DOEAM 02/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

24 Manaus, segunda-feira, 02 de outubro de 2023

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado; II - SUGERIR a DEMISSÃO por abandono de cargo do RAIMUNDO NONATO CARDOZO DE SOUZA , Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 200.044-0B, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;

28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para as providências cabíveis.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , em Manaus, 18 de setembro de 2023.

Membra Suplente da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério - CRDM/SEDUC

Protocolo 151921

JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISCIPLINAR / PAD Nº 190 / 2022 - CRDM - SEDUC Processo nº 011.14384.2016 / SEDUC (PROCESSO ORIGINÁRIO 01.01.028101.034664 / 2023 - 00 / SEDUC / SEGED) ,

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 097/2023-CRDM/SEDUC, sugeriu pela DEMISSÃO por abandono de cargo do servidor RAIMUNDO NONATO CARDOZO DE SOUZA , Professor PF40. LPL-IV, matrícula nº 200.044-0B, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, XI, da Lei nº 1.778/1987.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 151953

DATA DA ASSINATURA: 29.09.2023. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA , através da Prefeitura Municipal. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto: Repasse de recursos para aquisição de Material de Expediente e Material Didático para os alunos das Escolas do Ensino Fundamental do Município de Caapiranga/AM, em atendimento a Emenda Parlamentar n°. 032/2023 de autoria da Deputada Estadual Alessandra Campêlo da Silva, em atendimento ao Requerimento através do Ofício n° 033/2023-GAB/PMC, PT n°. 004543 -SISCONV/SEFAZ, Plano de Trabalho, Parecer Técnico n°. 005/2023-DEGESC, Parecer n°. 2.652/2023-ASSJUR e especificações da Nota de Empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 300.000 , 00 (trezentos mil reais). PRAZO: Este Termo de Convênio terá o prazo de vigência de doze (12) meses , contados de 29.09.2023 até 29.09.2024 , podendo ser prorrogado por mútuo acordo dos convenentes mediante Termo Aditivo, devidamente justificado e aceito pela Administração. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.361.3310.2773.0005 ; Natureza da Despesa: 33404115 ; Fonte do Recurso: 1.500.121.0.0000.0000 , tendo sido emitida em 25.09.2023 a Nota de Empenho n°. 0006999 no valor de R$ 300.000 , 00 (trezentos mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.028101.028129/2023-10.

RESOLUÇÃO Nº 097/2023-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2023. A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 190/2022/CRDM/SEDUC, Processo originário 011.14384.2016/ SEDUC, que apura denúncia formulada contra o servidor RAIMUNDO NONATO CARDOZO DE SOUZA ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darci Dias de Oliveira, que concluiu votando pela DEMISSÃO por abandono de cargo do servidor RAIMUNDO NONATO CARDOZODE SOUZA , Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 200.044-0B;

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

Protocolo 151979

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO