DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

ANEXOS

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993,com fundamento em elementos de convicção reunidos no Procedimento Preparatório nº 08192.207642/2025-04, resolve converter o feito em INQUÉRITO CIVIL, para apurar supostas irregularidades relacionadas aos eventos "BsB Fight 1, 2 e 3", realizados em decorrência de Termos de Fomento firmados entre INBRASINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL BRASILEIRO e DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Após análise e acolhimento da recomendação formulada pela Comissão de Apuração de Infração de Licitantes e Contratados desta PR-PE e da Nota Jurídica MPF/PE/C. ADM/AJUR n. 159/2026, no bojo do procedimento de gestão administrativa em epígrafe, no uso da atribuição prevista no art. 41, VIII e IX, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, na redação dada pela Portaria SG/MPF n.° 552, de 10 de agosto de 2022, decido:

APLICAR a penalidade de advertência, cumulada com multa sancionatória no valor de R$ 320,64 (trezentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), em razão da prática do ilícito previsto no artigo 155, inciso I, da Lei n. 14.133/2021 e item 9.1.10 do Contrato MPF/PRPE n. 05/2024, em desfavor da empresa MIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ: 34.351.431/0001-14.

Ante o exposto, dê-se ciência à empresa MIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA da aplicação das penalidades e da faculdade de interposição de recurso, nos termos do art. 166 da Lei 14.133/21.

PATRÍCIA GONÇALVES ALMEIDA TESCH Secretária

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CONSELHO SUPERIOR

Aos 30 dias do mês de julho de 2026, às 15 horas, teve início, de forma híbrida, a 51ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Samuel Pereira, Luciano Moreira Gorrilhas e Jaime de Cassio Miranda. Registrou-se a ausência justificada dos Conselheiros Antônio Pereira Duarte e Maria de Lourdes Souza Gouveia. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 50ª Sessão Extraordinária do CSMPM: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, saudando os membros do Conselho, os servidores e os demais presentes, agradecendo a participação de todos. Informou que a ata da sessão anterior foi encaminhada previamente aos Conselheiros, permanecendo aberto o prazo para impugnação até o final da sessão, hipótese em que, não havendo manifestações, seria considerada aprovada. 2. Comunicações da Presidência: Inicialmente, o Sr. Presidente registrou que a sessão fora convocada extraordinariamente para a apreciação da Proposta Orçamentária do Ministério Público Militar para o exercício de 2027. A seguir, comunicou a abertura do processo seletivo para o Programa de Pós-Graduação para Membros, contemplando uma vaga de custeio parcial para curso de mestrado e uma vaga de custeio parcial para curso de doutorado. Esclareceu que as inscrições permaneceriam abertas até 13 de agosto de 2026. Informou sobre a abertura de inscrições para o seminário "Ministério Público diante de Novos Desafios: Segurança da Informação, Cibersegurança e Proteção Institucional", promovido pela Secretaria de Segurança Institucional e pela Secretaria de Inteligência, a ser realizado os dias 27 e 28 de agosto, em Brasília, com previsão de custeio para participantes lotados fora da Capital Federal, concitando todos os Conselheiros e Conselheiras a se fazerem presentes. Na sequência, registrou a promoção da Dra. ANA CRISTINA DA SILVA ao cargo de Procuradora de Justiça Militar. Comunicou, ainda, o deferimento de sua remoção para a Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza e, em decorrência, que foi publicado edital de promoção para o cargo de Procurador de Justiça Militar, pelo critério de merecimento, para provimento de vaga decorrente da promoção do Dr. Jaime de Cassio Miranda. O Presidente destacou que, no mês e agosto, deverá ser apreciada a promoção por antiguidade ao cargo de Subprocurador-Geral de Justiça Militar, o que resultará na abertura de nova vaga na carreira e, consequentemente, na realização de concursos de remoção e promoção. Informou também que a Administração deve promover concurso de remoção para Promotores de Justiça Militar, no final do corrente ano, considerando a existência de cargos vagos e a necessidade de recomposição do quadro funcional. 3. Comunicações dos Conselheiros: O Conselheiro Jaime de Cassio Miranda destacou que a Câmara de Coordenação e Revisão iniciou estudo destinado à análise da validade e da atualidade dos enunciados e recomendações expedidos pelos diversos órgãos institucionais. Informou que o objetivo é promover a revisão e atualização desses instrumentos, bem como propor a criação de um espaço centralizado no sítio eletrônico do Ministério Público Militar para divulgação e consulta dos enunciados e recomendações atualmente vigentes. Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.000732/2026-23. Proposta Orçamentária do Ministério Público Militar para 2027. Antes do início da apresentação técnica, o Presidente destacou o caráter complexo do processo orçamentário, elaborado de forma participativa por todas as áreas da instituição. Ressaltou as dificuldades decorrentes das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que impactaram significativamente a despesa com pessoal no âmbito do Ministério Público da União, especialmente no tocante às parcelas remuneratórias reconhecidas judicialmente. Em seguida, o Diretor-Geral apresentou a proposta orçamentária, esclarecendo os fundamentos legais que orientam sua elaboração e a

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