DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

iii) procedimentos relativos à libertação ou aprovação para retorno ao serviço, que satisfaçam os requisitos da parte 145 da AESA no que respeita às aeronaves, e a utilização do formulário F-100-01 da ANAC (igualmente referido como formulário SEGVOO 003 da ANAC) no que respeita aos componentes de aeronaves, bem como quaisquer outras informações exigidas pelo proprietário ou pelo operador, consoante o caso,

iv) procedimentos destinados a assegurar que todas as partes utilizadas para reparar aeronaves registadas na UE ou componentes de aeronaves que nelas possam ser instalados foram fabricadas ou mantidas por organizações aceitáveis para a AESA, v) procedimentos para garantir que as reparações e modificações, conforme definidas pelos requisitos da AESA, são efetuadas em conformidade com dados aprovados pela AESA,

vi) um procedimento para a organização de manutenção garantir que o programa de formação inicial e contínua obteve a aprovação da ANAC e que qualquer revisão deste inclui formação sobre fatores humanos,

vii) procedimentos para notificação da AESA, da organização de projeto da aeronave e do cliente ou operador, da falta de condições de aeronavegabilidade dos produtos aeronáuticos civis, conforme requerido na parte 145 da AESA,

viii) procedimentos para garantir a exaustividade e a conformidade da ordem de serviço ou do contrato do cliente ou do operador, incluindo as diretrizes de aeronavegabilidade da AESA e outras instruções de cumprimento obrigatório que tenham sido notificadas,

ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimentos de execução, ou seja, utilizam uma organização aprovada em conformidade com a parte 145 da AESA, ou, caso a organização a que se recorreu não seja titular de uma aprovação nos termos da parte 145 da AESA, a organização de manutenção que procede à libertação do produto para serviço é responsável por garantir a sua aeronavegabilidade, x) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora das instalações fixas da organização de forma recorrente,

xi) procedimentos para garantir a utilização de hangares cobertos adequados para a manutenção de base das aeronaves registadas na UE, xii) procedimentos para confirmar que os supervisores e o pessoal da AMO responsáveis pela inspeção final e pelo retorno ao serviço estão aptos a ler e escrever em inglês e a compreender essa língua.

1.2 Para continuar a ser aprovada em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, a organização de manutenção deve cumprir as condições abaixo indicadas, sob reserva de verificação pela ANAC: a) Autoriza a AESA, ou a ANAC em nome da AESA, a proceder à sua inspeção para garantir a conformidade permanente com os requisitos definidos na regulamentação brasileira RBAC 145, e com as presentes condições especiais;

b) Aceita a adoção pela AESA de medidas de investigação e de execução em conformidade com a regulamentação da UE e os procedimentos da AESA pertinentes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA; d) Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBAC 145 e as presentes condições especiais. 2. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA ANAC APLICÁVEIS ÀS ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO APROVADAS ("APPROVED MAINTENANCE ORGANISATIONS" - AMO) ESTABELECIDAS NA UE 2.1 Para serem aprovadas em conformidade com a regulamentação brasileira RBAC 145, nos termos do presente anexo, as AMO devem satisfazer todas as condições especiais abaixo indicadas:

a) As AMO devem apresentar um pedido cujo formato e maneira possam ser aceitas pela ANAC. Os pedidos de certificação inicial e de continuação da certificação da ANAC devem incluir uma declaração que ateste que a aprovação da ANAC é necessária para efeitos de manutenção ou de alteração de produtos aeronáuticos registados no Brasil ou de produtos aeronáuticos registados no estrangeiro operados em conformidade com as disposições da regulamentação brasileira RBAC; b) As AMO devem fornecer um suplemento em língua inglesa ao seu manual de organização de manutenção ("Maintenance Organisation Exposition" - MOE), que será aprovado pela autoridade da aviação e por elas conservado. Uma vez aprovado pela autoridade da aviação, o suplemento é considerado aceito pela ANAC. Todas as revisões do suplemento devem ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento ANAC do MOE inclui o seguinte: i) uma declaração assinada e datada do diretor responsável que obriga a organização a conformar-se com o disposto neste anexo,

ii) uma síntese do seu sistema de qualidade, que inclui igualmente as condições especiais da ANAC,

iii) procedimentos para a aprovação da libertação ou retorno ao serviço, que satisfaçam os requisitos da regulamentação brasileira RBAC 43, no que respeita às aeronaves, e do "Form 1" da AESA, no que respeita aos componentes. Tal inclui as informações requeridas pela regulamentação brasileira RBAC 43.9 e 43.11, bem como todas as informações a fornecer ou conservar pelo proprietário ou operador, consoante o caso, em língua inglesa,

