DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XII do art. 1º. da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, e do inciso II do art. 4º. da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, com base no Memorando nº 41/2026-SEL/ANEEL, de 16 de julho de 2026 (SEI/ANEEL nº 0407748), e tendo em vista o que consta do processo nº 48500.020755/2026-63, decide: (i) alterar a potência instalada da Central Geradora Termelétrica - UTE Três Lagoas, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UTE.GN.MS.027975-7.01, outorgada à Petróleo Brasileiro S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, por meio da Resolução nº 103, de 29 de março de 2001, de 385.819 kW para 252.000 kW, constituída por 2 (duas) unidades geradoras de 62.500 kW e 2 (duas) de 63.500 kW, todas em operação, conforme dados apresentados à Empresa de Pesquisas Energéticas - EPE no ato de habilitação técnica do Leilão nº 2/2026-ANEEL.

SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903541/2024-61, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao requerimento administrativo formulado por Ecovolt Soluções em Energia Ltda., CNPJ 42.839.628/0001-25, com vistas a revalidar o orçamento de conexão OC 0010071233 e refazer cálculo da participação financeira, na área de concessão da Enel Distribuição Rio de Janeiro.

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XII do art. 1º. da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, e do inciso II do art. 4º. da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, com base no Memorando nº 41/2026-SEL/ANEEL, de 16 de julho de 2026 (SEI/ANEEL nº 0407748), e tendo em vista o que consta do processo nº 48500.020755/2026-63, decide: (i) alterar a potência instalada da Central Geradora Termelétrica - UTE Termocabo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UTE.GN.PE.028326-6.01, outorgada à Termocabo S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.623.135/0001-64, por meio da Resolução nº 387, de 10 de setembro de 2001, de 49.725 kW para 50.001 kW, constituída por 3 (três) unidades geradoras de 16.667 kW, todas em operação, conforme dados apresentados à Empresa de Pesquisas Energéticas - EPE no ato de habilitação técnica do Leilão nº 2/2026-ANEEL.

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.029291/2025-70, decide:

(i) conhecer da reclamação protocolada pelo Consórcio Helexia DEV01 (CNPJ nº 46.318.464/0001-41), para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) determinar à Neoenergia Cosern (CNPJ nº 08.324.196/0001-81) considerar a suspensão do prazo para início de injeção de 307 dias, resultando num prazo máximo para início da injeção até 20/12/2025; (iii) determinar à Neoenergia Cosern realizar o reenquadramento da UC para GD 1; (iv) determinar à Neoenergia Cosern realizar a devolução dos valores faturados a maior em decorrência do enquadramento diverso de GD 1, pelo período desde o início da conexão da UC até a data da correção do enquadramento, nos termos do art. 323 da REN nº 1.000/2021; (v) determinar que a distribuidora envie para os representantes do consumidor a memória de cálculo dos valores devolvidos; (vi) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XII do art. 1º. da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, e do inciso II do art. 4º. da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, com base no Memorando nº 41/2026-SEL/ANEEL, de 16 de julho de 2026 (SEI/ANEEL nº 0407748), e tendo em vista o que consta do processo nº 48500.020755/2026-63, decide:

(i) alterar a potência instalada da Central Geradora Termelétrica - UTE Porto do Pecém II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UTE.CM.CE.030098-5.01, outorgada à Pecém II Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.471.487/0001-44, por meio da Portaria nº 209, de 22 de maio de 2009, de 365.000 kW para 360.000 kW, constituída por 1 (uma) unidade geradora, em operação, conforme dados apresentados à Empresa de Pesquisas Energéticas - EPE no ato de habilitação técnica do Leilão nº 2/2026-ANEEL.

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XII do art. 1º. da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, e do inciso II do art. 4º. da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, com base no Memorando nº 42/2026-SEL/ANEEL, de 16 de julho de 2026 (SEI/ANEEL nº 0407765), e tendo em vista o que consta do processo nº 48500.020756/2026-16, decide: (i) alterar a potência instalada da Central Geradora Termelétrica - UTE Canoas, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UTE.GN.RS.028038-0.01, outorgada à Petróleo Brasileiro S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, por meio da Resolução nº 106, de 29 de março de 2001, de 248.573 kW para 167.500 kW, constituída por 1 (uma) unidade geradora, em operação, conforme dados apresentados à Empresa de Pesquisas Energéticas - EPE no ato de habilitação técnica do Leilão nº 3/2026-ANEEL.

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.021735/2025-29, decide:

(i) conhecer da reclamação protocolada pela Telefônica Brasil S.A. (CNPJ nº 02.558.157/0001-62), para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) determinar à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (CNPJ nº 02.302.100/0001-06) considerar a suspensão do prazo para início de injeção pelo período do atraso da entrega dos contratos, resultando num prazo máximo para início da injeção até 13/12/2024; (iii) determinar à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. realizar o reenquadramento da UC para GD 1; (iv) determinar à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. realizar a devolução dos valores faturados a maior em decorrência do enquadramento diverso de GD 1, pelo período desde o início da conexão da UC até a data da correção do enquadramento, nos termos do art. 323 da REN nº 1.000/2021; (v) determinar que a distribuidora envie para os representantes do consumidor a memória de cálculo dos valores devolvidos; (vi) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.024147/2025-47, decide:

(i) negar provimento à reclamação da empresa Verde Oliva Empório Natural Ltda. (CNPJ nº 40.384.228/001-47) referente ao pedido de ressarcimento de danos elétricos causados ao equipamento Computador J1800.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.901458/2024-57, decide:

(a)conhecer do Recurso Administrativo interposto pelos agentes e reconsiderar parcialmente a decisão, de modo a cancelar as penalidades de multa aplicadas em decorrência das Não Conformidades N.1/N.4 das usinas UFV Lar do Sol 3 a 6 e UFV Paracatu 1 a 4, e manter as demais penalidades aplicadas, reduzindo o valor total para R$ 12.893.374,29 (doze milhões, oitocentos e noventa e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração.

(b) encaminhar o presente processo à Diretoria da ANEEL que poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, esta Decisão.

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº Processo 48500.021048/2026-94, decide: suspender, a partir da data de publicação deste despacho, a operação comercial da Unidade Geradora WTG08 da EOL Pontal 2 A, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): EOL.CV.RS.031509-5.01, autorizada à Eólica Pontal 2A S.A., localizada no município de Viamão no estado do Rio Grande do Sul.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901085/2024-14, decide:

(i)Conhecer do recurso interposto pela Mits Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 12.342.281/0001-40, e, no mérito, negar-lhe provimento;

(ii)reformar a decisão exarada pelo Despacho nº 1.744/2024, após o Juízo de Reconsideração, e por conseguinte negar provimento à reclamação interposta pela Mits Empreendimentos Imobiliários Ltda. acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora nº 54763886, por entender que o engano foi justificável.

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.015678/2026-20, decide: (i) dar provimento à reclamação da consumidora Marcia Ricardo da Silva; (ii) determinar à Enel Distribuição São Paulo prosseguir com o procedimento de ressarcimento dos equipamentos Notebook Positivo Premium e Computador Desktop iMac Apple, nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI

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