Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 14/08/2026 · pág. 62

DOMCE 14/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4031

Art. 1º. O presente Decreto regulamenta a composição dos valores das bolsas de estágio do Programa Municipal de Estágios e EstágioMonitoria da Administração Pública do Município de Nova Olinda, instituído pela Lei Municipal nº 996/2025, de 15 de abril de 2025.

Art. 2º. Os valores totais das bolsas fixados no art. 3º e no Anexo I da Lei Municipal nº 996/2025 serão compostos, obrigatoriamente, pelas seguintes parcelas:

I – Bolsa-Estágio: no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais e de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) para a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, destinada à remuneração pela prestação das atividades de estágio;

II – Auxílio-Transporte: no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais e de R$ 160,00 (cento e sessenta reais ) para a carga horária de 30 (trinta)

horas semanais, destinado ao custeio das despesas de deslocamento do estagiário entre sua residência e o local de realização do estágio. Art. 3º. O pagamento das parcelas de bolsa-estágio e de auxíliotransporte poderá ser efetuado conjuntamente, em único crédito bancário, desde que discriminadas no contracheque ou documento equivalente as rubricas específicas correspondentes a cada parcela. Parágrafo único. O auxílio-transporte de que trata este artigo não possui natureza salarial, não configura vínculo empregatício, não integra a base de cálculo de quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários e é insuscetível de incorporação à bolsa-estágio, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º. O Termo de Compromisso de Estágio deverá conter, em campo específico, a discriminação dos valores correspondentes à bolsa-estágio e ao auxílio-transporte, de modo a conferir transparência e conformidade com o disposto no art. 9º, inciso VIII, da Lei Federal nº 11.788/2008.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento de cada Secretaria Municipal, conforme o disposto no § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 996/2025, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às concessões de bolsas realizadas a partir de então e às renovações dos vínculos preexistentes, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 12 DE AGOSTO DE 2026.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 7713435B

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SECRETARIA DE CULTURA PUBLICAÇAO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº SCPE001/2026.27

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20260324/0001-46 - CONTRATO Nº SC-PE001/2026.27 - ORIGEM: Pregão Nº SCPE001/2026 - CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - CONTRATADA(O).....: FENIXX EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA OBJETO: CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COM MOBILIÁRIO NECESSARIO E ADEQUADO, COMPREENDENDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, DE EQUIPAMENTOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, PARA A REALIZAÇÃO DO DOS FESTEJOS DA PADROEIRA

DE NOVA RUSSAS, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, QUE ACONTECERÃO NO PERÍODO DE 05 A 15 DE AGOSTO DE 2026, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSASCE - VALOR TOTAL: R$ 38.472,30 (TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.13.392.0028.2.082, no subelemento: 3.3.90.39.20 e na fonte de recursos: 1500000000 - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 04 de Agosto de 2026.

Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador: 44184A24

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº ST-PE004/2026

A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 02 de setembro de 2026, no endereço eletrônico https://bll.org.br/, PREGÃO nº ST-PE004/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ATRAVÉS DE CRÉDITO EM CARTÃO COM CHIP OU DE TECNOLOGIA SIMILAR, PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, EM LAYOUT DEFINIDO PELA PREFEITURA, A SER UTILIZADO NA REDE DE COMÉRCIO CREDENCIADA, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.257 DE 03 DE MARÇO DE 2021, COM AS DIRETRIZES ORIUNDAS DOS PROJETOS SOCIAIS FINANCIADOS/SUBSIDIADOS PELA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://bll.org.br/ - http://licitacoes.tce.ce.gov.br,

www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php. Informações pelo telefone: (88) 3672-1920 ou no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388, Centro, Nova Russas - Ce.

Nova Russas/CE, 13 de Agosto de 2026.

IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS - Pregoeira.

Publicado por: Ana Maria de Paiva Bezerra Código Identificador: 3F6B661E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

LICITAÇÃO

EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO- GESTÃO PACTUADA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE APOIO ESCOLAR EM UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ORÓS - CE

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE , do Município de Orós-CE, tornam público o extrato do Instrumento GESTÃO PACTUADA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE APOIO ESCOLAR EM UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ORÓS - CE de nº. 2026.07.03.01-01 resultante do CHAMAMENTO PUBLICO Nº 2026.07.03.01-SRP :

OBJETO: GESTÃO PACTUADA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE APOIO ESCOLAR EM UNIDADES ESCOLARES DA