DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

33 - Processo nº: 10183.733047/2020-68 - Recorrente: FERNANDO GUERRA JUNQUEIRA SCHMIDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10183.737523/2020-10 - Recorrente: FERNANDO GUERRA JUNQUEIRA SCHMIDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 11040.724489/2023-53 - Recorrente: ISRAEL DA SILVA JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11040.724490/2023-88 - Recorrente: ISRAEL DA SILVA JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

37 - Processo nº: 10530.734263/2019-08 - Recorrente: JOAO ANTONIO FRANCIOSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10530.734264/2019-44 - Recorrente: JOAO ANTONIO FRANCIOSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10183.755263/2023-15 - Recorrente: JOSE LAERCIO RABECINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 18186.007476/2008-71 - Recorrente: JOSE ROBERTO BATOCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10925.728650/2018-82 - Recorrente: ALAERCIO VOLMER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 14743.720055/2018-98 - Recorrente: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12154.744819/2023-11 - Recorrente: ESCRITORIO DE CONTABILIDADE AUMAR S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10380.724501/2014-15 - Recorrente: VIACAO URBANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10880.947261/2019-07 - Recorrente: POTENZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.961288/2019-02 - Recorrente: POTENZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10880.973263/2019-43 - Recorrente: POTENZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10880.973266/2019-87 - Recorrente: POTENZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10880.973267/2019-21 - Recorrente: POTENZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI

28 - Processo nº: 13971.900062/2019-04 - Recorrente: PHILIPS CLINICAL INFORMATICS - SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 18470.909860/2018-77 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 18470.909863/2018-19 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 18470.909865/2018-08 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 18470.912241/2018-60 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 18470.912243/2018-59 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 18470.912245/2018-48 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS

6ª TURMA RECURSAL

Período da Reunião de 25/08/2026 a 27/08/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

O B S E R V AÇÕ ES :

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10283.900599/2019-26 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10469.900533/2019-68 - Recorrente: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.900026/2021-34 - Recorrente: HIPER TAMOIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10680.900666/2021-44 - Recorrente: HIPER TAMOIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10680.909286/2020-94 - Recorrente: HIPER TAMOIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10680.910675/2020-62 - Recorrente: HIPER TAMOIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10830.903013/2019-31 - Recorrente: VILLARES METALS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS

8 - Processo nº: 10855.901754/2019-08 - Recorrente: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10880.732094/2023-70 - Recorrente: AZUCAR SHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.916402/2017-70 - Recorrente: PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.959490/2017-02 - Recorrente: EXPLORER RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.996638/2022-49 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10980.915784/2018-77 - Recorrente: JTEKT BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11020.900742/2017-71 - Recorrente: FRIGORIFICO CHESINI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS

15 - Processo nº: 11080.747742/2019-94 - Recorrente: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11080.747745/2019-28 - Recorrente: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13888.902467/2018-37 - Recorrente: ALLTAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13888.902468/2018-81 - Recorrente: ALLTAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13888.902469/2018-26 - Recorrente: ALLTAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13888.902470/2018-51 - Recorrente: ALLTAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13896.905585/2019-89 - Recorrente: KROMINOX ACOS E METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

q DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 35 - Processo nº: 10435.901417/2020-97 - Recorrente: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10435.901418/2020-31 - Recorrente: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10435.905441/2019-61 - Recorrente: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10435.905442/2019-14 - Recorrente: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10435.905443/2019-51 - Recorrente: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10435.905444/2019-03 - Recorrente: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HEITOR CHAUD

41 - Processo nº: 13971.906246/2019-70 - Recorrente: RIFFEL MOTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13971.906254/2019-16 - Recorrente: RIFFEL MOTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13971.906257/2019-50 - Recorrente: RIFFEL MOTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS CÂMARA RECURSAL 1

Período da Reunião de 26/08/2026 a 26/08/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instanciade-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.

DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES 1 - Processo nº: 10109.721258/2024-74 - Recorrente: WALMIR DIAS GOMES SANTASUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 2 - Processo nº: 10111.723058/2024-15 - Recorrente: RICARDO DARIO GROTH HICKMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10111.723062/2024-75 - Recorrente: GEROTTO MANETTA TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10111.723063/2024-10 - Recorrente: 2 IRMAOS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10494.720694/2024-20 - Recorrente: MLDL ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES

6 - Processo nº: 10711.720419/2025-85 - Recorrente: ACTION BLACK BOTAFOGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR

7 - Processo nº: 10835.725269/2023-38 - Recorrente: ALLAN DIEGO GARCIA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10925.720417/2025-81 - Recorrente: MUNDIAL COMERCIO DE PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES 9 - Processo nº: 11042.720498/2025-17 - Recorrente: GETULIO CESAR DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11070.722292/2025-94 - Recorrente: JEAN MARCEL BRUCKMANN TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR

11 - Processo nº: 11850.720012/2025-26 - Recorrente: SEBASTIAO OLIVEIRA DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15771.721338/2024-21 - Recorrente: PACIFIC BUSSINESS DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 17833.734599/2025-45 - Recorrente: EDUARDA MACHADO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES

14 - Processo nº: 19315.722141/2024-47 - Recorrente: PRISCILA CAROLINE CABRAL VISOSCKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19315.722363/2024-60 - Recorrente: MAICON SCHABARUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR

16 - Processo nº: 19482.720011/2024-48 - Recorrente: F7 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI

22 - Processo nº: 10880.947260/2019-54 - Recorrente: POTENZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR Presidente da Câmara

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