DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

2.5.2. Solicitar aos respectivos Comandantes dos Comandos Operacionais Conjuntos a apresentação dos planejamentos operacionais para o desenvolvimento das ações; 2.5.3. Acompanhar a execução das medidas decorrentes desta Diretriz e informar o andamento das ações ao Ministro de Estado da Defesa;

2.5.4. Divulgar, oportunamente, as instruções para o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Votação e Apuração e Apoio Logístico nas eleições de 2026; e 2.5.5. Descentralizar os recursos repassados pelo Tribunal Superior Eleitoral por intermédio de Termo de Execução Descentralizada previamente aprovado.

2.6. Aos Comandantes dos Comandos Operacionais Conjuntos ativados:

2.6.1. Empregar os recursos operacionais necessários para atuar em apoio à Justiça Eleitoral, buscando atender as demandas encaminhadas pelo Tribunal Superior Eleitoral por intermédio do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, em coordenação com os órgãos municipais, estaduais e federais, a fim de contribuir com a garantia da votação e apuração assim como realizar ações de apoio logístico em proveito das eleições 2026; e

2.6.2. Manter ligações institucionais com os respectivos Tribunais Regionais Eleitorais a fim de contribuir no entendimento das demandas encaminhadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

2.7. À Secretária-Geral do Ministério da Defesa: realizar as gestões necessárias para tentar viabilizar os recursos orçamentários a fim de atender às necessidades apresentadas pelas Forças Singulares quanto às medidas decorrentes desta Diretriz, observado o disposto no item 2.5.5 desta Diretriz.

2.8. À Consultora Jurídica junto ao Ministério da Defesa: estar em condições para o acompanhamento jurídico em apoio às medidas decorrentes desta Diretriz, se necessário.

2.9. À Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social: estar em condições para colaborar com o serviço de Comunicação Social e a Comunicação Estratégica das Forças Singulares. 2.10. Em caráter geral, devem ser observadas as referências a seguir, para o cumprimento das tarefas atribuídas na presente Diretriz:

2.10.1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro

de 1988;

2.10.2. Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 - Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas;

2.10.3. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;

2.10.4. Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974 - Transporte de Eleitores nas Zonas Rurais;

2.10.5. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares;

2.10.6. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;

2.10.7. Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001 - Diretrizes para o emprego das Forças Amadas na Garantia da Lei e da Ordem;

2.10.8. Decreto nº 13.073, de 20 de julho de 2026 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para garantir a votação e a apuração e para prestar apoio logístico nas eleições de 2026; e

2.10.9. Resolução nº 21.843, de 22 de junho de 2004, do Tribunal Superior

Eleitoral.

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

Realoca Função Comissionada Executiva dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 23, Anexo I, e os incisos V e VI do art. 7º, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 e considerando o que consta do Processo nº 67700.008784/2026-45, procedente do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, resolve:

Art. 1º Fica realocada uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.04, do Grupamento de Apoio de São José dos Campos - GAP-SJ para o Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA.

Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

ANEXO ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto nos incisos XX e XXIII, bem como no § 1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica", na forma eletrônica - RADA-e; e considerando o que consta do Processo nº 67400.004861/2026-72, procedente do Comando-Geral do Pessoal, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Comandante-Geral do Pessoal para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cooperação Técnica entre a Força Aérea Brasileira - FAB e o Superior Tribunal Militar - STM, relacionado ao desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral, assédio sexual, discriminação e violência doméstica, com a finalidade de fortalecer a capacidade institucional da Comissão Itinerante de Prevenção ao Assédio e à Violência Doméstica - CIPAVD e das Comissões de Prevenção e Combate ao Assédio - CPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA

A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 52/DGCEA_SEC, de 15 de abril de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 2.442 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo AEROPORTO HORÁCIO DE MATTOS, situado no Município de Lençóis, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.901119/2023-59. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.443 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo AVIAÇÃO CONGONHAS, situado no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima - RR. Processo nº 67615.900571/2025-55. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.444 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o - Aeródromo SÃO JOAQUIM, situado no Município de Manaus, no Estado do Amazonas AM. Processo nº 67615.900290/2026-83. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.446 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA LAGO VERDE, situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900491/2025-08. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.447 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo PRIVADO FAZENDA PRIMAVERA, situado no Município de Porto Alegre do Norte, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900250/2025-51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.448 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA ONÇA PRETA, situado no Município de Vila Rica, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900069/2026-25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.449 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA GASPAR, situado no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900128/2026-65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.450 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto GPX, situado no Município de Gavião Peixoto, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67612.902354/2025-20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.451 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto SENADOR, situado em Brasília, no Distrito Federal - DF. Processo nº 67612.902051/2024-26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.452 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo CONFINAMENTO ADÃO, situado no Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900116/2026-31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.453 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto COUTINHO HALL, situado no Município de Maceió, no Estado de Alagoas - AL. Processo nº 67614.900321/2026-14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.454 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA DIAMANTE, situado no Município de Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900131/2026-07. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.455 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo RANCHO CARDOSO, situado no Município de Gonçalves Dias, no Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900481/2025-64. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.456 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo GRUPO BS, situado no Município de Laguna Carapã, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.901135/2025-13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.457 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo ALDEIA PAVURU, situado no Município de Feliz Natal, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900204/2026-32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.458 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA JATOBÁ, situado no Município de São Desidério, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900331/2026-41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.459 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SOL NASCENTE, situado no Município de Santana do Araguaia, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900097/2026-42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.460 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo PAMPULHA - CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, situado no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900024/2025-08. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.461 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo MORADA DO SOL, situado no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima - RR. Processo nº 67615.900180/2025-31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.462 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo PRIMA BAIXIO, situado no Município de Esplanada, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900120/2026-17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.463 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CAAPORÃ, situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.901728/2025-90. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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