DOMFO 13/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Aos dias 01 do mês de julho do ano de 2017, foi mudado o nome da servidora: ELAINE PESSOA DE AGUIAR , matrícula: 5048001, cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal da Educação foi mudado seu nome de acordo com averbação de divórcio, junto a certidão de casamento, sob matrícula de nº 018762 01 55 2017 2 00172 177 0092332 35, fica apostilado nesta data que a referida servidora passou a adotar o nome de: ELAINE PESSOA DE AGUIAR DAMASCENO, com fundamento no art. 1.565, §1° do Código Civil e art. 55 da Lei nº 9.784/1999. Ressalte-se que todos os atos administrativos publicados anterior ao casamento em nome da servidora permanecem válidos, produzindo seus regulares efeitos legais e funcionais, uma vez que não houve alteração na identidade funcional ou no vínculo jurídico com esta Administração Pública. Fortaleza, (data da última assinatura eletrônica). Publique-se e anotese na ficha funcional.

ERRATA P275455/2026

No Ato n° 0475/2024 - SME, de 30/07/2026, publicado no Diário Oficial do Município do dia 06/08/2026, referente ao Processo nº P275455/2026, que concedeu o financiamento de pós-graduação , para cursar Mestrado Profissional em Ciências das Religiões da Faculdade Unida de Vitória - UNIDA, sem prejuízo de seus vencimentos, da servidora pública municipal MARIA DO CARMO BENEVIDES DE OLIVEIRA VELOSO, matrícula nº 4793901, ocupante do cargo de Professor de Nível Médio, lotada na Secretaria Municipal de Educação, é feita a seguinte alteração, conforme abaixo: ONDE SE LÊ LEIA-SE Onde se lê: “(...) com carga horária de 200 horas mensais (...)”. Leia-se: “(...) com carga horária de 50 horas mensais (...)”. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 10 DE AGOSTO DE 2026. Ciro Mesquita de Oliveira SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 0454/2026 - SMS - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA , no uso de suas competências e atribuições legais, estabelecidas no artigo 299 da Lei Orgânica do Município c/c inciso IV, do artigo 11 da Lei Municipal nº. 8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e artigo 5º do Decreto Municipal nº. 15.353, de 04 de julho de 2022 e, ainda, conforme Ato nº. 2021/2025 - GABPREF, de 20 de maio de 2025; CONSIDERANDO as justificativas, as informações e os documentos constantes do Processo Administrativo nº. SPU P162901/2026; CONSIDERANDO o opinativo emitido no Parecer Jurídico nº 1.162/2026 pela Coordenadoria Jurídica – COJUR, favorável ao reconhecimento da dívida; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que tange ao reconhecimento de despesas realizadas sem cobertura contratual e a consequente obrigação de indenizar; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que define as competências dos ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO essencialidade dos serviços de alimentação hospitalar, executados na modalidade de gestão terceirizada, por meio de refeições transportadas, incluindo o preparo, transporte e distribuição das refeições destinadas a pacientes, acompanhantes e colaboradores do Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter – HDGMJW; RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida , mediante indenização , em favor da empresa Ism Gomes de Mattos Ltda. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.228.626/0001-00, decorrente da prestação de serviços de alimentação hospitalar, executados na modalidade de gestão terceirizada, por meio de refeições transportadas, incluindo o preparo, transporte e distribuição das refeições destinadas a pacientes, acompanhantes e colaboradores do Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter – HDGMJW, sem cobertura contratual, no período de 10 a 31 de março de 2026 , conforme autorização excepcional e temporária constante na Ordem de Serviços nº 001/2026, no valor total de R$ 400.897,87 (quatrocentos mil e oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) . Art. 2º - A despesa decorrente do reconhecimento de dívida por indenização de que trata esta Portaria correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: ● 25913.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339093, fonte 1.600.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter – HDGMJW. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Fortaleza – CE, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Riane Maria Barbosa de Azevedo Secretária Municipal da Saúde

AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO , que tem por objeto a contratação de Prestação de Serviços de Seguro Total Contra Sinistro e danos pessoais para 02 Ambulâncias do SAMU 192 - Regional Fortaleza, com assistência 24 horas, incluindo serviços de reboque, para atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza - SMS, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por um ou mais períodos, respeitado o prazo máximo de 10 (dez) anos e demais requisitos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência , com esteio no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e nos documentos, informações e manifestações constantes do Processo Administrativo (SPU) nº. P285672/2026 , para a contratação da empresa SEGUROS SURA S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.065.699/0001-27 , para o lote 01, sendo o valor unitário do serviço de R$ 7.499,14 (sete mil e quatrocentos e noventa e nove reais e quatorze centavos); perfazendo a importância final total de R$ 7.499,14 (sete mil e quatrocentos e noventa e nove reais e quatorze centavos). As despesas oriundas da referida contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 25901.10.302.0123.2024.0001.339039.0.160000000000 - Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência – SAMU; 25901.10.302.0123.2024.0001.339039.0.162100000000 - Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência – SAMU; 25901.10.302.0123.2528.0001.339039.0.160000000000 - Gestão e manutenção das ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (assinado por certificação digital)

RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE