Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 14/08/2026 · pág. 47

DOMCE 14/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4031

V - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

Art. 5º Compete ao Comitê de Governo Digital:

I - Propor, aprovar e monitorar o Plano de Transformação Digital da Câmara;

II - Avaliar e priorizar as iniciativas e os projetos de governo digital; III - Zelar pela conformidade das ações com a legislação vigente, em especial a Lei de Governo Digital e a LGPD;

IV - Propor a edição de atos normativos complementares a esta Resolução.

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260485

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260485

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL0022026-DIV

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CONTRATANTE........: Secret.Municipal de Cultura e Turismo

Art. 6º A Presidência da Câmara Municipal de Jaguaretama poderá expedir Portarias para regulamentar o disposto nesta Resolução.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BEZERRA MENEZES – JAGUARETAMA - CE, em 13 de agosto de 2026; 160º Anos de Emancipação Política.

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 876A0290

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260484

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATADA(O).....: QUITERIA MARIA BANDEIRA PINHEIRO

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PODCAST, INCLUINDO DISPONIZIBILIZAÇÃO DE ESTÚDIO ESTRUTURADO, EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS DE ÁUDIO E VÍDEO, SUPORTE TÉCNICO, GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E ENTREGA DE MATERIAL FINALIZADO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DE RESPONSABILIDADE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA.

VALOR TOTAL................: R$ 13.764,00 (treze mil, setecentos e sessenta e quatro reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 1701.131220064.2.120 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.49 Produções jornalísticas, no valor de R$ 13.764,00

CONTRATO Nº...........: 20260484

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL0022026-DIV CONTRATANTE........: SEC.DE AGRICULT.,PECUARIA E APOIO COMUNT CONTRATADA(O).....: QUITERIA MARIA BANDEIRA PINHEIRO

VALOR TOTAL................: R$ 13.764,00 (treze mil, setecentos e sessenta e quatro reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0909.201220098.2.068 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Agricultura,Pecuária e Apoio Comunitário , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.49 Produções jornalísticas, no valor de R$ 13.764,00

VIGÊNCIA...................: 12 de Agosto de 2026 a 12 de Agosto de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Agosto de 2026

BARBARA RODRIGUES PEREIRA TEOFILO Secret.municipal de Cultura e Turismo

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 7C3E69A0

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2026 JAGUARETAMA/CE, 30 DE JUNHO DE 2026.

(Projeto de Lei de Autoria do Ver. Jairo Júnior)

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO À CRIAÇÃO DE PEQUENOS RUMINANTES NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR CÃES QUE CAUSEM ATAQUES A ANIMAIS DE CRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, nos uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Agosto de 2026

FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA Sec.de Agricult.,Pecuaria e Apoio Comu

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: B11B4689

Art. 1º. Esta Lei estabelece medidas administrativas de proteção à criação de pequenos ruminantes no âmbito do Município de Jaguaretama/CE, visando à prevenção de ataques praticados por cães contra animais de criação rural.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se pequenos ruminantes os animais de criação das espécies ovina e caprina.