agosto de 2023, que exonera a servidora Samantha Firmo da Rocha;

ART. 1º ALTERAR a composição da Comissão de Estruturação da Polícia Penal do Estado do Amazonas, criada pela Portaria nº 035/2023-GABINETE/ SEAP.

ART. 2º FICA CONSTITUÍDA a Comissão de Estruturação da Polícia Penal do Estado do Amazonas, que passará a funcionar com a seguinte composição:

ART. 3º Ficam mantidas as demais determinações constantes na PORTARIA Nº 035/2023 GABINETE/SEAP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a solicitação de averbação de tempo de serviço no Processo n° 5752/2023-63 da CTC expedida pelo INSS (Protocolo 03001080.1.00022/16-7) da senhora ARNOUD CRUZ DOS SANTOS RESOLVE: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO , conforme discriminação abaixo:

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 150747

ESPÉCIE : Termo de Contrato nº 020/2023-SEINFRA. Data da Assinatura: 19.09.2023. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa CONSTRUTORA TOCANTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM. Vigência: 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias corridos. Valor: R$ 6.993.630,18 (seis milhões, novecentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta reais e dezoito centavos). Dotação: Unidade Orçamentária: 25704, Programa de Trabalho: 15.451.3300.1565.0008, Fonte de Recurso: 1.754.271.2.7046.0000; Natureza da Despesa: 44905193, tendo sido emitida, em 19/09/2023, a Nota de Empenho nº 2023NE0001248 no valor de R$ 677.665,91 (seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos). O saldo restante será empenhado oportunamente. Processo Administrativo nº 01.01.025101.005630/2022-30-SEINFRA.

Manaus, 21 de setembro de 2023.

Secretário de Estado de Infraestrutura

EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00469/2023; ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA; VALOR: R$ 2.169.484,67 OBJETO: Reajustamento da correção da 4ª medição ao CT.057/2022-SEINFRA/Construtora Etam Ltda. - Reforma e Modernização da Rodovia AM-010, Vlr. 1.152.634,12, NC. 0284/2023; Reajustamento da 5ª medição ao CT.057/2022-SEINFRA/ Construtora Etam Ltda. - Reforma e Modernização da Rodovia AM-010, Vlr. 547.373,87, NC. 0285/2023; Reajustamento da correção da 5ª medição ao CT.057/2022-SEINFRA/Construtora Etam Ltda. - Reforma e Modernização da Rodovia AM-010, Vlr. 469.476,68, NC. 0286/2023; PROCESSO N. 01.01.025704.000153/2023-08.

ART. 4º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 150781

Protocolo 150746

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO