DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

PORTARIA SGTES/MS Nº 363, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos cancelados dos médicos intercambistas (perfil II), cujos dados foram alterados para médico inscrito no CRM (perfil I), no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil Nº 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS, nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Ficam cancelados os registros únicos expedidos para o exercício da medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas com adesão em ciclos diversos, que trocaram de perfil II (intercambista) para o perfil I (inscrito no CRM- Conselho Regional de Medicina) e permanecem atuando no Projeto, conforme dados constantes no Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da alteração do perfil de cada profissional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, descrita no Anexo desta Portaria.

PORTARIA SGTES/MS Nº 364, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Divulga a lista de médico(a) intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil com respectivo Registro Único (RMS) restabelecido.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil Nº 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS, nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Restabelecer o número de Registro Único (RMS) dos médicos(as) intercambistas participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, em razão do retorno do perfil de atuação para médico(a) intercambista (perfil II) no âmbito do Projeto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS

No Aresto n° 1.788, de 5 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União n° 147, de 6 de agosto de 2026, seção 1, pág. 131.

Onde se lê:

"Recorrente: BIOHEALTH COMERCIO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 32.014.717/0001-89 Número do Processo: 25351.123747/2025-42 Expediente: 0344673/26-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0720351/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA."

Leia-se:

"Recorrente: BIOHEALTH COMERCIO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 32.014.717/0001-89 Número do Processo: 25351.123747/2025-42 Expediente: 0344673/26-0 Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0741835/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA."

DIRETORIA COLEGIADA

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 13/2026, conforme anexo.

Diretor-Presidente

Recorrente: Totalmix Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 11.131.609/0001-16 Processo: 25351.024973/2025-41 Expediente: 0024699/26-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 722/2026, de 23 de julho de 2026. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela PERDA DE OBJETO do recurso, com a EXTINÇÃO do processo administrativo, nos termos do voto do Relator - Voto nº 170/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.

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