iv) procedimentos para notificação à ANAC de falhas, mau funcionamento, ou defeitos, e da descoberta de peças, relativamente às quais existam suspeitas de que não foram aprovadas ("Suspected Unapproved Parts" - SUP) em produtos aeronáuticos brasileiros, ou destinadas a ser instaladas nestes, v) procedimentos para qualificar e acompanhar instalações fixas adicionais nos Estados-Membros da UE e todas as estações de linha aplicáveis localizadas dentro e fora dos Estados-Membros da UE. vi) procedimentos para verificação de que todas as atividades contratadas/subcontratadas incluem disposições para que uma fonte não certificada pela ANAC devolva o artigo à AMO para inspeção/ensaio final e retorno ao serviço, vii) procedimentos para garantir que as grandes reparações e alterações/modificações (conforme definido na regulamentação brasileira RBAC) são realizadas em conformidade com dados aprovados pela ANAC,

viii) procedimentos para garantir a conformidade com o programa de manutenção da aeronavegabilidade contínua ("Continuous Airworthiness Maintenance Program" - CAMP) da transportadora aérea, incluindo a separação entre manutenção e inspeção no caso dos artigos identificados pela transportadora aérea/cliente como itens de inspeção obrigatória - IIO ("Required Inspection Items" - RII), ix) procedimentos para garantir a conformidade com os manuais de manutenção do fabricante ou as instruções para a aeronavegabilidade contínua ("Instructions for Continued Airworthiness" - ICA) e para o tratamento de desvios, x) procedimentos para garantir que todas as diretrizes de aeronavegabilidade ("Airworthiness Directives" - AD) em vigor e aplicáveis, publicadas pela ANAC, sejam disponibilizadas ao pessoal de manutenção no momento em que o trabalho é realizado, xi) procedimentos para a AMO garantir a sua capacidade de compreender claramente informações apresentadas na língua portuguesa,

xii) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora das instalações fixas da organização de forma recorrente, xiii) procedimentos para conservação de todas as ordens de serviço, incluindo os formulários anexos e as certificações de peças, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, xiv) nos casos em que a AMO esteja autorizada a realizar a Inspeção Anual de Manutenção (IAM) ou emitir a Revalidação do Certificado de Aeronavegabilidade (RCA), procedimentos para atestar a IAM ou o RCA de uma forma e maneira estabelecida pela ANAC. 2.2 Para manter a aprovação em conformidade com a regulamentação brasileira RBAC 43 e 145, nos termos do presente anexo, a AMO deve satisfazer as condições indicadas abaixo, sujeitas a verificação pela autoridade da aviação:

a) Autoriza a ANAC, ou a autoridade da aviação em nome da ANAC, a proceder à sua inspeção para garantir a conformidade permanente com os requisitos da AESA, parte 145, e com as presentes condições especiais; b) Aceita que a ANAC efetue investigações e adote medidas de execução em conformidade com as suas regras e diretrizes;

c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução;

d) Mantém a conformidade com a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais.

Senhor Embaixador, Faço referência à sua nota número S(2021) 8795731, de 12 de abril de 2022, cujo texto em português reproduzo a seguir:

"Senhor Ministro,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para enviar, anexa, a Decisão da Comissão Europeia, datada de 15 de julho de 2019, nomeadamente S(2019)5189 final, pela qual aprova a emenda do Anexo B do Acordo sobre Segurança da Aviação Civil, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Delegação da União Europeia em Brasília, em 14 de julho de 2010.

A referida emenda foi previamente acordada com a Agência Nacional de Aviação Civil do Brasil (ANAC), na primeira reunião do Comitê Misto, realizada em 15 de janeiro de 2019, com a participação da ANAC, pelo Brasil, e da Comissão Europeia (DG MOVE), por parte da União Europeia.

Se o Governo da República Federativa do Brasil concordar com a emenda ao Anexo B, enviada em anexo, esta Nota S(2021)8795731, juntamente com a Nota de Vossa Excelência, exprimindo concordância, tornam-se parte efetiva do Acordo sobre Segurança da Aviação Civil e como tal entrarão em vigor noventa dias após a recepção da Nota de Resposta de Vossa Excelência.

Esta emenda é redigida em português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação da presente correspondência e dos respectivos anexos, será utilizada a versão em inglês.

Na certeza do pronto recebimento desta correspondência, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência a minha mais elevada e distinta consideração.

