DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 152-A, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

PORTARIA RFB Nº 715, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso II, e § 1º e no art. 24, caput, inciso I, da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, no art. 6º, caput, inciso I, alíneas "b" e "e", da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a ser executado por equipe da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil autônoma e independente do processo de trabalho da fiscalização de tributos internos e aduaneiros.

Art. 2º É objetivo do Receita de Consenso evitar, mediante técnicas de consensualidade, que conflitos acerca da qualificação de fatos tributários ou aduaneiros relacionados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se tornem litigiosos. Art. 3º O Receita de Consenso pauta-se nos seguintes princípios: I - imparcialidade;

II - voluntariedade;

III - segurança jurídica;

IV - boa-fé mútua;

V - prevenção e solução consensual de controvérsias;

VI - redução da litigiosidade; e

VII - cumprimento das soluções acordadas.

CAPÍTULO II

DO CENTRO DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS

Art. 4º Fica instituído o Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros - Cecat, vinculado à Subsecretaria de Tributação e Contencioso - Sutri, responsável pela prevenção e solução de conflitos tributários e aduaneiros relativos a tributos administrados pelo órgão.

Art. 5º Compete ao Cecat a execução das seguintes atividades:

I - recepcionar as demandas;

II - examinar a admissibilidade das demandas recebidas; e

III - analisar e deliberar, em ambiente consensual e dialógico, as matérias admitidas.

Art. 6º Para exercer suas competências, o Cecat:

I - atuará com autonomia técnica;

II - analisará os fatos relevantes para a controvérsia e o respectivo enquadramento jurídico;

III - identificará os elementos técnicos necessários à adequada compreensão e ao tratamento da controvérsia; IV - interpretará e aplicará a legislação tributária e aduaneira à controvérsia

em questão;

V - formulará propostas destinadas à solução consensual da controvérsia;

VI - aperfeiçoará as alternativas de solução apresentadas pelos participantes de forma a compatibilizá-las com a legislação tributária e aduaneira;

VII - procederá à orientação, no âmbito do procedimento consensual e para a solução da controvérsia submetida à sua apreciação, no tocante à interpretação e aplicação da legislação tributária e aduaneira; e

VIII - contribuirá para a uniformidade interpretativa, para a disseminação da legislação tributária e aduaneira e para a prevenção de litígios administrativos e judiciais.

Art. 7º Os integrantes do Cecat:

I - devem possuir, preferencialmente, certificação em capacitação específica para o desempenho de suas atividades; e

II - estarão impedidos de deliberar nos processos que:

a) tenham participado da ação fiscal, praticado ato decisório ou proferido parecer para o caso objeto do procedimento consensual;

• b) tenham interesse direto ou indireto na matéria; ou

• c) sejam parte seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até

• o terceiro grau. CAPÍTULO III

DA ADMISSIBILIDADE Seção I Do ingresso

Art. 8º Poderão ingressar no Receita de Consenso os seguintes

contribuintes:

I - a pessoa jurídica que aderiu ao Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026; II - a pessoa jurídica que aderiu ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, de que trata o art. 33 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026;

III - a pessoa jurídica com classificação A+ no Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, de que trata o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026; e IV - entidades da Administração Pública Direta e Indireta, independentemente da sua natureza jurídica de direito público ou privado.

Parágrafo único. A certificação ou classificação de que trata o caput, conforme o caso, será aferida na data da protocolização do requerimento previsto no art. 12.

Art. 9º O Receita de Consenso pode ocorrer:

I - em procedimento fiscal, caso haja divergência quanto ao entendimento preliminar exposto pela autoridade fiscalizatória acerca da qualificação de um fato tributário ou aduaneiro; ou

II - na ausência de procedimento fiscal, para definição das consequências tributárias ou aduaneiras de ato, negócio ou operação planejado ou implementado pelo interessado.

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, a divergência deve ser caracterizada mediante termo de constatação fiscal ou outro ato da autoridade fiscalizatória acerca de seu entendimento sobre o assunto objeto de análise. § 2º O ingresso no Receita de Consenso pode não se referir à totalidade da matéria discutida no procedimento fiscal.

Art. 10. O Receita de Consenso não envolve demandas relacionadas a condutas com indícios de:

I - sonegação, fraude ou conluio de que tratam, respectivamente, os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964;

II - crimes contra a ordem tributária de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

III - crimes de sonegação de contribuição previdenciária de que trata o art. 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940;

IV - crimes de descaminho ou contrabando de que tratam, respectivamente, os arts. 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; ou

V - infrações puníveis com pena de perdimento de que trata o art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Art. 11. Não podem ser objeto de ingresso no Receita de Consenso:

I - os fatos geradores cujo prazo de decadência para lançamento do crédito tributário seja inferior a trezentos e sessenta dias, contado da data do requerimento; e

II - as controvérsias cuja matéria, relativamente aos mesmos fatos geradores ou períodos, esteja em discussão em processo administrativo fiscal ou judicial. Art. 12. As matérias a serem discutidas no âmbito do Receita de Consenso devem constar de requerimento, a ser protocolizado por meio do Portal de Serviços da Receita Federal, disponível na Internet no endereço eletrônico https://servicos.receitafederal.gov.br. § 1º A formalização do requerimento de que trata o caput deve ser precedida de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021. § 2º O requerimento a que se refere o caput deverá indicar, de forma objetiva, o fato tributário e aduaneiro objeto da demanda e a solução que entenda aplicável ao caso.

