DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Ministério do Trabalho e Emprego

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I art. 6º do Decreto nº 9.794 de 14 de maio de 2019, considerando o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 14444/2026/PRU1R/PGU/AGU, exarado a partir dos autos do Processo Judicial: 1144429-86.2025.4.01.3400, e em cumprimento à decisão proferida pela Procuradoria Regional da União da 1 ª Região, resolve

Art. 1º nomear, o candidato habilitado no Concurso Público Nacional Unificado, na condição sub judice, em virtude de Parecer de Força Executória com determinação expressa de nomeação, para exercer o cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho do Quadro de Pessoal deste Ministério.

SITUAÇÃO DA VAGA

PPP

Nº INSCRIÇÃO NOME LOT AÇ ÃO CÓDIGO DE VAGA 2418474849 EDSANDRO PANTOJA SANTANA P A _ M A R A BÁ 0202323

Art. 2º O não comparecimento do candidato para tomar posse no prazo de, no máximo trinta dias, contados da data da nomeação, será considerado como desistência e acarretará a eliminação do candidato no concurso público, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 3º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Ministério do Trabalho e Emprego, faq-orientacoes-para-posse-aft-atualizada-11-11-2025.pdf, em ORIENTAÇÕES PARA POSSE. Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em Ingresso de servidor - Portal do Servidor.

Art. 4º Para fins de realização de inspeção médica oficial, os candidatos providenciarão, às suas expensas, os exames médicos relacionados no OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 645/2025/MTE disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/servidores/concursos/sei_6553981_oficio_circular_645.pdf, em PDF, conforme orientações Processo SEI nº 19958.205647/2025-10 .

§ 1º A inspeção médica de que trata o caput deste artigo visa à emissão do Atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental, documento obrigatório para a

posse.

§ 2º Os Atestados declaratórios de aptidão ou inaptidão física e mental deverão ser emitidos por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com o que estabelece a Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024. § 3º A Declaração que poderá ser utilizada como modelo, mencionada no item 4 do OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 645/2025/MTE, disponível em: https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?src=https%3A%2F%2Fwww.gov.br%2Ftrabalho-e-emprego%2Fpt-br%2Fmodelodecartaparainspen o m d i c a o f i c i a l . o d t & w d O r i g i n = B R OW S E L I N K , deverá ser impressa em duas vias e entregue aos profissionais.

Art. 5º Fica estabelecido o endereço eletrônico [email protected] como o canal oficial de comunicação em caso de dúvidas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13041.210872/2026-97, resolve: Dispensar MARCELO JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 1278039, da função de Chefe Setor de Inspeção do Trabalho, código FCE 1.02, da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Nova Iguaçu da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19958.208422/2026-98, resolve:

Designar LAURA NASCIMENTO MOREIRA, matrícula nº 3700542, para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador-Geral de Fomento ao Crédito e Inclusão Produtiva, código CCE 1.13, do Departamento de Gestão de Fundos da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância do cargo.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA-SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 10260.217177/2026-83, resolve: Designar GUSTAVO JOSÉ GONÇALVES MOLLICA, matrícula nº 3511527, para exercer a função de Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, código FCE 1.02, da Gerência Regional do Trabalho em Sorocaba da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo.

Ministério dos Transportes

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 14, inciso II, e subdelegada pelo art. 15, inciso I, ambos da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.032922/2026-00, resolve:

Exonerar, a pedido, a contar de 28 de julho de 2026, CLEBER GOMES DE CARVALHO, CPF nº 722..-15, matrícula SIAPE nº 1506332, do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Projeto II, código CCE 3.08, da Assessoria Especial de Comunicação Social deste Ministério dos Transportes, ficando dispensado, na mesma data, do encargo de substituto do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Multimídia, código CCE 1.10, daquela Assessoria, para o qual foi designado conforme Portaria nº 55, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada no art. 15, inciso III, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, publicada no DOU de 20 de outubro de 2006, no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, publicado no DOU de 26 de maio de 2017, e na Portaria SEGES/MGI nº 9.446, de 23 de outubro de 2025, publicada no DOU de 28 de outubro de 2025, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.034332/2026-11, resolve:

Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Gestão de Parcerias da União (SIGPAR), de Nível Intermediário (NI), do Órgão Setorial, ao servidor FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1802240, em exercício na Coordenação de Finanças deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza: O afastamento do País do servidor GEORGE YUN, matrícula SIAPE nº 3665109, Coordenador-Geral de Projetos Especiais e Mudança do Clima da Subsecretaria de Sustentabilidade do Ministério dos Transportes (SUST/MT), para participar do evento "Climate and Clean Air Coalition Annual Meeting 2026", a ser realizado na cidade de Bangkok, no Reino da Tailândia, no período de 10 a 17 de outubro de 2026, incluindo o trânsito, com ônus limitado para este MT, conforme disposto no Decreto nº 91.800 de 1985, art. 1º, II, e na Lei nº 13.408, de 2016, art.18, § 7º. Processo nº 50000.010267/2026-21.

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.030783/2026-71, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria SE/MT nº 205, de 27 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2026, seção 2, nº 141, página 54, tendo em vista o exposto no processo administrativo n° 50000.030783/2026-71.

BRUNO LEITÃO PRAXEDES

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 14, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no uso do disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante nos autos do processo administrativo nº 50000.034127/2026-48, resolve:

Dispensar MÁRCIA LOPES VICENTE, CPF 602..-15, matrícula SIAPE nº 1090193, do encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação da Secretaria Executiva deste Ministério dos Transportes, para a qual foi designada conforme Portaria nº 147, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2024.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 14, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no uso do disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante nos autos do processo administrativo nº 50000.034127/2026-48, resolve:

Designar KENESTON SOUSA COELHO, CPF nº 104..-89, matrícula SIAPE nº 2031881, para o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação da Secretaria Executiva deste Ministério dos Transportes, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais, atualmente ocupada pelo titular Júlio Cesar Ferreira da Silva.

BRUNO LEITÃO PRAXEDES

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