DOMCE 14/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4031

CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 39.242.006/0001-00 Itaiçaba, Ceará, 07/01/2025.

FRANCISCO DAVI FALCÃO DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Ciência e Tecnologia.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: CD0504A1

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA DE ITAIÇABA GABINETE DO PREFEITO PROCESSO N.º 00001.20240315/0001-06 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 007/2024-DL

RESOLUÇÃO Nº 002/2026

INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Câmara Municipal de Jaguaretama à Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital);

CONSIDERANDO o objetivo de promover a eficiência, a economicidade, a transparência e a qualidade na prestação dos serviços públicos por meio da transformação digital;

EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL

N.º CONTRATO: 20240405001. N.º ADITIVO: SEGUNDO. ESPÉCIE: Aditivo de Acréscimo de Quantidade. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO. CONTRATADO: GSOL VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 29.505.214/0001-00.

CONSIDERANDO a importância de garantir a segurança da informação e a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Jaguaretama, com o objetivo de estabelecer diretrizes, princípios e objetivos para a transformação digital dos serviços, processos e atividades do Poder Legislativo Municipal.

Itaiçaba, Ceará, 04/04/2025.

JOSENILTON JOSINO DA SILVA, Chefe de Gabinete.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: 2D633DC3

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE ITAIÇABA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROCESSO N.º 00005.20250424/0001-24 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2025-PE

Art. 2º A Política de Governo Digital da Câmara Municipal de Jaguaretama observará os seguintes princípios:

I - Foco no cidadão e na sociedade como destinatários finais da ação pública;

II - Desburocratização, modernização, fortalecimento e simplificação da relação do poder público com a sociedade;

III - Acessibilidade para todos os cidadãos, especialmente para as pessoas com deficiência;

IV - Transparência na execução dos serviços e monitoramento da qualidade;

V - Segurança da informação e proteção de dados pessoais;

VI - Inovação e uso de tecnologias emergentes;

VII - Eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Política de Governo Digital:

EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL

N.º CONTRATO: 202506020001. N.º ADITIVO: PRIMEIRO. ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de material laboratorial de uso contínuo, para atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município de Itaiçaba/ Ce. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADO: LABTECNICA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA, CNPJ: 03.183.450/0001-55. Itaiçaba, Ceará, 29/05/2026.

ISADORA LORENA DA SILVA FIDELIS, Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: 68F2402F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

I - Promover a digitalização de serviços e processos, tornando-os mais ágeis, simples e eficientes;

II - Ampliar e qualificar os canais de interação digital com o cidadão, garantindo a participação e o controle social;

III - Assegurar a publicação e a atualização contínua da Carta de Serviços ao Usuário, em conformidade com o Art. 7º da Lei nº 14.129/2021;

IV - Fomentar a cultura da inovação e a capacitação contínua dos servidores para o uso de tecnologias digitais;

V - Garantir a interoperabilidade de sistemas e a integração de dados, quando aplicável, para evitar a redundância de informações e procedimentos.

CAPÍTULO III - DA GOVERNANÇA

Art. 4º Fica instituído o Comitê de Governo Digital (CGD), de caráter permanente e consultivo, com a seguinte composição:

I - O Presidente da Câmara Municipal, que o presidirá; II - Um representante da Mesa Diretora;

III - O Controlador Interno;

IV - O responsável pelo setor de Tecnologia da Informação;

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA RESOLUÇÃO Nº 002/2026

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