DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DELEGACIAS DE JULGAMENTO 2ª TURMA RECURSAL

Período da Reunião de 26/08/2026 a 28/08/2026

Recomenda à Corregedoria Nacional de Justiça a edição de ato normativo com diretrizes e procedimentos para padronização nacional do registro civil de pessoas jurídicas.

O COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o art. 3º do Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025, e o art. 5º, caput, inciso IX, do Regimento Interno do CGSIM, aprovado pela Resolução CGSIM nº 1, de 13 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso IV, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 59 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, recomenda:

Art. 1º A Corregedoria Nacional de Justiça, no âmbito do Pedido de Providência nº 0005440-64.2024.2.00.0000, deve editar ato normativo com diretrizes e procedimentos para a padronização nacional do registro civil de pessoas jurídicas.

Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e a Portaria Coana nº 189, de 16 de abril de 2026, no âmbito de sua atuação na Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA (GHOEA), do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 25743 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Essencial, Exportador, SG COMERCIO EXTERIOR SA inscrição no CNPJ sob nº 16.766.164/0001-64.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 60, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Credencia o Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S/A para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras, e altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 12 de janeiro de 2021.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício das atribuições previstas no inciso I do art. 74 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1º O Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S/A fica credenciado para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras.

Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Codar nº 1, de 12 de janeiro de 2021, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

(Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 12 de janeiro de 2021)

Instituições credenciadas - Débito online de documentos de arrecadação com códigos de barras

• . .Banco do Brasil S/A . .Banco Bradesco S/A

. .Banco Citibank S/A

. .Banco Cooperativo Sicoob S/A

. .Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A

. .Banco JP Morgan S/A

. .Banco Santander S/A.

. .Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S/A

. .Caixa Econômica Federal

. .Itaú Unibanco S/A

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES :

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA

1 - Processo nº: 10380.732270/2023-12 - Recorrente: TIRADENTES CURSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10910.720268/2024-38 - Recorrente: DAHER TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10983.723383/2020-87 - Recorrente: JOSE AUGUSTO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12154.735175/2023-61 - Recorrente: CASA SANTO ANTONIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12154.735468/2023-49 - Recorrente: ZAFIRA SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12154.738295/2023-11 - Recorrente: NAYARA MERCEARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12154.738804/2023-13 - Recorrente: ARAUJO'S RESTAURANTE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 8 - Processo nº: 12154.744302/2023-13 - Recorrente: ATI INTERNET E TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 12154.744675/2023-94 - Recorrente: CALCADOS ALFREDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 12154.747217/2023-15 - Recorrente: SOARMAS - FARIA & SILVA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12154.747446/2023-21 - Recorrente: M R CARVALHO REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12154.747784/2023-63 - Recorrente: MARCOS ANDRE PARRA BARBOSA JACAREI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 12154.748177/2023-11 - Recorrente: MARCIO SANTOS DA ROSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12154.748592/2023-74 - Recorrente: GESTIONE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 15 - Processo nº: 12154.753551/2022-19 - Recorrente: CASA SANTO ANTONIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12154.766476/2022-56 - Recorrente: MARCIO SANTOS DA ROSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12420.009786/2019-87 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12420.009972/2019-16 - Recorrente: FERNANDA MARTINS DE ESPINDULA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13136.721084/2023-20 - Recorrente: RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13136.721192/2023-01 - Recorrente: GEOMAT VENDAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 15746.725309/2023-64 - Recorrente: MP RECICLADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 22 - Processo nº: 12154.751384/2023-52 - Recorrente: A.C.F. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 15889.003422/2019-84 - Recorrente: ADERMIL BERTOLDO CORDEIRO PEDRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 17833.761420/2024-41 - Recorrente: MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILMAR DE SOUZA

25 - Processo nº: 10183.733353/2019-61 - Recorrente: PAULO MARQUES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10183.733356/2019-02 - Recorrente: PAULO MARQUES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10183.733357/2019-49 - Recorrente: PAULO MARQUES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10410.723265/2015-04 - Recorrente: CONENGE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 29 - Processo nº: 10140.739185/2021-38 - Recorrente: ARI ABRAO VIAPIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10140.739186/2021-82 - Recorrente: ARI ABRAO VIAPIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 17095.725962/2021-07 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 17095.725975/2021-78 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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