DOMFO 13/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 39

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

OBJETO: A presente Inexigibilidade de Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de energia elétrica necessária ao regular funcionamento da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SCSP, localizada no endereço Avenida Pontes Vieira 2391, Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará.

JUSTIFICATIVA: O fornecimento contínuo de energia elétrica é indispensável para o funcionamento normal das instalações da sede da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SCSP, a fim de proporcionar um adequado ambiente de trabalho; suas instalações e, para tanto, dispor de estrutura e dos meios adequados para a realização das atividades que lhe são afetas.

A distribuição de energia elétrica no Município de Fortaleza é prestada, com exclusividade territorial, pela Companhia Energética do Ceará – COELCE (Enel Distribuição Ceará), na qualidade de concessionária do serviço público de distribuição, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/98-ANEEL e aditivos. Tratando-se de unidade consumidora do Grupo B (baixa tensão), consumidora cativa, inexiste alternativa juridicamente viável de suprimento, razão pela qual a contratação far-se-á por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, caput e inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 14.133/2021.”

VALOR GLOBAL: R$ 152.972,82 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade 1910104.122.0001.2016.0023; Elemento de Despesa 339039; Fonte

0.1.500.0000.00.01.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, f, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.047.251/0001-70, localizada na Rua Padre Valdevino, 150, Centro – FORTALEZA / CE, CEP: 60135-040.

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade.

Fortaleza – CE, data da assinatura eletrônica. Francisco José de Abreu Machado

Secretário Municipal da Conservação e Serviços Públicos – SCSP

PARTES: Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, e o(a) Sr.(a) SANDY DO NASCIMENTO MENDONÇA , com interveniência da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. CONTRATO: Contrato n° 004/2026, referente à contratação temporária para a função de Assistente Social . OBJETO: Rescisão unilatera l do Contrato supracitado, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar Municipal nº 158/2013. MOTIVO DA RESCISÃO: Rescisão promovida por iniciativa da administração, em razão de ausência de retorno às convocações. DATA DA RESCISÃO: 03/03/2026. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição Federal; Lei Complementar Municipal n° 158/2013; demais normas aplicáveis. CONTRATANTE: CYNTHIA STUDART ALBUQUERQUE. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, neste ato representada por seu Coordenador de Gestão Estratégica de Pessoas, nos termos da Portaria n° 0183/2025 - SEPOG, de 6 de junho de 2025.

PROCESSO: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 024/2026

ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.

DESTINADO À EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. A Secretária Executiva MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no referido CHAMAMAMENTO PÚBLICO Nº 024/2026, referente ao EDITAL, publicado no dia 22 de julho de 2026 no Diário Oficial do Município - DOM, após análise técnica do edital e seus anexos, foram identificados pontos que necessitam de ajustes para adequação às normativas do SUAS, visando ao aperfeiçoamento do instrumento convocatório, à clareza das propostas: ONDE SE LÊ:

SOCIOASSISTENCIAIS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

1.1. O presente procedimento encontra-se dividido em itens, da seguinte forma: