DOMCE 14/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4031

Art. 1° - AUTORIZAR A LIBERAÇÃO do servidor VICTOR DE OLIVEIRA REBOUÇAS CASTRO , brasileiro, natural do município de Russas-CE, portador do CPF n° 094..-31 e RG 0036 SSP/CE* , servidor público municipal, sob matrícula: 786, ocupante do cargo de Esp Téc em Saúde I – Classe J Ref 22 – Cirurgião Dentista, desde 05 de maio de 2014, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para cursar na forma de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA , sem prejuízo dos seus vencimentos, o MESTRADO EM ODONTOLOGIA NA UNIVERSIDADE PAULISTA –UNIP** .

Art. 2° O processo do afastamento do servidor em questão ampara-se no artigo 45, inciso I, alínea b e no artigo 48, da Lei Municipal nº 94, de 27 de janeiro de 1992 (modificada e alterada pela Lei Municipal 641/2014 de 24 de abril de 2014) e no art. 49, da Lei Complementar Municipal nº 105, de 13 de abril de 2022, considerando-se de grande relevância para a municipalidade a capacitação técnico-científica de seus servidores.

Art. 3º O presente afastamento será concedido inicialmente pelo período de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, anualmente, até o limite máximo de 03 (três) anos, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades realizadas pelo servidor, conforme previsão do § 1º, do art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 13 de abril de 2022.

Art. 4º O servidor obriga-se ao envio, sistemático e semestral, do relatório circunstanciado do andamento do curso em desenvolvimento, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria de Educação, sob pena de não renovação do afastamento, conforme previsão do parágrafo único, do art. 51, da Lei Complementar Municipal nº 105, de 13 de abril de 2022.

Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE .

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: C23C9EA5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 302/2026

PORTARIA Nº 302/2026

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ , no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 98 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a classificação do Concurso Público, através do Edital nº 001/2021, homologado em 22 de fevereiro de 2022 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará em 23 de fevereiro de 2022. R E S O L V E:

NOMEAR, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei Municipal n° 094/92, de 27 de janeiro de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), o (a) Sr.(a) ANALICE SUZANI FERREIRA MENEZES , para exercer o cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – EDUCAÇÃO FÍSICA , criado pela Lei Complementar n°100/2022 de 21 de março de 2022 , do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, com carga horária de 100 horas mensais.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 28 de julho de 2026.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 03 de agosto de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: AE3D93F4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 285/2026

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supracitada, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 8DEB13B3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 303/2026

PORTARIA Nº 303/2026

PORTARIA Nº 285/2026

Exonera o(a) Sr(a) ANTÔNIO WÍGENES LOURENÇO BEZERRA do cargo que ocupa e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ , no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992.

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a) ANTÔNIO WÍGENES LOURENÇO BEZERRA , do cargo de ASSESSOR(A) TÉCNICO(A) , pertencente à Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE . Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 30 de junho de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ , no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 98 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a classificação do Concurso Público, através do Edital nº 001/2021, homologado em 22 de fevereiro de 2022 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará em 23 de fevereiro de 2022. R E S O L V E:

NOMEAR, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei Municipal n° 094/92, de 27 de janeiro de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), o (a) Sr.(a) WERLÂNIA SILVA , para exercer o cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – EDUCAÇÃO INFANTIL , criado pela Lei Complementar n°100/2022 de 21 de março de 2022 , do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, com carga horária de 150 horas mensais.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 28 de julho de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

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