§ 3º Na hipótese de que trata o art. 9º, caput, inciso I, o requerimento deverá ser protocolizado no prazo de até vinte dias, contado da ciência do ato previsto no art. 9º, § 1º, e o interessado dará ciência da protocolização à autoridade tributária ou aduaneira responsável pelo procedimento fiscal.

§ 4º Os documentos apresentados pelo interessado durante o procedimento consensual estarão protegidos por sigilo. Seção II

Do exame de admissibilidade

Art. 13. O ingresso no Receita de Consenso dependerá de exame de admissibilidade da solicitação do interessado pelo Cecat. § 1º O exame de admissibilidade a que se refere o caput será fundado em considerações sobre: I - a matéria controvertida;

II - o grau de incerteza sobre os fatos tributários ou aduaneiros; III - a existência de conduta com repercussão em lançamentos semelhantes para períodos de apuração posteriores; ou IV - a existência de jurisprudência administrativa ou judicial sobre situações idênticas ou similares aos fatos do caso concreto. § 2º A Sutri poderá estabelecer hipóteses que não serão admitidas no Receita de Consenso, bem como disciplinar a admissibilidade em casos específicos.

§ 3º Na hipótese de o interessado ser participante do Confia, seu ingresso pode se dar mediante encaminhamento por representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no respectivo programa, mediante anuência do interessado, e com dispensa do requerimento previsto no art. 12. Art. 14. O exame de admissibilidade de que trata o art. 13 deverá ser emitido nos prazos de:

Art. 14. O exame de admissibilidade de que trata o art. 13 deverá ser emitido

I - trinta dias, na hipótese de que trata o art. 9º, caput, inciso I; ou

II - sessenta dias, na hipótese de que trata o art. 9º, caput, inciso II. Parágrafo único. Considera-se não admitido no Receita de Consenso o caso em que não tenha havido despacho de admissibilidade nos prazos de que trata o caput.

Art. 15. Admitido o ingresso do caso no Receita de Consenso, a matéria submetida ao procedimento consensual não será objeto de ação fiscal específica até o seu encerramento. Parágrafo único. O procedimento fiscal instaurado que tenha por objeto a matéria admitida permanecerá suspenso. CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO

Seção I

Do procedimento consensual

Art. 16. O procedimento consensual será realizado pelo Cecat, que poderá: I - solicitar subsídios de outras áreas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a solução consensual do caso concreto;

II - solicitar ao interessado informações ou documentos necessários à análise, sob pena de encerramento do procedimento consensual; e III - verificar sistemas internos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, inclusive a escrituração contábil e fiscal do interessado.

Art. 17. O Cecat atuará com autonomia técnica e de forma proativa na construção de solução consensual para a controvérsia submetida ao procedimento consensual, conforme o art. 6º. § 1º A atividade de que trata o caput: I - envolve a interpretação e aplicação da norma tributária e aduaneira ao caso concreto, respeitados os atos normativos e interpretativos vinculantes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

II - compreende a elaboração, discussão, revisão e formalização de soluções consensuais pelo integrante do Cecat, que constituem atividades técnico-institucionais inerentes ao procedimento de consensualidade fiscal; e III - pode resultar no acolhimento integral ou parcial das pretensões formuladas pelo interessado, observado o disposto no art. 19.

§ 2º O Cecat poderá solicitar à Sutri, com a participação da CoordenaçãoGeral de Tributação - Cosit, a revisão dos atos normativos e interpretativos vinculantes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cuja aplicação tenha sido objeto da controvérsia. Art. 18. Representará a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no procedimento consensual:

I - na hipótese prevista no art. 9º, caput, inciso I, a autoridade tributária ou aduaneira responsável pelo procedimento fiscal; ou II - na hipótese prevista no art. 9º, caput, inciso II, conforme a matéria objeto do procedimento, a autoridade tributária indicada pelo:

a) Subsecretário de Fiscalização;

b) Subsecretário de Administração Aduaneira; ou

c) Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento.

Art. 19. Na apreciação do procedimento consensual, o representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que trata o art. 18, respeitados os atos normativos e interpretativos vinculantes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: I - atuará com autonomia técnica na análise do caso concreto; e II - poderá concluir pela revisão das premissas fáticas ou jurídicas anteriormente adotadas para a construção da solução consensual, inclusive para concordar, total ou parcialmente, com as pretensões formuladas pelo interessado. Seção II Da audiência de consensualidade

Art. 20. A proposta de consensualidade será desenvolvida em uma ou mais audiências gravadas, com a participação dos representantes do interessado e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para análise das questões admitidas no procedimento.

§ 1º A audiência de que trata o caput poderá ser virtual.

§ 2º As comunicações entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o interessado serão realizadas por meio digital ou durante as audiências.

§ 3º As discussões realizadas durante a audiência de consensualidade possuem caráter técnico e opinativo e não constituem manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para quaisquer fins enquanto não houver assinatura do termo de que trata o art. 22 e a publicação do ato de que trata o art. 27. §4º A audiência a que se refere o caput poderá ser realizada de forma sumária, caso haja convergência de entendimento entre as partes. Art. 21. Além dos representantes de que trata o art. 18, poderão participar da audiência de consensualidade até quatro servidores indicados em razão de suas atribuições ou da matéria submetida ao procedimento, ou em razão de seu conhecimento técnico, incluídos: I - na hipótese prevista no art. 9º, caput, inciso I:

a) o chefe da unidade responsável pelo procedimento fiscal;

b) o supervisor ou chefe da equipe de fiscalização; e c) servidor indicado, caso entenda necessário, pela: 1. Subsecretaria de Fiscalização; 2. Subsecretaria de Administração Aduaneira; ou

3

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002026081300003