DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Nº 2.464 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto RESERVA DO TOQUE, situado no Município de São Miguel dos Milagres, no Estado de Alagoas - AL. Processo nº 67614.900311/2026-71. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.465 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA LAPINHA, situado no Município de Manga, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67614.900367/2026-25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.466 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto OPER, situado no Município de Divinópolis, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900232/2026-80. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.467 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FORQUILHA - PEDRA MENINA, situado no Município de Dores do Rio Preto, no Estado do Espírito Santo - ES. Processo nº 67614.900349/2026-43. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.468 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto EBENÉZER, situado no Município de João Monlevade, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900980/2026-62. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.469 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo IBITINGA, situado no Município de Ibitinga, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67612.900513/2026-32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.470 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA POUSO SEGURO, situado no Município de Maraú, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.901029/2025-20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.471 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo CMD CEDRO, situado no Município de Cedro, no Estado do Ceará - CE. Processo nº 67614.900005/2026-34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.472 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo BRB-MAÚ, situado no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima - RR. Processo nº 67615.900114/2026-41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.473 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CAPRI IATE CLUBE, situado no Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.901238/2025-83. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.474 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo ARIOSTO DA RIVA, situado no Município de Naviraí, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.901038/2025-21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.475 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA BARRA, situado no Município de Peixe, no Estado do Tocantins - TO. Processo nº 67612.900560/2026-86. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.476 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo ITAITUBA , situado no Município de Itaituba, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900366/202590. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 52/DGCEA_SEC, de 15 de abril de 2026, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 2.445 - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto ADEPOL, situado em Brasília, no Distrito Federal - DF. Processo nº 67612.900567/2023-55. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO LOGÍSTICO

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Na PORTARIA - COLOG/ C Ex Nº 291, DE 10 DE AGOSTO DE 2026, publicada no DOU de 12 de agosto de 2026, Edição 151, Seção 1, Página 14. Onde se lê:

GEN BDA MAURÍLIO MIRANDA NETTO RIBEIRO Comandante Logístico

Leia-se:

GEN EX MAURÍLIO MIRANDA NETTO RIBEIRO Comandante Logístico

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Retifica a área do Projeto de Assentamento Santa Júlia, código SIPRA GO0057000, localizado no município de Montividiu do Norte, no estado de Goiás.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo nº 21450.001395/1996-28 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(04)/GO nº 63, de 18 de novembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 225, Seção 1, pág. 24341, de 20 de novembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Santa Júlia, código SIPRA GO0057000, localizado no Município de Montividiu do Norte, estado de Goiás; Considerando a conformidade da base cartográfica da SR(04)GO e a Nota Técnica nº 4319/2026/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (29583725); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 9.009,1258 ha (nove mil e nove hectares, doze ares e cinquenta e oito centiares), constante da Portaria INCRA/SR(04)/GO nº 63, de 18 de novembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 225, Seção 1, pág. 24341, de 20 de novembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Santa Júlia, código SIPRA GO0057000, localizado no município de Montividiu do Norte, estado de Goiás, para a área de 9.131,0681 ha (nove mil, cento e trinta e um hectares, seis ares e oitenta e um centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(04)G O. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica a área e a capacidade do Projeto de Assentamento Monte Lírio, código SIPRA MA0611000, localizado no município de Araguanã, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo nº 54230.000976/2002-78 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(12)/MA nº 26, de 25 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 76, Seção 1, pág. 69, de 22 de abril de 2002, que criou o Projeto de Assentamento Monte Lírio, código SIPRA MA0611000, localizado no município de Araguanã, estado do Maranhão; Considerando a conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA e a Nota Técnica nº 4045/2026/SR(12)MA-T2/SR(12)MA-T/SR(12)MA/INCRA (29415406); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 662,1697 ha (seiscentos e sessenta e dois hectares, dezesseis ares e noventa e sete centiares), constante da Portaria INCRA/SR(12)/MA nº 26, de 25 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 76, Seção 1, pág. 69, de 22 de abril de 2002, que criou o Projeto de Assentamento Monte Lírio, código SIPRA MA0611000, localizado no município de Araguanã, estado do Maranhão, para a área de 654,9678 ha (seiscentos e cinquenta e quatro hectares, noventa e seis ares e setenta e oito centiares), e a capacidade de 31 (trinta e uma) unidades familiares para a capacidade de 34 (trinta e quatro) unidades familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Realoca Função Comissionada Executiva FCE, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.000175/2026-93, resolve:

Art. 1º Realocar da Presidência desta Autarquia uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE-2.05, para a Coordenação-Geral de Administração - DAA, da Diretoria de Gestão Administrativa - DA, do Quadro Pessoal deste Instituto.

Art. 2º As realocações e alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 3º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo III do Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, alterado pelo Decreto n.º 12.792, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

CONSELHO DIRETOR

Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62). Encaminhamento da matéria para a expedição de Decreto Presidencial.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 20 e 22 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e tendo em vista a decisão adotada em sua 776ª Reunião, realizada em 05 de agosto de 2026, bem como a deliberação constante no VOTO/INCRA/CD/Nº 65/2026 - DT; e Considerando a proposta contida nos autos do processo administrativo nº 54000.021738/2026-87, inaugurado pela Superintendência Regional do INCRA em São Paulo - SR(08)SP, que culminou com a Reunião do Comitê de Decisão Regional, datada de 17/04/2026, que aprovou o prosseguimento dos processos de desapropriação nos termos da Lei Federal nº 4.132/62, da Fazenda Santa Mônica;

Considerando o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis prevista na legislação, dentre elas a desapropriação por interesse social, prevista na Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962;

E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra e o interesse da Superintendência Regional do Incra de São Paulo - SR(08)SP, em destinar o imóvel à política de reforma agrária; resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a encaminhar a proposta de decretação, na forma da Lei nº 4.132/1962, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Mônica", com área registrada de 495,7689 hectares, objeto da matrícula nº 20 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosana/SP, localizada no município de Rosana, Estado de São Paulo, cadastrada no SNCR com o código nº 626.279.009.792-7.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Conselho

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