DOMCE 14/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4031
§ 2º Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional de Atividades do nível respectivo, o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE AGOSTO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: D2689935
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.369, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao orçamento vigente, por meio de Decreto, crédito especial no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma especificada abaixo:
| CÓDIGO | NOMECLATURA | ||
|---|---|---|---|
| ORGÃO: | 15 | Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE | |
| UNIDADE ORÇAME | NTÁRIA: | 1501 | Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE |
| FUNÇÃO: | 17 | Saneamento Básico | |
| SUBFUNÇÃO: | 512 | Saneamento Básico Urbano | |
| PROGRAMA: | 0029 | SAAE em Ação | |
| PROJETO/ATIVIDAD | E: | 2.090 | Gerenciamento e Manutenção do SAAE |
| CLASSIFICAÇÃO E |
CONÔMICA |
DAS DESPESA |
S |
| CODIFICAÇÃO | NOMEC | LATURA | VALOR R$ |
| 4.4.90.61.00 | Aquisiçã | o de Imóveis | R$ 900.000,00 |
| TOTAL...................... | ........................ | ............................ | ............ R$ 900.000,00 |
| FONTE DE RECUR |
SO | ||
| CODIFICAÇÃO | NOMEC | LATURA | |
| 1501000000 | Outros re | cursos não vincul | ados |
Art. 2º Os recursos para fazer face à abertura do crédito especial descrito no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, conforme o disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º A abertura dos créditos especiais de que trata esta Lei será realizada mediante a anulação de dotações orçamentárias, em igual valor, na forma do respectivo decreto de abertura, observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 4º Por esta Lei, ficam incorporadas à Lei Municipal do Plano Plurianual (PPA) vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no artigo 1º desta lei, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE AGOSTO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal De Iguatu/CE
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 427E17EE
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.370, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas as vias públicas do Bairro Areias II da cidade de Iguatu, conforme especificação que segue:
RUA Y - RUA MARIA LOURDES SOARES RUA M - RUA FRANCINILDA MARIA ALMINO
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE AGOSTO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/ CE
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: CEFA5E5F
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 1024/2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a senhora SARA RAQUEL SOUSA ARAUJO QUEIROZ inscrita no CPF Nº: 059.225.413-58 e RG Nº: 2008231690-7, do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento do Controle Interno – código CNP–1, com lotação na Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGMI.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de agosto de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 06 DE AGOSTO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: C695FB8A
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 1025/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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