DOMFO 13/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 42

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2026 (P266629/2025), QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, E A VIP CONSTRUÇÕES REPRESENTAÇÕES E PROJETOS LTDA. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, CEP: 60.864-311, Fortaleza – CE, representada por seu Secretário, nomeado pelo Ato 006/2025 – GABPREF, o Sr. Jonas Dezidoro da Silva Filho, brasileiro, CPF nº 3.2.-9, Identidade nº *038 – SSPDS – ** e domiciliado nesta Capital, no uso de suas atribuições. CONTRATADA: VIP CONSTRUÇÕES REPRESENTAÇÕES E PROJETOS LTDA , inscrita no CNPJ: 07.211.736/0001-58, sediada na Rua Manoel de Aguiar Pontes, nº 1390 – Bairro Castelão – Fortaleza/CE, CEP: 60.867-695, telefone/fax (85) 998574597 (85) 31110782, e-mail: [email protected], neste ato representada por seu representante legal o Sr. Laurindo Ailton de Souza, nacionalidade brasileira, portador da Carteira de Identidade nº **06-5, Órgão expedidor SSP-CE e do CPF nº .122.-3, residente e domiciliado nesta Capital. DO OBJETO : O presente termo de aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de execução por 01 (um) mês, contado da data de vencimento estipulada no 1º aditivo, ou seja, 01/08/2026 até o dia 01/09/2026. DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA : O Contrato passará a utilizar a Dotação Orçamentária: 15.451.0018.1982.0001, Elemento de Despesa: 44.90.51, Fonte: 0 1.899.0000.02.02. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente aditamento tem por base legal os artigos 6º, inciso XVII, 111 e art. 124, inciso II, alínea “b” da lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores. DA RATIFICAÇÃO : Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato originário que não tenham sido alteradas por este instrumento. DO FORO : O Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DA PUBLICAÇÃO : A eficácia do aditivo fica condicionada à publicação do extrato no Diário Oficial do Município – DOM e divulgação integral no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP, nos moldes e prazos estabelecidos nos artigos 91, caput, 94 e 174 da Lei n. 14.133/2021. Fortaleza/CE, da data da assinatura digital.

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR Secretário Assinatua digtal

CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) , Pessoa Jurídica de Direito Público, vinculado à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), com sede na Avenida João Pessoa, nº 5.609, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60.425-682, inscrito no CNPJ sob o nº 07.908.866/0001-44, neste ato representado por seu Presidente, Sr. FRANCISCO EVALDO FERREIRA LIMA , brasileiro, casado, professor, nomeado através do Ato nº 0305/2025GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 10 de janeiro de 2025, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE . CONTRATADA: RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA, localizada na Rua Edgar Pinho Filho, nº 284, Vila União, Fortaleza/CE, CEP 60.410-732, inscrita no CNPJ sob o nº 22.337.049//0001-77, neste ato representado pelo Sr. UBIRAJARA TEIXEIRA MOREIRA , brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 458..-20, portador da Carteira de Identidade de nº 9100*70, expedida pela SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, doravante denominada simplesmente CONTRATADA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 90018/2025 com seus Anexos; o que consta nos autos dos processos administrativos de nº P415687/2024 e n° P263460/2026 ; os preceitos do Direito Público; a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores; os Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023, 15.608, de 31 de março de 2023, e nº 15.913, de 27 de fevereiro de 2024; a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de dados); e o que resta disposto no Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10373. DO OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de controle vetores e pragas (desinsetização, desratização, descupinização e os serviços de sanitização, desinfecção de ambientes e superfícies contra vírus, bactérias, ácaros e fungos e outros animais sinantrópicos), itens indispensáveis ao pleno funcionamento das atividades administrativas e pedagógicas do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), de acordo com as especificações e os quantitativos contidos no bojo deste Contrato. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS: O valor contratual global importa na quantia de R$ 52.781,24 (cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), sujeito a reajustes, na forma estabelecida no instrumento. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária abaixo discriminada: Projeto / Atividade - 04.122.0001.2016.0020 / Elemento de despesa - 33.90.39 / Fonte de recursos - 1.500.0000.00.01 / Sequencial 19, e Projeto / Atividade - 04.122.0001.2016.0016 / Fonte de recursos - 1501.0000.00.00 / Sequencial 20, ambos do orçamento do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH). DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, na forma do art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. DO LOCAL E DA DATA: Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. ASSINATURAS: Francisco Evaldo Ferreira Lima - Presidente do IMPARH/ CONTRATANTE e Ubirajara Teixeira Moreira Representante legal da empresa RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA** .

N.° P519377/2025. NATUREZA DO ATO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N.° 11/2024, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM E DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Termo de Credenciamento n.°