At e n c i o s a m e n t e ,

ANEXO B Procedimento para a Manutenção 1. Âmbito de aplicação

O presente procedimento (a seguir designado por "procedimento") aplica-se à aceitação recíproca dos resultados da manutenção de aeronaves, compreendendo as aeronaves e os componentes que se destinam a ser instalados nestas.

1. Legislação aplicável

2.1. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, por conformidade com a legislação aplicável em matéria de manutenção de uma das Partes e com os requisitos regulamentares especificados enquanto Condições Especiais que constam do Apêndice B1 do presente procedimento se entenda a conformidade com a legislação aplicável da outra Parte.

2.2. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as práticas e os procedimentos de certificação das autoridades competentes de cada uma das Partes constituam uma prova equivalente do cumprimento dos requisitos referidos no parágrafo anterior. 2.3. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as normas estabelecidas por cada uma das Partes relativamente ao licenciamento do pessoal de manutenção sejam consideradas equivalentes.

1. Definições Para efeitos do presente procedimento, entende-se por:

a) "Aeronave", qualquer máquina cuja sustentação na atmosfera se deve a reações do ar distintas das reações do ar contra a superfície terrestre;

b) "Componente", qualquer motor, hélice, peça ou equipamento;

c) "Aeronave de grandes dimensões", uma aeronave classificada como avião com uma massa máxima à decolagem superior a 5.700 kg, ou um helicóptero multimotor; d) "Modificação", uma mudança num projeto de produto aeronáutico civil que afeta a construção, a configuração, o desempenho, as características ambientais ou as limitações de operação; e) "Alteração", uma mudança num produto aeronáutico civil que afeta a construção, a configuração, o desempenho, as características ambientais ou as limitações de operação; f) "Condições especiais", os requisitos incluídos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n° 43 e 145 ou no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1321/2014 da Comissão (a seguir designado parte 145 da AESA), que, com base numa comparação dos sistemas regulamentares em matéria de manutenção, não foram considerados comuns a ambos os sistemas e que são suficientemente importantes para serem tidos em conta. 4. Comitê Setorial Misto para a Manutenção 4.1. Composição 4.1.1.É instituído um Comitê Setorial Misto para a Manutenção. O Comitê é composto por representantes de cada uma das Partes responsáveis, a nível de direção, pelo seguinte: a) A aprovação das organizações de manutenção; b) A aplicação da legislação e das normas relativas às organizações de manutenção;

b) A aplicação da legislação e das normas relativas às organizações de c) As inspeções internas de normalização.

4.1.2.Qualquer outra pessoa, escolhida de comum acordo pelas Partes, que possa facilitar o cumprimento do mandato do Comitê Setorial Misto para a Manutenção, pode ser convidada a participar no Comitê. 4.1.3.O Comitê Setorial Misto para a Manutenção estabelece o seu próprio regulamento interno.

4.2. Mandato

4.2.1.O Comitê Setorial Misto para a Manutenção reúne, no mínimo, uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efetivos do presente procedimento, e, nomeadamente: a) Avaliar as mudanças regulamentares registadas em cada Parte, de modo a assegurar que as condições especiais especificadas no Apêndice B1 do presente procedimento se mantenham atuais; b) Desenvolver, aprovar e rever o guia detalhado a utilizar nos processos abrangidos pelo presente anexo; c) Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente procedimento;

c) Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente d) Assegurar que as Partes aplicam o presente procedimento de forma

coerente;

e) Resolver eventuais divergências sobre questões técnicas que resultem da interpretação ou da aplicação do presente procedimento, incluindo diferenças que possam surgir fora do contexto da interpretação ou implementação deste procedimento; f) Organizar, se for caso disso, a participação de uma Parte no sistema interno de normalização da outra Parte; e g) Elaborar, se for caso disso, propostas para o Comitê Misto relativas a alterações ao presente procedimento.

4.2.2.Caso não seja capaz de resolver as divergências em conformidade com o ponto 4.2.1, alínea e), do presente procedimento, o Comitê Setorial Misto para a Manutenção remete a questão para o Comitê Misto e assegura a aplicação da decisão tomada por esse Comitê.

1. Aprovação da organização de manutenção

5.1. Uma organização de manutenção de uma Parte que tenha sido certificada por uma autoridade competente dessa Parte para exercer funções de manutenção deve obrigatoriamente dispor de um suplemento ao seu manual de organização da manutenção, de modo a satisfazer as Condições Especiais estipuladas no Apêndice B1 do presente procedimento. Se considerar que o suplemento satisfaz as Condições Especiais estipuladas no Apêndice B1 do presente procedimento, a referida autoridade competente emite uma aprovação que atesta a conformidade com os requisitos aplicáveis da outra

79

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026081400079